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Questões de Concurso sobre Benefícios do RPPS
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O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:
A
complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
B
complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
C
composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
D
composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
E
simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.
Ana, que completará cinquenta e três anos de idade em 1.º/1/2018, tomou posse no cargo de auditor de contas públicas de um TC estadual em 1.º/1/1998 e, desde então, exerce suas atividades na mesma carreira e no mesmo cargo. Recentemente, ela solicitou ao referido órgão público averbação de dez anos de tempo de contribuição oriundo do RGPS, referente ao período de 1.º/7/1987 a 30/6/1997, no qual trabalhou como gerente de vendas.
Nessa situação hipotética, em janeiro de 2018, Ana
A
terá cumprido apenas vinte anos de tempo de contribuição,
relativos ao RPPS, pois não é admitida, na hipótese, a
contagem recíproca.
B
cumprirá os requisitos para aposentadoria voluntária por idade
no RPPS.
C
ainda terá de trabalhar mais dois anos para que possa se
aposentar com proventos integrais.
D
cumprirá os requisitos para recebimento de abono de
permanência.
E
não poderá se aposentar, pois, na hipótese considerada, ela terá
de cumprir os requisitos da aposentadoria compulsória.
No que tange às normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, os benefícios de auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade deverão ter
A
os seus custos apurados a partir dos valores efetivamente despendidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à média dos dispêndios dos três últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Atuarial.
B
suas receitas apuradas a partir dos valores efetivamente recebidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à média dos dispêndios dos quatro últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Atuarial.
C
suas médias apuradas a partir dos valores efetivamente transferidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à quota dos dispêndios dos cinco últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Atuarial.
D
os seus custos apurados a partir dos valores efetivamente despendidos pelo RPPS, não podendo ser inferior à média dos dispêndios dos seis últimos exercícios, independentemente de acréscimo demonstrado no Parecer Atuarial.
E
suas receitas apuradas a partir dos valores efetivamente transferidos pelo RPPS, não podendo ser superior à quota dos dispêndios dos cinco últimos exercícios, exceto quando houver fundamentada expectativa de redução desse custo, demonstrada no Parecer Financeiro.
José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
A
incorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do
estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.
B
não poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de
previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos
de cada um.
C
poderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada
regime, tendo direito à contagem em dobro do período
exercido em concomitância.
D
não poderá requerer contagem recíproca do tempo de
contribuição.
E
terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição
apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em
concomitância.
Sobre a Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
B
O tempo contribuído após ingresso no RPPS, como segurado facultativo no RGPS será utilizado somente para aposentadoria no RGPS.
C
Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
D
É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente:
A
Auxílio-doença.
B
Pensão por morte.
C
Salário-família.
D
Aposentadoria por invalidez.
Considere-se que Pedro tenha trabalhado como
professor de uma escola privada de ensino fundamental
de 2/2/1985 a 2/2/2012 e como professor em cargo
público efetivo em uma escola no período de 2/2/2010
a 2/2/2015. Nesse caso, desde que preenchidos os
demais requisitos, Pedro poderá se aposentar tanto no
RGPS como no regime próprio, pois as referidas
aposentadorias são cumuláveis.
C
Certo
E
Errado
Com relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, em sede de Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.
A
Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.
B
Não se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.
C
Quando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.
D
É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
José, servidor titular de cargo efetivo, portador de uma deficiência congênita, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, antes de ingressar no serviço público, exerceu atividade na iniciativa privada, filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Considerando os ditames da Lei nº 8.213/1991 acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.
A
Caso José fosse um militar, seria possível a contagem recíproca do cômputo de período exercido na iniciativa privada como segurado com deficiência, no regime de previdência militar.
B
José poderá computar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência do RGPS, ao regime próprio de previdência do Servidor Público, não havendo compensação financeira entre os regimes.
C
O servidor poderá computar o tempo de atividade privada como segurado com deficiência com o tempo de serviço público, ainda que concomitantes.
D
José poderá contar o tempo de contribuição da atividade privada, ao regime de serviço público, ainda que esse mesmo tempo de contribuição já tenha sido computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.
E
O tempo de contribuição exercido na atividade privada, com deficiência por José, será contado em dobro, independente do Regime para o qual for migrado.
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores
Públicos, é correto afirmar que
A
não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de
benefícios independe de contribuição social;
B
permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem
serviço ao ente público.
C
Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de
Previdência Social.
D
Não podem ser criados em Municípios, mas somente em
Estados e no Distrito Federal.
E
Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que
A
a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para
postular o ressarcimento de despesas decorrentes da
concessão de benefício previdenciário aos dependentes
de segurado, vítima de assassinato, pois já que
recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é
seu dever legal arcar com todo o custo do benefício
previdenciário, não influenciando o fato de a segurada
ter sido vítima de homicídio.
B
a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao
ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem
do benefício previdenciário pago aos dependentes
da segurada assassinada não foi acidente de trabalho,
única hipótese legal prevista na legislação correlata
que possibilita a ação regressiva previdenciária,
de
acordo com recente entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
C
a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular
o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão
de benefício previdenciário aos dependentes
da segurada, mas o réu da ação não será José, autor
do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa
empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária
em razão de condutas negligentes, pois não
ofereceu a proteção adequada a Joana.
D
os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam
o ajuizamento de ação regressiva previdenciária
em face do causador do acidente de trabalho
nos casos
de negligência quanto às normas padrão
de segurança e higiene do trabalho indicados para a
proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente,
de forma que a PauliPrev não possui mais
legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.
E
apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica
aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta
ilegal que possibilita o direito de ressarcimento
da autarquia previdenciária, de forma que é possível
a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o
objetivo de ressarcimento de valores pagos a título
de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima
de homicídio cometido por seu ex-marido.
De acordo com a Lei Complementar no
109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação à
portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, quando efetuado para entidade aberta, somente será
admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para
a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que
a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão
regulador e fiscalizador. Neste caso, o direito acumulado corresponde
A
às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.
B
às reservas constituídas pelo participante ou à reserva sócio-fiscal, o que lhe for mais favorável.
C
às reservas constituídas pelo participante, obrigatoriamente.
D
à reserva matemática, obrigatoriamente.
E
à reserva sócio-fiscal, obrigatoriamente.
Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social – RGPS e o Regime Complementar, pode-se afirmar que:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, através de lei complementar de iniciativa de quaisquer um dos seus três Poderes.
B
o Regime de Previdência Complementar deve ser instituído por intermédio de entidades de previdência complementar de natureza privada, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios em qualquer modalidade de contribuição.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, individualmente considerados, poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares ou não de cargos efetivos da administração direta e indireta, e uma pluralidade de unidades gestoras do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o regime dos servidores militares.
D
os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos respectivos fundos, respondem indiretamente por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1998.
E
uma vez instituído regime de previdência complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Esse limite, contudo, apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar.
O servidor que preenche os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária do art. 40 da Constituição Federal e permanece em atividade faz jus:
A
à isenção da contribuição previdenciária;
B
ao abono de permanência;
C
à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária;
D
à aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03;
E
à aposentadoria compulsória aos 70 anos.
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:
A
aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos.
B
sempre aos 70 anos de idade.
C
em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.
D
sempre aos 75 anos de idade.
E
aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres.
Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:
A
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer desde que ele fosse aposentado.
B
A Pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando
requerida até noventa dias depois deste.
C
Perde o direito à pensão por morte o acusado pela prática de crime
de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
D
A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será devida
ao mais novo.
E
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente não terá direito à
pensão por morte, ainda que recebesse pensão de alimentos.
Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.
Nessa situação hipotética, Paula
A
poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto
no RGPS quanto no RPPS.
B
não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS
no RPPS, por expressa vedação legal.
C
somente terá direito à contagem recíproca do tempo
de contribuição se ela mesma compensar financeiramente
o RPPS.
D
terá direito somente ao cômputo dos dez anos.
Considere-se que Maria seja servidora pública ocupante
de cargo efetivo, possua regime próprio de previdência
social e pretenda contar como tempo de serviço o
período em que trabalhou como empregada em uma
empresa privada antes de ser servidora. Nesse caso, essa
contagem de tempo será possível, sendo que o RGPS
deverá indenizar o regime próprio de Maria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional nº 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
A
Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
B
Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.
C
Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.
D
Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
E
Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
A respeito da contagem recíproca do tempo de serviço, julgue os itens a seguir.
I A contagem recíproca do tempo de serviço é admissível sempre que o segurado migrar do regime público de previdência social para o RGPS, e vice-versa.
II Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou.
III É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no serviço público e na atividade privada.
IV A aposentadoria resultante da contagem recíproca do tempo de serviço deve ser rateada de forma proporcional por ambos os sistemas previdenciários para o quais o segurado tenha contribuído.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
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