Questões de Concurso sobre Previdência Social

 
 
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A Lei Eloy Chaves (1923), marco inicial da previdência social no Brasil, criou


A

as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs).


B

os institutos de aposentadorias e pensões (IAP).


C

os Serviços de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).


D

o Ministério da Educação e Saúde Pública.


E

o Ministério da Saúde.

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. (Fonte: Agência Brasil - adaptado.)


Considerando-se o assunto da notícia acima, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) A cota deve ser entendida como uma política de ação afirmativa, que vem para trazer uma equiparação social.

( ) A ideia é que a cota não deixe de existir, pois ela nunca foi necessária.

( ) A lei foi criada porque não existe discriminação.


A

C - E - C.


B

E - C - C.


C

C - E - E.


D

E - C - E.

Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.


A

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 2º)


B

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa de grandes empresas, destinado a assegurar o direito relativo exclusivamente à previdência. (Art. 1º)


C

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Art. 3º)


D

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Art. 4º)

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.


A

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.


B

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.


C

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.


D

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.


E

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

Considerando o contexto histórico da Saúde no Brasil, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Com regulamentação através da Lei Elói Chaves, o/as _____________________ concedia benefícios pecuniários, nas modalidades de aposentadorias e pensões, bem como na prestação de serviços do tipo de consultas médicas e fornecimento de medicamentos, se constitui(ram) em embrião do Seguro Social, correspondendo ao primeiro período da história da Previdência brasileira.


A

Sistema Médico Previdenciário (SIMP)


B

Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS)


C

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)


D

Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)


E

Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs)

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:


A

irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.


B

isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.


C

seletividade, solidariedade e compulsoriedade.


D

não confisco, seletividade e irretroatividade.


E

legalidade, retroatividade e não confisco.

Em matéria de seguridade social, assinale a alternativa que contempla o princípio comum para assistência social, saúde e previdência social.


A

Obrigatoriedade de contribuição.


B

Garantia do padrão médio de vida.


C

Garantia da concessão do mínimo vital.


D

Equidade da capacidade contributiva.


E

Solidariedade.

A Previdência Social constitui


A

direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.


B

direito fundamental assegurado aos trabalhadores.


C

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.


D

direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.


E

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

O tema da Previdência Social é uma questão em debate e disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro lado, segmentos da sociedade civil questionam a anacrônica Reforma, alertando que um direito social fundamental do brasileiro está em perigo e representa um grande retrocesso face a um conjunto de direitos constante na Constituição de 1988.


Os principais críticos da Reforma da Previdência argumentam que o sistema se tornará ainda mais excludente, uma vez que:

I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria.

II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito.

III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados.

IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.

Está(ão) correta(s):


A

somente I.


B

somente II.


C

somente III.


D

somente I, II e III.


E

somente II, III e IV.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:


I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;

III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.


A

Apenas um item está de acordo com o previsto na CF/88;


B

Apenas dois itens estão de acordo com o previsto na CF/88;


C

Apenas três itens estão de acordo com o previsto na CF/88;


D

Todos os itens estão de acordo com o previsto na CF/88.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em


A

I e III.


B

II.


C

III.


D

I e II.


E

II e III.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite e justifica que uma pessoa possa se aposentar por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter vertido qualquer contribuição para o sistema.


A

Solidariedade.


B

Universalidade da cobertura e do atendimento.


C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.


D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições constitucionais relativas à Previdência Social.


A

Ela será organizada sob a forma de regime geral, de caráter retributivo e de filiação facultativa.


B

Deve abranger cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada e promover a integração ao mercado de trabalho.


C

Ela deve atender, na forma da lei, a finalidade de proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.


D

o participante de regime próprio de previdência não pode filiar-se como segurado facultativo do regime geral.


E

O amparo às crianças, aos idosos e aos adolescentes carentes é um dos objetivos do regime de previdência social no Brasil.

Entre os princípios da previdência social, consta


A

contributividade.


B

filiação não obrigatória.


C

a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.


D

cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.


E

redutibilidade do valor dos benefícios.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.


A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:


A

Cálculo dos benefícios considerando-se o salário mínimo vigente;


B

Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


C

Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo;


D

Uniformidade de participação nos planos previdenciários.

Ano: 2020
Prova: FACET - Prefeitura - Assistente Social - 2020

A Constituição Federal de 1988 assegura que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, EXCETO:


A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.


B

Redutibilidade do valor dos benefícios.


C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.


D

Universalidade da cobertura do atendimento.


E

Equidade na forma de participação no custeio.

Ano: 2019
Prova: UFG - Prefeitura - Técnico Previdenciário - 2019

J. B. comentou com a esposa que o regime geral de previdência brasileiro atual adota o modelo de capitalização, e que tal modelo é o único no mundo. O comentário de J. B. e sua justificativa estão:


A

corretos, pois o atual modelo previdenciário é de capitalização.


B

corretos, pois tal modelo de capitalização é adotado somente pelo Brasil.


C

incorretos, pois o modelo adotado pelo Brasil, atualmente, é o de repartição.


D

incorretos, pois o modelo adotado pelo Brasil, atualmente, mescla o sistema de capitalização com o de repartição.

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.


A

O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.


B

O referido regime é de filiação facultativa.


C

O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.


D

O RGPS tem caráter contributivo.


E

Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é, por definição do inciso VI do art. 187 da Instrução Normativa INSS/DC nº 84 de 17/12/2002, “o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa [...] registra dados administrativos com base no PCMSO e PPRA sobre as atividades desenvolvidas e registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorização


A
química.

B
biológica.

C
física.

D
ergonômica.

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca


A

tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).


B

não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).


C

poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.


D

poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.


E

poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.

   
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