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Questões de Concurso sobre Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social
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Segundo o Art. 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios
eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:
A
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
B
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária;
C
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
D
ter na família pessoa com deficiência, idoso, criança.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Assistente Social - 2016
De acordo com a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:
A
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo.
B
A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício de prestação continuada.
C
A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizados por peritos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
D
O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Assinale a alternativa que apresenta um serviço do INSS.
A
Previdência privada.
B
Autorização de posse de secretarias municipais.
C
Eleição de diretores de empresas estatais.
D
Adoção.
E
Auxílio doença.
Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
A pessoa com deficiência, acolhida em instituição de longa
permanência, é considerada inelegível para receber o benefício
de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo.
C
Certo
E
Errado
Seu João, 54 anos, motorista de táxi, exerce suas atividades laborais sem carteira assinada, adoeceu e foi diagnosticado com enfisema pulmonar. Foi comunicado pelo médico que não poderá mais exercer suas atividades laborais. O médico forneceu um laudo médico a Seu João e o mesmo junto com a esposa procurou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para verificar a que benefício terá direito.
Com base no texto acima, assinale a assertiva correta acerca do benefício que o seu João terá direito:
A
Auxilio doença previdenciário.
B
Aposentadoria por idade.
C
Aposentadoria por invalidez.
D
Benefícios eventuais.
E
Benefício de Prestação Continuada.
Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS prevê a concessão de benefícios para diferentes contextos da vida cotidiana, para quem deles necessitar. Sobre os benefícios previstos pela LOAS, marque a alternativa correta.
A
O Benefício de Prestação Ininterrupta e os benefícios cotidianos de licença maternidade e funeral são os únicos previstos.
B
O Benefício de Prestação Continuada, pago pelo INSS, é o único benefício com exigência legal previsto na LOAS.
C
Os municípios não têm obrigatoriedade legal de conceder os benefícios eventuais previstos pela LOAS.
D
A concessão dos benefícios está condicionada à comprovação de condição de pobreza por parte dos usuários, sendo exigido documento público produzido por órgão de policiamento competente para tal função.
E
O Benefício de Prestação Continuada e os benefícios eventuais de nascimento e morte, entre outros, são ofertados pela condição de vulnerabilidade dos usuários.
A respeito da assistência social, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações de assistência social são executadas em cada nível de administração pública de conformidade com as diretrizes traçadas pelos respectivos Conselhos Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal.
B
O Conselho Nacional da Assistência Social estabelece as diretrizes das Políticas de Assistência Social a serem adotadas pelos programas federais, estaduais, distrital e municipal.
C
Constituem ações da assistência social a concessão de benefícios de prestação continuada, entre eles a renda mensal à dona de casa de baixa renda.
D
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais.
E
Constituem serviços socioassistenciais as atividades que visem à erradicação da pobreza e da marginalização, bem como à redução das desigualdades sociais e regionais.
Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de
Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social −
LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas
A
idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de
até 1/4 do salário mínimo.
B
com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por
sua família.
C
com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
D
idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de
acolhimento.
E
idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário‐mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê‐la provida por sua família. Em relação ao acúmulo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outro(s) benefício(s), no âmbito da seguridade social ou de outro regime, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o(s) benefício(s) da assistência médica.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício da pensão especial de natureza indenizatória.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria compulsória.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Em consonância com o entendimento do STJ, assinale a opção
correta no que concerne à LOAS.
A
A aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por
idoso integrante do grupo familiar deve ser incluída no cálculo
da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição
de miserabilidade, a qual constitui requisito para a concessão
do benefício assistencial previsto na LOAS.
B
O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode
ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição do
fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega a
concessão do benefício na via administrativa.
C
Caso questione em juízo o cancelamento unilateral de
benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, a DP não
agirá em consonância com a jurisprudência sobre o tema, pois,
constatada a irregularidade na concessão do benefício, a
autarquia previdenciária não estará obrigada a conceder a
oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
D
A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
que essa pessoa não tem condições de prover a própria
manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
a miserabilidade.
E
A DP, ao questionar judicialmente o indeferimento da
concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência hipossuficiente, deve comprovar, por outros meios,
que essa pessoa não tem condições de prover a própria
manutenção, já que a comprovação da renda per capita inferior
a um quarto do salário mínimo não é suficiente para presumir
a miserabilidade.
O benefício eventual é a garantia de um salário mínimo, uma
única vez, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. Esse valor poderá ser revisto com base nas
leis orçamentárias e na arrecadação de estados e municípios,
com a aprovação do conselho de assistência social local.
C
Certo
E
Errado
A atenção às pessoas no contexto da Saúde Mental envolve políticas de saúde, direitos, diagnóstico, tratamento e ética. A este respeito, analise as proposições:
I. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei no 8.742/1993), é um benefício a que todas as pessoas com autismo têm direito para que não interrompam o tratamento especializado.
II. O DSM-5 faz uma advertência sobre sua utilização no âmbito forense por considerar que foi desenvolvido para atender às necessidades clínicas e não às demandas do judiciário.
III. As diretrizes para o tratamento de pessoas "acometidas por transtorno mental", com base no Plano Nacional de Saúde Mental − PNSM (Lei no 10.216/2001), são: o acompanhamento de casos graves deve ser realizado preferencialmente nos Centros de Atenção Psicossocial III (CAPS III) e a internação deve acontecer somente quando esgotados outros recursos terapêuticos.
IV. A Deliberação CSDP no 219/2011, regulamenta as hipóteses de atendimento ao usuário em sofrimento ou com transtorno mental, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que envolve a necessidade de atendimento conjunto de um defensor e de um profissional do CAM, bem como um atendimento psicológico no CAM.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I e IV.
De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem apoiar-se em mecanismos de articulação e de participação das diferentes áreas governamentais bem como em sistemas de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 12.435 de 6 de Julho de 2011, em seu artigo 21, parágrafo 3o: “O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência”.
Sobre o tema, está correto afirmar:
I. A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.” (NR)
II. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
III. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas
B
I, II e III.
C
II e III, apenas
D
I e III, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
informações sobre o Benefício de Prestação
Continuada:
A
A concessão do benefício ficará sujeita a avaliação
somente da deficiência, composta por
avaliação médica.
B
A condição de acolhimento em instituições
de longa permanência prejudica o direito do
idoso ao benefício de prestação continuada.
C
O benefício não pode se acumulado pelo
beneficiário com qualquer outro no âmbito
da seguridade social, salvo, exclusivamente,
os da assistência médica.
D
Para concessão deste benefício considera-se
família composta pelo requerente, o cônjuge
ou companheiro, os pais e, na ausência de
um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o
mesmo teto.
E
Para concessão deste benefício considera-se
pessoa com deficência aquela que tem impedimentos
de longo prazo de natureza unicamente
física e mental, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação na sociedade.
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.” Sobre a garantia dessas necessidades, segundo o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa correta.
A
A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
B
Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei
nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto.
C
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e/ou ao idoso que comprove não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D
Para efeito de concessão deste benefício, considera-se impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a
pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos.
E
A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe
multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados
para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, os auxílios-natalidade, funeral e Renda Mensal Vitalícia (RMV) passaram a compor o rol de benefícios socioassistenciais, sob a denominação de benefícios eventuais e benefícios continuados. Não se trata apenas de uma mudança de nomenclatura, mas também da desconstrução e redução que essas provisões sofreram ao migrar para a assistência social. Todavia, vale destacar que os benefícios eventuais foram ao mesmo tempo integrados na condição de benefícios destinados a outras eventualidades, fato este que
A
gerou requisições de demandas, as mais diversificadas.
B
complexificou sua operacionalização.
C
ampliou suas possibilidades de atenção.
D
simplificou seu processo administrativo.
E
flexibilizou os critérios de acesso dos usuários.
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