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A Lei Nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio além de outras providências. Nesse sentido, são princípios ali elencados, EXCETO:
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Proporcionalidade na forma de participação no custeio.
Diversidade da base de financiamento.
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Segundo a Lei da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
É uma política que compõe o tripé da seguridade social, junto com a política de saúde e a política da educação.
É uma política social não contributiva e universal.
São assegurados pela Lei da Previdência Social todos os trabalhadores, independentemente da natureza do trabalho, que residam em território nacional.
O auxílio‐doença é um benefício previdenciário que será devido ao segurado que, após doze contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a quinze dias.
Consideram‐se como dependentes do segurado, para fins de recebimento dos benefícios da previdência social, somente a esposa e o marido, a companheira e o companheiro, desde que a requisição do benefício esteja sob a vigência do casamento ou da união estável, e filhos e filhas de qualquer condição menores de 24 anos de idade ou inválidos.
Determinada empresa, com cento e vinte empregados, objetivando o preenchimento da cota de empregados com deficiência, admitiu um empregado cadeirante e dois empregados com síndrome de Down, todos com vinte anos de idade.
Diante dessa situação, e considerando a legislação pertinente, é correto afirmar que
a cota não foi preenchida, pois os trabalhadores com síndrome de Down não podem celebrar contratos de trabalho.
a cota foi preenchida, pois os três contratos de trabalho celebrados são válidos.
a cota foi preenchida, pois a contratação do empregado cadeirante já era suficiente.
os dois empregados com síndrome de Down não podem compor a cota, pois a lei menciona apenas empregados com deficiência física.
a cota não foi preenchida, pois a empresa está obrigada a contratar o mínimo de cinco empregados com deficiência.
É princípio regente do sistema previdenciário brasileiro:
a seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
a universalidade de gestão administrativa.
a previdência complementar obrigatória.
a irredutibilidade do valor dos benefícios.
A previdência social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza publica. Assinale a alternativa correta.
Regime atual da previdência social, regime previdenciário dos deputados.
O regime geral da previdência social, o regime previdenciário dos servidores públicos.
Regime atual das caixas de aposentadorias, regime previdenciários dos idosos.
Nenhuma das alternativas.
De acordo com o regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), alterado pelo Decreto 6957/2009, assinale a alternativa correta acerca do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).
Considera-se estabelecido o nexo técnico epidemiológico previdenciário entre o trabalho e o agravo quando se verificar relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida.
Considera-se aplicável o nexo técnico epidemiológico previdenciário às situações de acidentes de trabalho que estão relacionadas a determinadas situações especiais nas quais o trabalho é realizado.
O nexo técnico epidemiológico previdenciário é fundamentado nas associações entre patologias e exposições ocupacionais, de acordo com a profissiografia do trabalhador.
O nexo técnico epidemiológico previdenciário é aplicável conforme a lista construída a partir da análise da significância estatística entre doenças motivadoras da incapacidade entre trabalhadores e atividades econômicas.
O nexo técnico epidemiológico previdenciário é aplicável conforme critérios estabelecidos pela perícia médica no momento do acidente de trabalho.
Contemporaneamente, a seguridade social brasileira se tornou palco de intensas lutas sociais e políticas. Lutas em que interesses de ordem econômica sustentam fortes investidas de grupos organizados para o desmantelamento da política de seguridade, com o objetivo de alterar o seu conteúdo legal para poder avançar profundamente na privatização da previdência social. Segundo o documento “Uma Ponte para o Futuro (2015)” a previdência social é deficitária, portanto é necessária uma reforma no modelo previdenciário brasileiro. Para tanto, apresenta as seguintes proposições:
introduzir a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; e eliminar benefícios destinados a indivíduos que não contribuíram monetariamente com o sistema previdenciário.
introduzir a idade mínima de 67 anos para homens e 64 para mulheres; e eliminar a possibilidade de recebimento de dois, ou mais, tipos distintos de benefícios pelo sistema previdenciário.
introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres; e eliminar a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo.
estabelecer a idade mínima de 63 anos para os homens e 61 para as mulheres; e criar um indexador abaixo da inflação anual para o reajuste das aposentadorias.
introduzir um teto máximo para a aposentaria do servidor público com o estímulo a aposentadoria complementar por meio de seguro previdenciário oferecido pelo setor financeiro.
No Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), no seu Art. 1º, consta a definição de que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:
Assistência social, ao trabalho e à previdência
Saúde, à previdência e à assistência social.
Saúde, à previdência e ao trabalho.
Saúde, ao trabalho e à segurança.
Saúde, à segurança e à assistência social.
Acerca da Previdência Social, conforme a Lei nº 8.213/ 1991, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social.
( ) O salário maternidade de mulheres que trabalham em empresas é pago pelo INSS, o qual é ressarcido posteriormente pelas empresas.
( ) A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Conselho da Previdência Social definiu, pela Resolução CNP nº 1.329/2017, algumas alterações que influenciam o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, duas dessas alterações.
Exclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.
Exclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.
Inclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão da regra de desempate.
Inclusão dos acidentes de trajeto e inclusão dos acidentes de trabalho típico.
Inclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos acidentes domésticos e pelo trabalho em altura.
Para a determinação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), são calculados os índices de frequência, gravidade e custo.
Em relação aos benefícios que são considerados para o cálculo do índice de gravidade, assinale a alternativa correta.
Aposentadoria por invalidez acidentária e aposentadoria por invalidez previdenciária.
Auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez previdenciária.
Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária.
Auxílio-acidente e auxílio-doença previdenciário.
Pensão por morte acidentária e auxílio-doença previdenciário.
Analise a seguinte situação hipotética: A aposentada Joana das Dores, residente no município de Poço Azedo, está incomodada com uma situação: ela percebeu que, quando vai ao mercado fazer compras de mantimentos para a sua casa, tem adquirido cada vez menos produtos. Tal situação a obriga a pedir ajuda a parentes para a sua mantença. Joana está ainda mais incomodada porque leu na internet que um dos princípios que regem o Direito Previdenciário é o que determina que os benefícios recebidos de órgãos previdenciários devem ser reajustados para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Considerando a situação acima, assinale a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário lido pela aposentada:
Garantia do benefício mínimo.
Preservação do valor real dos benefícios.
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Equilíbrio financeiro autuarial.
Correção monetária dos salários de contribuição.
Conforme previsto na legislação previdenciária, a reabilitação profissional que visa proporcionar aos beneficiários os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem
é voltada, entre outros, aos beneficiários incapacitados parcialmente para o trabalho.
não contempla aqueles beneficiários incapacitados totalmente para o trabalho.
tem caráter facultativo.
depende de carência (número mínimo de contribuições).
não atende às pessoas portadoras de deficiência.
Analise as afirmativas a seguir relacionadas à Lei Orgânica da Seguridade Social e marque V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
( ) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
( ) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
( ) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto pelas receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
V, V, F, V.
V, V, V, F.
V, F, V, V.
V, V, V, V.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Assim, no cumprimento de seus objetivos, a Previdência Social rege -se pelo princípio
do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário-de-contribuição.
do cálculo do benefício considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos pela inflação.
da universalidade de participação nos planos previdenciários.
da centralização administrativa.
Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:
universalidade de acesso.
caráter não contributivo.
filiação facultativa.
reciprocidade entre Regimes Previdenciários.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Considere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em atividade privada, rural e urbana, seja computado, por meio certidão de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Previdenciária, no serviço público inserido no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para fins de aposentadoria. Escolha a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário que melhor se amolda ao enunciado:
Caráter não contributivo.
Filiação facultativa.
Vedação de reciprocidade entre regimes previdenciários.
Reciprocidade entre regimes previdenciários.
Solidariedade entre os regimes da Previdência Social.
De acordo com a Orientação Normativa MPS no 02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período de
180 dias.
60 dias.
1 ano.
90 dias.
120 dias.
De acordo com o Art. 202, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), à contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga mensalmente ao segurado.
Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.
1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.
6% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.
9% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado moderado.
2% para a empresa cujo grau de risco para dimensionamento do SESMT for 2.
3% para a empresa cujo grau de risco para dimensionamento do SESMT for 3 ou 4 (grave).