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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973
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Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I. Obsta o prosseguimento da reconvenção a desistência da ação.
II. Citado o réu, não é lícito ao autor alterar o pedido, salvo com o consentimento do réu, se antes do saneador.
III. A desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença.
IV. Não havendo recurso tempestivo do despacho saneador, ocorre a preclusão consumativa.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
No que diz respeito ao processo de execução, à liquidação e ao cumprimento de sentença, bem como aos recursos, assinale a opção correta.
A
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ajuizamento da ação.
B
É admissível a interposição de recurso especial contra a decisão objeto de embargos de declaração cujo acórdão ainda não tenha sido publicado.
C
É legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.
D
Ofende a coisa julgada a liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença liquidanda.
E
Os honorários sucumbenciais, se omitidos na decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação possessória de força velha permite o deferimento de antecipação de tutela, desde que provados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Já na ação de força nova, o deferimento da liminar possessória exige apenas a demonstração verossímil da posse esbulhada, estando o risco na demora presumido pelo legislador.
B
A nunciação ou embargo de obra nova é ação de rito especial com caráter preventivo, destinada a impedir o prosseguimento de obra (lato sensu), a fim de manter a incolumidade ou utilidade do imóvel do requerente. Estando a obra finalizada, ou em vias de finalização, o procedimento adequado é o da ação demolitória, que segue o rito ordinário.
C
A ação monitória diferencia-se da ação de execução de título extrajudicial, dentre outras razões, em face da diferença do grau de evidência do direito tutelado pelo processo monitório, em relação à maior evidência do direito a ser perseguido pelo processo executivo-obrigacional do Livro II do Código de Processo Civil.
D
A ação de prestação de contas comporta reconvenção.
Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
B
Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
C
A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
D
A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
E
O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.
O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
A
Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
B
Quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
C
Quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.
D
Dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando.
E
Quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
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