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Questões de Concurso sobre Previdência Social
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A respeito dos aspectos constitucionais da Previdência Social, é correto afirmar que
A
de acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.
B
a desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
C
a Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.
D
o Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.
E
a Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim:
A
Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção apenas, por motivo de idade avançada e tempo de serviço.
B
Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
C
O amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
Ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E
Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção apenas, por motivo de incapacidade, idade avançada e tempo de serviço.
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
Fonte: Art. 2 da Lei n° 8.213/1991
A
Caráter centralizado da gestão administrativa, com participação principal do governo.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
E
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
Ano:
2022
A Lei nº 8.213/1991 determina como órgão superior de deliberação colegiada da previdência social o/a
A
Ministério de Previdência Social.
B
Comissão Parlamentar de Previdência Social.
C
Conselho Nacional de Previdência Social.
D
Comissão Nacional de Justiça de Previdência Social.
E
Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2022
A previdência social compreende os seguintes regimes (Lei nº 8.213/1991):
A
regime geral de previdência social e regime facultativo complementar.
B
regime geral de previdência social e regime complementar obrigatório.
C
regime obrigatório de previdência social para trabalhadores com carteira assinada e regime facultativo para os demais trabalhadores.
D
regime geral de previdência social para trabalhadores urbanos e regime geral de previdência social rural.
E
regime obrigatório de previdência social para trabalhadores urbanos e regime facultativo para trabalhadores rurais.
O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, considera que o trabalho permanente é aquele exercido de forma:
A
periódica, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja fracionável da produção do bem ou da prestação do serviço
B
não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço
C
periódica, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem e dissociável da prestação do serviço
D
não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem e dissociável da prestação do serviço
Conforme a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Previdência Social é caracterizada pelos seguintes princípios e objetivos:
A
universalidade de participação nos planos previdenciários e abrangência na prestação dos benefícios sem critérios de seletividade
B
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e abrangência na prestação dos benefícios sem critérios de seletividade
C
universalidade de participação nos planos previdenciários e uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sem critérios de equivalência
D
uniformidade dos benefícios com critérios de equivalência e serviços às populações urbanas e rurais e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade
Conforme disposto na Lei Federal n.º 8.213/1991, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de ___________ dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
5 (cinco)
B
10 (dez)
C
15 (quinze)
D
20 (vinte)
Com a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, é correto afirmar que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
A
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
B
dos integrantes do Regime Próprio de Previdência serão pagos diretamente pelo regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por invalidez e à pensão por morte.
C
serão pagos diretamente pelas contribuições previdenciárias e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o benefício Iimitado às aposentadorias.
D
serão pagos diretamente pelos contribuintes ativos e não mais correrão à conta do regime próprio de previdência social, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
E
dos integrantes do Regime Próprio de Previdência não mais onerarão o ente federativo ao qual pertence o segurado, nem o regime previdenciário, ficando o rol de benefícios limitado às aposentadorias, pensões por incapacidade e à pensão por morte.
A lei 8213/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; em seu artigo 1º decreta que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Dessa forma, configuram-se objetivos da previdência social:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
C
Uniformidade e equivalência na prestação dos benefícios; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
D
Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário-mínimo; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
A empresa Gama Pães e Doces Ltda., estabelecida no território nacional, possui trezentos empregados registrados. Conforme legislação federal (Lei no 8.213/1991), referida empresa está obrigada a preencher seu quadro com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas em número de
A
doze.
B
três.
C
seis.
D
quinze.
E
nove.
O artigo 93, da Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefício da Previdência Social, estabelece a reserva de vagas para beneficiários reabilitados pelo órgão e também para pessoas com deficiência habilitadas na seguinte proporção: até
A
50 empregados − 3,0%; de 51 a 100 − 4,0%; de 101 a 500 − 5,0%; > 501 − 10,0%.
B
50 empregados − 2,0%; de 51 a 100 − 3,0%; de 101 a 500 − 4,0%; > 501 − 5,0%.
C
100 empregados − 1,0%; de 101 a 500 − 2,0%; de 501 a 1.000 − 3,0%; > 1.001 − 4,0%.
D
200 empregados − 2,0%; de 201 a 500 − 3,0%; de 501 a 1.000 − 4,0%; > 1.001 − 5,0%.
E
100 empregados − 2,0%; de 101 a 500 − 3,0%; de 501 a 1.000 − 5,0%; > 1.001 − 10,0%.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A finalidade da previdência social é assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção em situações adversas, tais como desemprego involuntário e encargos de família, garantida a preservação do valor dos benefícios e a universalidade de participação nos planos, mediante contribuição.
C
Certo
E
Errado
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade social, independentemente de contribuição do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
As leis previdenciárias evoluíram com a sociedade, uma vez que novas realidades fizeram surgir novas normas. Com relação às normas sobre Previdência Social, com o passar do tempo, modelos são criados e depois substituídos por outros, pois o direito evolui junto com a sociedade.
Tendo como base a Previdência Social no Brasil, é correto afirmar:
A
A primeira constituição a reunir a saúde, a assistência social e a previdência em um único sistema de proteção social de caráter tridimensional – a seguridade social – foi a Constituição Federal de 1967.
B
As receitas previdenciárias advêm de contribuições de empregadores e empregados.
C
A Previdência Social, enquanto direito fundamental, está protegida pela imutabilidade, ou seja, considera-se cláusula pétrea, não podendo ser suprimida.
D
A seguridade social será custeada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
-
( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos subsequentes à Reforma supera os R$ 800 bilhões.
( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
( ) A Reforma prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais: para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.
-
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, V e F.
C
V, F e F.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
Dentre os vários direitos assegurados às pessoas com deficiência no Brasil, consta o direito à profissionalização e ao trabalho, com uma série de regras referentes a essa inclusão. As empresas com mais de 100 colaboradores devem ter pessoas com deficiência em seu corpo de trabalho, em uma porcentagem compreendida entre
A
10% e 15%.
B
8% e 10%.
C
5% e 8%.
D
2% e 5%.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre sua organização, pode-se afirmar corretamente:
A
Os Conselhos de Previdência Social serão compostos por 12 conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva na qual for instalado, assim distribuídos: seis representantes do Governo Federal e seis representantes da sociedade.
B
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
C
Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
D
As unidades da Previdência terão o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões dos órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Caso não seja atendido o prazo, a parte prejudicada pode formular reclamação, mediante requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, dirigida ao presidente do CRPS.
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
C
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos previdenciários, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
D
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade
Um indicador relevante para mensurar a relação entre previdência social e demografia é a razão de dependência.
-
Esse indicador apresenta as seguintes características, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
A
ser igual à razão entre pessoas economicamente dependentes (com até 14 anos ou com 65 anos ou mais) em relação à população em idade de trabalhar (15 a 64 anos).
B
considerando a projeção populacional do IBGE, a tendência é que a razão de dependência de jovens se reduza ao longo dos anos.
C
a tendência é que a razão de dependência de idosos se eleve ao longo dos anos, mesmo considerando a taxa de fecundidade constante.
D
o envelhecimento populacional se acentuará no país, independentemente do cenário de projeção adotado.
E
a tendência é elevar a representatividade dos homens entre os idosos, vis a vis das mulheres, acarretando impacto negativo no déficit previdenciário.
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