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Questões de Concurso sobre Benefícios do RPPS
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João ingressou em cargo estadual de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no ano de 2000. Posteriormente, no ano de 2003, ainda no exercício exclusivo do cargo comissionado, foi aprovado em concurso público para outro cargo na administração municipal, no qual tomou posse em agosto de 2004, no mesmo dia em que foi exonerado do cargo em comissão.
Com base nesses fatos e considerando a vigente disciplina constitucional da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos, mas não do direito à paridade com os servidores ativos.
B
João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos e do direito à paridade com os servidores ativos.
C
João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à paridade com os servidores ativos, mas não do direito à integralidade dos proventos.
D
João não poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, nem do direito à integralidade dos proventos nem do direito à paridade com os servidores ativos.
E
Caso venha a ser instituído regime de previdência complementar pelo Município, João não poderá optar por se vincular a tal regime.
Assinale a opção correta.
A
Segundo a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá, excepcionalmente e nos termos da lei, contratar com o poder público, desde que confesse o débito e firme termo de compromisso de não reiterar a prática da conduta.
B
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, até a edição de lei complementar que garanta o necessário tratamento diferenciado às cooperativas, para que não prospere estado de inconstitucionalidade por omissão, a elas deve ser estendido o regime de isenção previsto para entidades beneficentes de assistência social, garantindo-se assim a continuidade dos seus relevantes serviços.
C
A Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre o rendimento derivado de participação nos lucros da empresa, como forma de estimular a construção de uma sociedade justa e solidária.
D
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
E
É objetivo constitucional da seguridade social a unicidade da base de financiamento.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:
A
A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social.
B
Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples.
D
O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.
E
É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários.
Analise, à luz do ordenamento constitucional brasileiro, as seguintes assertivas:
I. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/12 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, mas não faz jus à paridade de seu benefício com a remuneração dos servidores em atividade.
II. A integralidade, garantia constitucional que assegura ao servidor inativo a revisão de seus proventos na mesma data e na mesma proporção em que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade e também a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, beneficia todos os servidores inativados após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.
III. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, no âmbito dos regimes próprios de previdência, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado o servidor na data do óbito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos
normativos que regulam a matéria,
A
será admitida a contagem em dobro do tempo de
contribuição na atividade privada no regime geral e
na Administração pública no regime próprio.
B
será possível, mesmo sem a compensação financeira,
a contagem recíproca de contribuições nos regimes
geral, próprio e complementar, desde que tenha
havido 1/3 de contribuição em cada período,
para obtenção do benefício previdenciário postulado.
C
é possível para efeito de contagem recíproca de
contribuição nos regimes geral e próprio a contagem
de tempo fictício, mas este será reduzido pela
metade.
D
terá o segurado o direito de computar, para fins de
concessão de aposentadoria prevista no regime
geral, o tempo de contribuição no serviço público,
desde que não concomitantes.
E
será permitida a contagem recíproca de tempo de
contribuição, desde que o segurado tenha contribuído
para o regime geral da previdência e um regime
complementar, não computando tempo de contribuição
para o regime próprio do serviço público, diante
da impossibilidade de compensação financeira.
Em relação à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
A
na aposentadoria voluntária, é exigido que o servidor tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, independentemente de ser homem ou mulher, pelo princípio constitucional da isonomia ou igualdade;
B
na aposentadoria voluntária, o servidor tem que cumprir tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público no mesmo cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
C
é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime constitucional;
D
na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
E
a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.
Com relação à contagem recíproca de tempo de serviço, na forma da Lei n. 8213/91, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.
A
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
B
O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
C
O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
D
O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de doze por cento.
E
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que
A
os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.
B
aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.
C
é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.
D
para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.
E
as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.
De acordo com o Regime Jurídico Único os benefícios do Plano de Seguridade Social para os dependentes do servidor compreendem:
A
Pensão temporária, licença gestante, licença para tratamento de saúde.
B
Licença para tratamento de saúde, salário família, auxílio–reclusão.
C
Auxílio- funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde.
D
Salário família, auxílio-natalidade, licença à gestante.
E
Pensão vitalícia, aposentadoria, salário-família.
Assinale a opção correta no que se refere a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.
A
O segurado do RGPS que houver contribuído por nove anos e quatro meses para o INSS e houver perdido a qualidade de segurado não poderá ter esse tempo de contribuição averbado no serviço público.
B
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RGPS brasileiro e a institutos de previdência criados por outros países.
C
É admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao regime de previdência privada complementar e ao RGPS.
D
Para efeito de aposentadoria, é admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RPSS/PB e ao RGPS, hipótese em que os esses regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
E
Se houver compatibilidade de horário, as atividades realizadas concomitantemente em empresa privada e no serviço público poderão ser reciprocamente consideradas, e os respectivos tempos de contribuição, averbados para efeito de aposentadoria.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu
Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível
afirmar que:
I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto
na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à
maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade-limite de
permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de
seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria
por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a
esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço
público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o
período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Com base na Lei n.º 12.618, de 2012, o _______________________ estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve ser aplicado às _________________ e __________________ de todos os servidores públicos federais que ingressarem no serviço público, a partir da vigência do regime de previdência complementar.
Qual a sequência completa corretamente as lacunas, de acordo com a lei em referência?
A
limite mínimo – pensões - soldos
B
limite máximo – aposentadorias - pensões
C
limite mínimo - aposentadorias - pensões
D
limite máximo – pensões - benefícios especiais
À luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que
A
somente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência.
C
as aposentadorias concedidas com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 não serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
D
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
E
os proventos de aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público após a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo
do Município, é correto afirmar que
A
é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de
previdência complementar àqueles servidores.
B
nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral
da Previdência.
C
o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal
assim o estabeleça.
D
apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o
limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.
E
sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei
Municipal.
Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.
De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)
A
servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
B
contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
C
novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
D
atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
E
atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.
Sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público é correto afirmar:
A
Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim reconhecido, de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência pública, sendo autorizada a aplicação subsidiariamente às regras dispostas no regime geral de previdência social.
B
Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, sendo calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma descrita na Constituição Federal, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando o homem com 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente com proventos integrais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
D
O benefício de pensão por morte, concedido ao beneficiário do servidor falecido, será igual ao valor da totalidade dos proventos do finado, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a esse limite, caso aposentado à data do óbito.
E
O tempo de serviço prestado a qualquer ente federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, sendo que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Em relação aos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, é incorreto afirmar que:
A
o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
B
o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.
C
fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.
D
o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.
Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor público, preenchidos os requisitos de idade mínima e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará, a aposentadoria voluntária ocorrerá desde que cumprido o seguinte tempo de efetivo exercício no serviço público:
A
dois anos
B
cinco anos
C
três anos
D
dez anos
E
quinze anos
O Segurado, servidor público titular de cargo efetivo, poderá se aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente:
A
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
B
53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, tiver 5 anos ou mais de efetivo exercício em que se dará a aponsetadoria e contar com tempo de contribuição previdênciária igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homen, e 30, se mulher.
C
55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher, e tempo mínimo de 15 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
D
60 anos de idade e 35 de contribuição, se homen, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, e tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
A respeito da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta:
A
poderá ocorrer por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, caso no qual os proventos poderão ser integrais;
B
é direito renunciável, pelo servidor, a aposentadoria aos 70 (setenta) anos;
C
ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, sempre com proventos integrais;
D
poderá ocorrer, para o homem, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente do cumprimento de qualquer outra condição;
E
poderá ocorrer aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta de contribuição),se mulher.
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