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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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Computa-se, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por detração penal compreende-se
A
a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.
B
o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.
C
a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.
D
a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.
E
a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.
A
É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
B
É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
C
De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
D
A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
E
A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.
Detração é:
A
o restabelecimento da vigência de uma lei
revogada pela revogação da lei que a tinha
revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B";
advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que
a lei "A" volta a viger.
B
a inclusão no cálculo da pena privativa de
liberdade e na medida de segurança, o tempo
de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro,
o de prisão administrativa e o de internação em
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou
outro estabelecimento adequado.
C
o resgate pelo condenado, que cumpre
pena em regime fechado ou semi-aberto, de
parte do tempo de execução da pena, pelo
trabalho. A contagem do tempo para o fim
de detração é feita à razão de um dia de pena
por três de trabalho.
D
a conversão da pena privativa de liberdade
não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva
de direitos, desde que o condenado
a esteja cumprindo em regime aberto, tenha
sido cumprido pelo menos um quarto da pena e
os antecedentes e a personalidade do condenado
indiquem ser a medida recomendável.
Analise o seguinte caso: “Tulius”, reincidente
em crime doloso, partícipe de crime de seqüestro
ou cárcere privado, interrogado no inquérito
pela autoridade policial, além de assumir seu
envolvimento no ilícito, indicou o local onde se
achava a vítima, o que permitiu a sua libertação
com a integridade física preservada. No mesmo
interrogatório “Tulius” delatou os seus comparsas
– autores executores do crime, os quais foram
identificados e posteriormente presos preventivamente.
Ele poderá obter perdão judicial por força da
delação premiada?
A
Sim, pois ele preenche todos os requisitos
exigidos pela Lei n. 9.807/99.
B
Não, pois “Tulius” não é primário.
C
Sim, porque não se trata de delito patrimonial
praticado com violência ou grave ameaça
à pessoa.
D
Não, pois se trata de crime contra a liberdade
da pessoa.
No chamado sursis etário, há a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de setenta anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao concurso de crimes e à extinção de punibilidade, julgue os itens subsequentes.
I Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação em que as penas são cumuladas.
II A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
III Havendo um concurso formal de crimes, quanto à pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são elas impostas distinta e integralmente, sem que se fale no sistema da exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade.
IV Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
V No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
VI No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas mais leves prescrevem com as mais graves.
A quantidade de itens certos é igual a
A
2.
B
3.
C
4.
D
5.
E
6.
Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela
prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o
cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no
entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em
serviços de natureza privada, durante o período diurno,
desde que mediante prévia autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Em caso de superveniência de doença mental ao condenado,
a execução da pena de multa não será suspensa.
C
Certo
E
Errado
Com relação às penas, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais.
B
As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, vedada a conversão da pena em medida de segurança.
C
Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada.
D
Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
E
De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.
Ano:
2008
AO FIXAR A PENA, O JUIZ:
A
está limitado ao "quantum" mínimo e máximo da pena estabelecido pelo legislador;
B
não está limitado aos valores mínimos e máximos da lei;
C
pode fixar a pena-base abaixo do valor mínimo;
D
não precisa motivar cada etapa de sua decisão.
A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
A
seis meses.
B
um ano.
C
dois anos.
D
três anos.
E
quatro anos.
Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de
penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa.
C
Certo
E
Errado
A progressão de regime do cumprimento da pena de
condenado por crime contra a administração pública
condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à
devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que
A
Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a
qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de
segurança.
B
As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis
somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial
tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de
segurança consoante o princípio da reserva legal.
C
O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele
uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.
D
A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior
se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No cálculo da pena,
A
a redução pela confissão espontânea deve ser posterior ao acréscimo pela má antecedência.
B
o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela tentativa.
C
o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela menoridade do agente.
D
a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento decorrente do fato de o crime haver sido praticado contra velho.
E
o aumento pela continuidade deve preceder o acréscimo em razão de o crime haver sido praticado contra ascendente.
Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.
A
A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.
B
A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.
C
A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.
D
São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.
Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.
A
Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.
B
Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.
C
A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.
D
Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.
A pena de Manoel deverá ser agravada pelo fato de Otávio ser pessoa idosa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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