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A Lei Eloy Chaves (1923), marco inicial da previdência social no Brasil, criou
as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs).
os institutos de aposentadorias e pensões (IAP).
os Serviços de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).
o Ministério da Educação e Saúde Pública.
o Ministério da Saúde.
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. (Fonte: Agência Brasil - adaptado.)
Considerando-se o assunto da notícia acima, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A cota deve ser entendida como uma política de ação afirmativa, que vem para trazer uma equiparação social.
( ) A ideia é que a cota não deixe de existir, pois ela nunca foi necessária.
( ) A lei foi criada porque não existe discriminação.
C - E - C.
E - C - C.
C - E - E.
E - C - E.
Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 2º)
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa de grandes empresas, destinado a assegurar o direito relativo exclusivamente à previdência. (Art. 1º)
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Art. 3º)
A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Art. 4º)
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
Considerando o contexto histórico da Saúde no Brasil, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Com regulamentação através da Lei Elói Chaves, o/as _____________________ concedia benefícios pecuniários, nas modalidades de aposentadorias e pensões, bem como na prestação de serviços do tipo de consultas médicas e fornecimento de medicamentos, se constitui(ram) em embrião do Seguro Social, correspondendo ao primeiro período da história da Previdência brasileira.
Sistema Médico Previdenciário (SIMP)
Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS)
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs)
Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:
irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
não confisco, seletividade e irretroatividade.
legalidade, retroatividade e não confisco.
Em matéria de seguridade social, assinale a alternativa que contempla o princípio comum para assistência social, saúde e previdência social.
Obrigatoriedade de contribuição.
Garantia do padrão médio de vida.
Garantia da concessão do mínimo vital.
Equidade da capacidade contributiva.
Solidariedade.
A Previdência Social constitui
direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.
O tema da Previdência Social é uma questão em debate e disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro lado, segmentos da sociedade civil questionam a anacrônica Reforma, alertando que um direito social fundamental do brasileiro está em perigo e representa um grande retrocesso face a um conjunto de direitos constante na Constituição de 1988.
somente I.
somente II.
somente III.
somente I, II e III.
somente II, III e IV.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;
III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Apenas um item está de acordo com o previsto na CF/88;
Apenas dois itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
Apenas três itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
Todos os itens estão de acordo com o previsto na CF/88.
Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:
I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.
II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e III.
II.
III.
I e II.
II e III.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite e justifica que uma pessoa possa se aposentar por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter vertido qualquer contribuição para o sistema.
Solidariedade.
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Assinale a alternativa correta no tocante às disposições constitucionais relativas à Previdência Social.
Ela será organizada sob a forma de regime geral, de caráter retributivo e de filiação facultativa.
Deve abranger cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada e promover a integração ao mercado de trabalho.
Ela deve atender, na forma da lei, a finalidade de proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.
o participante de regime próprio de previdência não pode filiar-se como segurado facultativo do regime geral.
O amparo às crianças, aos idosos e aos adolescentes carentes é um dos objetivos do regime de previdência social no Brasil.
Entre os princípios da previdência social, consta
contributividade.
filiação não obrigatória.
a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.
redutibilidade do valor dos benefícios.
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
Cálculo dos benefícios considerando-se o salário mínimo vigente;
Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo;
Uniformidade de participação nos planos previdenciários.
A Constituição Federal de 1988 assegura que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, EXCETO:
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Redutibilidade do valor dos benefícios.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Universalidade da cobertura do atendimento.
Equidade na forma de participação no custeio.
J. B. comentou com a esposa que o regime geral de previdência brasileiro atual adota o modelo de capitalização, e que tal modelo é o único no mundo. O comentário de J. B. e sua justificativa estão:
corretos, pois o atual modelo previdenciário é de capitalização.
corretos, pois tal modelo de capitalização é adotado somente pelo Brasil.
incorretos, pois o modelo adotado pelo Brasil, atualmente, é o de repartição.
incorretos, pois o modelo adotado pelo Brasil, atualmente, mescla o sistema de capitalização com o de repartição.
A respeito do RGPS, assinale a opção correta.
O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
O referido regime é de filiação facultativa.
O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.
O RGPS tem caráter contributivo.
Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é, por definição do inciso VI do art. 187 da Instrução Normativa INSS/DC nº 84 de 17/12/2002, “o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa [...] registra dados administrativos com base no PCMSO e PPRA sobre as atividades desenvolvidas e registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorização
A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca
tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.