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Questões de Concurso sobre Previdência Social
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Restringir a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, dá efetividade ao princípio da
A
irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C
equidade na forma de participação no custeio
D
universalidade da cobertura.
E
universalidade do atendimento.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.
Nesta situação,
A
embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
B
não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
C
pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
D
deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
E
em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.
São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999:
I - O Regime Geral de Previdência Social.
II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
IV - Os regimes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Previdência Social é regida pelos princípios e objetivos:
I. Da universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
IV. Do cálculo dos benefícios não considerando os salários de contribuição corrigida monetariamente.
V. Da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
VI. Do valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.
VII. Da previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
VIII. Do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Estão incorretas:
A
As afirmativas IV, VI e VII apenas.
B
As afirmativas III, V, VI e VII apenas.
C
As afirmativas I, III e VIII apenas.
D
As afirmativas VI, VII e VIII apenas.
E
Todas as afirmativas.
No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei
n o 8.213/1991, o Serviço Social,
A
assegurará que somente as organizações sindicais e
as associações registradas a partir da Constituição
Federal de 1988 sejam reconhecidas como interlocutoras.
B
terá como diretriz a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária,
em articulação com as associações e
entidades de classe.
C
organizará exclusivamente a associação dos usuários
da previdência social que tenham se tornado beneficiários
por incapacidade temporária para que
estejam fortalecidos na requisição dos seus direitos.
D
reconhecerá legalmente apenas as organizações que
tenham como seus membros beneficiários de todas as
modalidades (tempo de serviço; incapacidade e velhice).
E
realizará um trabalho desvinculado de mobilização e
participação, pois no caso da previdência social, sua
atuação restringe-se à oferta de benefícios já configurados
em lei.
Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciárias
do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação
colegiada é denominado:
A
Conselho Superior de Justiça
B
Conselho Nacional de Previdência Social
C
Conselho Nacional de Justiça
D
Conselho Especial de Aposentados
E
Conselho Regional de Previdenciários
Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da
previdência social são os de repartição simples e de capitalização.
Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:
A
no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros
simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
B
no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo
Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria
é paga pela própria população
C
no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga
é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de
aposentadoria é defi nido
D
no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante
investido no momento da aposentadoria, enquanto no
regime de capitalização isto não é permitido
E
no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia
a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada
aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
A
Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B
Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a recondução.
C
Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.
D
Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.
E
Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.
A
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.
B
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.
C
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.
D
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
E
A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.
O Art. 3º da Lei nº 8.213/91 institui o Conselho Nacional
de Previdência Social – CNPS, órgão superior de
deliberação colegiada, que terá como membros
representantes do Governo Federal e representantes da
sociedade civil. Identifique abaixo a alternativa que
indica a quantidade de representantes do Governo
Federal e da sociedade civil, conforme instituído no texto
da Lei:
A
9 representantes do Governo Federal e 6
representantes da sociedade civil.
B
4 representantes do Governo Federal e 7
representantes da sociedade civil.
C
5 representantes do Governo Federal e 8
representantes da sociedade civil.
D
6 representantes do Governo Federal e 9
representantes da sociedade civil.
A quem compete, nos termos da Lei n. 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?
A
Ministério da Saúde;
B
Ministério da Previdência Social;
C
Serviço Nacional da Indústria;
D
Confederação Nacional da Indústria;
E
Ministério do Trabalho e Emprego.
Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e patrimonial entre os regimes previdenciários.
C
Certo
E
Errado
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Lei nº 8.213/91, o Conselho Nacional de
Previdência Social − CNPS é composto por
A
nove representantes do Governo Federal, indicados
pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, vedada
a recondução.
B
seis representantes da sociedade civil, sendo três
representantes dos trabalhadores em atividade e
três representantes dos empregadores, vedado a
nomeação de aposentado ou pensionista.
C
quinze membros nomeados pelo Presidente da República,
sendo que os representantes titulares da sociedade
civil terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
D
onze representantes do Governo Federal, indicados
pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
E
oito representantes da sociedade civil, sendo quatro
representantes dos trabalhadores em atividade e
quatro representantes dos empregadores, vedado a
nomeação de aposentado ou pensionista.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
A
A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
B
A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
C
A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
D
A organização das atividades de saúde obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, acesso universal e igualitário, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e vedação da participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
E
O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.
A Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:
A
previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
B
valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior à sua remuneração quando em atividade.
C
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, excetuadas as distinções pertinentes às populações urbanas e rurais.
D
universalidade de participação nos planos previdenciários.
E
caráter centralizado da gestão administrativa.
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