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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se afirmar que:
I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.
III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.
IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.
É correto APENAS o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
A pena privativa de liberdade, dada a sua gradação (é a mais grave das penas), não pode ser substituída pela pena de multa, mas poderá ser por uma das medidas restritivas de direitos.
C
Certo
E
Errado
O agente que pratica um crime após ter transitado em julgado a sentença que o condenou pela prática de contravenção penal anterior
A
não é reincidente.
B
só é reincidente se a contravenção foi praticada no Brasil.
C
é reincidente.
D
é reincidente se, entre a data da extinção da pena e a infração posterior, não decorreu período superior a cinco anos.
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de
pena de multa. Intimado para efetuar o pagamento no
prazo de dez dias, João não o fez. Em virtude de tal fato,
foi determinado o desconto do valor da multa em seus
vencimentos. O sentenciado João alegou, no entanto, que
a multa não poderia incidir sobre os recursos
indispensáveis ao sustento dele e de sua família.
Em tal circunstância, não ficando demonstrado o estado de
insolvência do sentenciado, o juiz pode converter a pena de
multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de
detenção ou prisão simples, para não ver frustrada a aplicação
da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As medidas de segurança são executadas em face de
A
infratores menores de 18 anos de idade.
B
condenados a penas alternativas considerados perigosos.
C
condenados a penas privativas de liberdade que ameacem fugir do estabelecimento prisional.
D
condenados a penas privativas de liberdade que coloquem em risco a segurança da sociedade.
E
inimputáveis por razões mentais.
São espécies de regimes prisionais:
A
fechado, semi-aberto e aberto.
B
reclusão, detenção e liberdade assistida.
C
liberdade assistida, liberdade vigiada e semiliberdade.
D
privação de liberdade e restrição de direitos.
E
reclusão, detenção e prisão simples.
As colônias agrícolas, industriais ou similares destinam-se
ao cumprimento das penas em regime prisional
A
fechado.
B
semi-aberto.
C
aberto.
D
semi-fechado.
E
alternativo.
A condenação da servidora, ainda que na pena mínima, implicará a perda do cargo em virtude da violação de dever para com a administração pública, conforme previsão no Código Penal (CP) sobre os efeitos da condenação.
C
Certo
E
Errado
Por cominação entende-se a imposição abstrata das penas pela lei penal no preceito secundário de cada tipo penal incriminador.
C
Certo
E
Errado
O policial federal que cometer crime poderá ser preso preventivamente como qualquer cidadão, diferenciando-se quanto ao local em que deverá permanecer até o julgamento; uma vez transitada em julgado sentença condenatória, ele deverá ser transferido para penitenciária, onde cumprirá a pena juntamente com os demais condenados, em localização e condições idênticas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro. É
isento de pena,
A
O agente com doença mental, independentemente se, ao tempo da
ação ou omissão, era ou não capaz de entender o caráter ilícito do
fato.
B
O agente que praticou o fato descrito na lei como crime, em razão da
emoção.
C
O menor de 21 (vinte e um) anos.
D
O agente com doença mental que, ao praticar fato descrito na lei
como crime, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código
Penal em seu art. 61, I, majorando a pena-base do sujeito ativo no caso de sua
ocorrência. Assim, na hipótese de Manoel cometer novo delito, automaticamente
a pena a ser aplicada será majorada de acordo com critérios a serem
estabelecidos pelo Juiz. Diante disto, qual das alternativas se mostra correta?
A
A reincidência verificar-se-á quando o sujeito ativo comete novo crime, depois
do cometimento de crime anterior, independentemente de ter ocorrido o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.
B
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de
transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha
condenado por crime anterior.
C
O Código Penal contempla duas hipóteses de reincidência: a geral e a
específica. A primeira diz respeito ao cometimento de novo crime após a prática
de outro e a segunda é relativa à prática de novo crime após a prática de outro
da mesma espécie.
D
Ocorre a reincidência no Direito Penal Brasileiro na hipótese do agente cometer
um delito após outro da mesma natureza (por exemplo, dois roubos, dois furtos,
dois estelionatos, etc).
E
De acordo com o Código Penal, a reincidência ocorre quando o agente,
mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois crimes da mesma espécie
ou de espécies diferentes no lapso temporal de cinco anos.
Carlos, Juiz de Direito, quando da dosimetria da pena imposta a Henrique,
fixou a reprimenda acima do mínimo legal sem aduzir quais os critérios para tal e,
após, diminuiu-a de um terço por conta da ocorrência de causa de diminuição de
pena. Pergunta-se: Quais são os parâmetros estabelecidos para a fixação da
quantidade da pena no sistema penal brasileiro?
A
O Código Penal Brasileiro foi omisso em tal ponto, deixando a cargo da
jurisprudência o estabelecimento de regras a serem aplicadas no caso concreto.
B
O sistema penal brasileiro considera que o Juiz deve adotar o critério da
periculosidade ao fixar a quantidade da pena a ser atribuída ao agente,
majorando-a no caso de maior periculosidade e diminuindo-a, obrigatoriamente,
nos casos de criminosos primários, visando sua ressocialização.
C
O Código Penal adotou o sistema trifásico, o qual consiste na aplicação da
pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais; após isso, consideram-se
as circunstâncias agravantes e atenuantes, para depois aplicar as causas de
aumento e de diminuição de pena.
D
O critério bifásico foi o adotado pelo Código Penal Brasileiro, ao aduzir que o
Magistrado deve levar em consideração, numa primeira etapa, as circunstâncias
judiciais, para, ao depois, considerar todas as causas que aumentam ou
diminuem a pena.
E
Os parâmetros estabelecidos para a fixação da quantidade da pena no sistema
penal brasileiro levam em consideração os aspectos objetivos e subjetivos do
agente e do delito, fixando-se a pena-base de acordo com critérios de
proporcionalidade e razoabilidade e, após, devem ser consideradas as
circunstâncias agravantes e atenuantes.
A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de
condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis
humanitário?
A
Sursis humanitário é aquele no qual o agente é beneficiado com a suspensão
condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar,
doenças graves de membros da família, etc.
B
Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoas com mais de
70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não
ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e
seis anos.
C
É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a
dois anos, podendo ser suspensa por dois a quatro anos, independentemente da
situação pessoal do condenado.
D
É instituto disciplinado pelo Código Penal, aplicável mesmo que a pena
privativa de liberdade imposta seja superior a dois anos, mas não excedendo
quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
E
Sursis humanitário diz respeito à suspensão condicional da pena do condenado
nas hipóteses expressamente previstas em legislação complementar, levando-se
em consideração razões de cunho eminentemente humanitárias.
O sistema vicariante, nas medidas de segurança, diz respeito ao:
A
cumprimento, no caso concreto, de medida de segurança ou de pena
privativa de liberdade
B
cumprimento de medida de segurança após o cumprimento de pena privativa
de liberdade.
C
cumprimento, ao mesmo tempo, da pena privativa de liberdade e da medida
de segurança
D
cumprimento da pena privativa de liberdade após o cumprimento da medida
de segurança
Os elementos que determinam o cumprimento de pena em estabelecimentos
distintos são:
A
natureza do delito, idade e sexo do apenado
B
idade, agravantes pessoais e periculosidade
C
sexo do apenado, periculosidade e primariedade do condenado
D
primariedade do condenado, natureza do delito e agravantes pessoais
O condenado em crime de latrocínio, por fato ocorrido em 1991, para preencher o requisito objetivo temporal do livramento condicional, terá de cumprir mais de dois terços da reprimenda e não poderá ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.
C
Certo
E
Errado
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