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Questões de Concurso sobre Previdência Social
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Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.
III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Previdência Social tem composição quadripartite e paritária, com representantes das três esferas governamentais e dos trabalhadores inativos. A esse conselho cabem as decisões sobre as políticas aplicadas à previdência social.
C
Certo
E
Errado
De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:
A
São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
B
A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
C
A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.
D
Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
E
O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.
Assinale a alternativa ERRADA com relação à Previdência Social.
A
A Previdência Social, em conjunto com previdências privadas são responsáveis, na atualidade, pelo Seguro do Acidente do Trabalho no Brasil.
B
Na Previdência Social, as questões referentes à saúde e segurança dos trabalhadores estão sob a responsabilidade do INSS.
C
A Previdência Social, enquanto Seguradora do Acidente de Trabalho, é responsável pelo pagamento dos chamados benefícios.
D
A distinção entre benefício acidentário e benefício previdenciário envolve diferenças no valor pecuniário.
E
Quando o trabalhador doente necessita ser afastado do trabalho para o esclarecimento e/ou tratamento de uma doença do trabalho, o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento é de responsabilidade do empregador.
Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
A
100 a 200 funcionários, 1% das vagas.
B
501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas.
C
201 a 500 funcionários, 5% das vagas.
D
100 a 200 funcionários, 5% das vagas.
E
100 a 200 funcionários, 2% das vagas.
A análise técnica para avaliação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, deve ser efetuada
A
mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.
B
sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.
C
semestralmente, mediante assembleia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.
D
trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.
E
anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.
Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
A
A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.
B
O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.
C
Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
D
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
E
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.
seletividade e redistributividade na prestação dos benefícios.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, possibilitaram a instituição de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos.
C
Certo
E
Errado
A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores deve garantir a correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades
A
no início do período de benefício.
B
no período contributivo.
C
durante o período de formação do fundo.
D
permanentemente, enquanto existir os planos.
E
no período de formação da reserva remunerada.
Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, assinale a opção correta.
A
As operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais são imunes às contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL.
B
O STF fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida apenas por empresa rural, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita apenas a coletividade de trabalhadores do campo.
C
O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
D
A norma constitucional segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos planos privados de previdência social.
E
A jurisprudência do STF é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há direito à imunidade relativa a contribuições previdenciárias por prazo indeterminado, exceto quando o beneficiário comprovar as condições legalmente exigidas por três triênios consecutivos.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos dentre outros:
A
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas.
C
Mesma base de financiamento.
D
A possibilidade de redução do valor dos benefícios, prevista em lei complementar
E
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
o cálculo dos benefícios considerando-se o salário líquido corrigido monetariamente.
C
Certo
E
Errado
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Certo
E
Errado
universalidade de participação nos planos previdenciários.
C
Certo
E
Errado
A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.
C
Certo
E
Errado
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios
como de custeio, submete-se a uma das regras gerais
presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a
viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as
estipulações em contrário.
C
Certo
E
Errado
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