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Questões de Concurso sobre Decadência e prescrição previdenciária
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Sobre a prescrição e decadência, no âmbito do Regime de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:
A
Após analisar o procedimento administrativo apresentado por Marina, na condição de representante de Hugo, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de pensão por morte do seu genitor. Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação.
B
No caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
C
O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
E
A prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar.
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em
A
2 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
E
30 anos.
Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas
devidas pela previdência social está sujeita a prescrição
decenal.
C
Certo
E
Errado
A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o
A
segurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.
B
contribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do pagamento do recolhimento indevido.
C
prazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos, contados da data do acidente quando dele resultar a morte.
D
direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.
E
prazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.
No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de
benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a
opção correta.
A
Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência
decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica
aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de
renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria
por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de
serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria
mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
B
Na hipótese em que a ação revisional de benefício
previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o
termo inicial da decadência decenal será a data da coisa
julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
C
Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de
pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do
STJ.
D
Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,
excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de
30%.
E
Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com
vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos
no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em
nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em
relação às demandas individuais propostas com a mesma
finalidade.
A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
B
A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
C
Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.
D
A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.
E
O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:
I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.
II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Medusa pretende ajuizar ação referente à prestação por acidente de trabalho, prevista no regime geral. Neste caso, o prazo prescricional para ajuizar ação judicial é de
A
dez anos, contados da data do acidente, quando dele resultar incapacidade temporária, verificada em perícia médica a cargo da Previdência Social.
B
cinco anos, contados da data do indeferimento do pedido junto ao órgão previdenciário.
C
cinco anos, contados da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
D
dois anos, contados da data do acidente, seja em caso de incapacidade temporária ou permanente.
E
cinco anos, contados da data do acidente em caso de incapacidade temporária, e dez anos, contados da data do acidente em caso de incapacidade permanente.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Isis recebe benefício previdenciário constituído por renda
mensal desde abril de 2010. Entretanto, efetuada uma perícia
contábil particular, que considerou os valores de contribuição
da base de cálculo do benefício, ficou constatado
que o cálculo da renda mensal inicial está equivocado. Isis
ingressou com petição junto ao INSS, requerendo a revisão
do valor inicial do benefício, pedido esse que foi
administrativamente negado em todas as instâncias.
Nesse caso, é
A
de dez anos o prazo de decadência de qualquer direito
ou ação do segurado para a revisão do ato de
concessão do benefício, a contar do dia em que
tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva
no âmbito administrativo.
B
de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação
visando à revisão da concessão do benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento
da primeira prestação.
C
de cinco anos o prazo de decadência de qualquer direito
ou ação do segurado para a revisão do ato de
concessão do benefício, a contar do dia do recebimento
da primeira prestação.
D
medida judicial do segurado para revisão do ato de
concessão do benefício, a contar do dia em que
tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva
no âmbito administrativo.
E
decadencial ou prescricional de dez anos o prazo
para o direito de ajuizar ação postulando revisão do
cálculo inicial do benefício, contado do dia imediato
ao recebimento da primeira prestação, vez que não
há interrupção ou suspensão do prazo por via
administrativa.
Leia e analise as seguintes assertivas:
1) As ações referentes à prestação por acidente de trabalho prescrevem em 2 (dois) anos, com termo inicial a partir da data do acidente, quando dele resultar morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.
2) Segundo jurisprudência sumulada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
3) O INSS detém legitimidade ativa para propor ação regressiva objetivando o ressarcimento dos valores referentes aos benefícios que desembolsou em caso de acidente de trabalho causado por negligência do empregador, uma vez que o pagamento destas prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil do causador do infortúnio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B
as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C
as assertivas 1 e 3 estão corretas;
D
apenas a assertiva 2 está correta.
E
Não respondida.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
A
A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.
B
O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
C
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso
especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da
Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de
renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu
beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se
modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da
desaposentação.
D
A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Analise com atenção as afirmações abaixo.
I. Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
II. E possível receber benéfico com valor inferior a um salário mínimo.
III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, sendo uma de suas bases para a consecução de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e integrarão o orçamento da União.
Estão corretos os incisos:
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II e III.
Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
C
Certo
E
Errado
O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da
morte do segurado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à prescrição e decadência, nos termos do Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
B
Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
C
Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
D
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em 10(dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestações por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária verificada por perícia médica a cargo da Previdência Social, ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas resultantes do acidente.
Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do direito previdenciário, os institutos da prescrição e da decadência de crédito tributário podem ser regulados por lei ordinária.
B
Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural, excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa, o labor rural exercido pelo autor.
C
Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não esteja fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
D
A jurisprudência do STJ está alinhada no sentido de que a aposentadoria, direito patrimonial indisponível, não pode ser objeto de renúncia, revelando-se incabível a pretensão de contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
E
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, tendo essa regra, como única exceção, a hipótese de professor que comprove exercer a função de magistério na educação infantil.
O direito às prestações vencidas de um benefício previdenciário, em regra, prescreve em
A
cinco anos, a contar da data da concessão do benefício, com prejuízo do direito ao benefício.
B
cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício.
C
cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício.
D
dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao benefício.
E
dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao benefício.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios
A
exigem o período de carência de dez contribuições mensais.
B
independem de carência, uma vez que têm caráter assistencial.
C
correspondem a três parcelas iguais ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.
D
não admitem prescrição, porque se revestem de caráter alimentar.
E
admitem prescrição.
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