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Questões de Concurso sobre Previdência Social
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Comparando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a Previdência Complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.
A
O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.
B
As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.
C
Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.
D
As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.
E
Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-fi nanceiro e atuarial.
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
A
o costume, quando mais favorável ao segurado.
B
a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
C
a analogia, quando mais favorável ao segurado.
D
os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
E
o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:
A
é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
B
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
C
o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.
D
é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo. Analisando as assertivas, é correto afirmar que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
No que concerne à Seguridade Social, é correto afirmar que:
A
o regime geral é organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal
B
existem dois regimes gerais e dois regimes próprios de previdência, todos públicos
C
os regimes próprios da previdência são mantidos pela União e pelas fundações previdenciárias
D
os servidores militares federais e dos Estados pertencem ao regime geral da União e dos Estados
E
os servidores civis estão incluídos no regime geral de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal
Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:
A
A filiação é obrigatória para os que exercem atividade remunerada.
B
Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Não possui natureza contributiva.
D
É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória, e sem a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
E
Os beneficiários do regime geral da previdência classificam-se como segurados.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o artigo 201 coloca que a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de filiação obrigatória e tem o caráter
A
protetivo.
B
assistencial.
C
complementar.
D
universal.
E
contributivo.
Quanto aos regimes fi nanceiros da previdência social, assinale a opção correta.
A
No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.
B
No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.
C
No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.
D
No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.
E
No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.
Em relação às fontes do direito previdenciário:
A
o memorando é fonte primária.
B
a orientação normativa é fonte primária.
C
a instrução normativa é fonte secundária.
D
a lei delegada é fonte secundária.
E
a medida provisória é fonte secundária.
O princípio aplicável ao sistema previdenciário que permite o gozo de benefícios sem que haja contraprestação equivalente ao que será percebido durante a vida é o da:
A
igualdade
B
uniformidade
C
solidariedade
D
seletividade
E
irredutibilidade
Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS considere:
I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze membros em sua composição.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas.
III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunirse- á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente.
De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e IV.
E
I e II.
A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando:
A
ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
B
se contribuiu de forma plena e efetiva para a Previdência Social.
C
preenche os critérios de elegibilidade e atende as condicionalidades propostas.
D
os contribuintes conquistaram os benefícios da aposentadoria e dos direitos sociais.
E
os mesmos tornam-se aptos a usufruírem dos benefícios complementares.
O princípio da universalidade da cobertura prevê
A
que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.
B
que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
C
que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
D
a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
E
que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por
A
seis representantes do Governo Federal, três representantes dos aposentados pensionistas, três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregados.
B
seis representantes do Governo Federal e três representantes da sociedade civil.
C
nove representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.
D
nove representantes do Governo Federal, seis representantes dos aposentados pensionistas, seis representantes dos trabalhadores em atividade e seis representantes dos empregados.
E
seis representantes do Governo Federal e seis representantes da sociedade civil.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.
A
Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação.
B
As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.
C
Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional, a questão se resolve pela sobreposição da norma constitucional à legal, razão pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876/1999, na parte que estendeu o salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prevê o benefício expressamente às empregadas urbanas, rurais e domésticas e às trabalhadoras avulsas.
D
Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito, mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução não se dá pela exclusão de uma norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto.
E
A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo, e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.
O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições constitucionais, são eventos cobertos pela Previdência Social:
I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à família, à criança e ao idoso.
III. Qualificação para o trabalho e pagamento do seguro desemprego.
IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico e ao idoso.
A
Todos estão corretos.
B
I está correto.
C
I e II estão corretos.
D
I e III estão corretos.
E
III e IV estão corretos.
A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critérios e diretrizes para organização da Previdência Social, prevê a(o)
A
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
B
inclusão obrigatória de Previdência complementar.
C
diminuição do valor real dos benefícios.
D
valor da renda anual dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
E
cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição, sem correção.
O sistema de previdência pay as you go pressupõe que o aposentado receberá somente aquilo que arrecadou para a previdência durante a sua vida profissional ativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado