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Questões de Concurso sobre Coisa Julgada
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Conforme disposto no Código de Processo Civil – Da Sentença e da Coisa Julgada, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
III. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
IV. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que
A
a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
B
os motivos da sentença fazem coisa julgada.
C
a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
D
se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
E
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.
A
O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
B
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.
C
A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.
D
A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.
E
Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
A
se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
B
for proferida por juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente.
C
resultar de erro, dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
D
obtiver o autor, ainda que anteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
No Processo Civil, o juiz poderá conhecer de ofício a:
A
Incompetência territorial.
B
Incompetência relativa.
C
Convenção de arbitragem.
D
Abusividade da cláusula de eleição de foro, em qualquer momento do processo.
E
Coisa julgada.
Uma vez transitada em julgado, dá azo à formação da coisa
julgada material a decisão que:
A
homologar a desistência da ação;
B
acolher a arguição de prescrição formulada pelo réu;
C
extinguir o feito, em razão do abandono da causa pelo autor;
D
concluir pela intransmissibilidade do direito em disputa, no
caso de morte da parte;
E
reconhecer a ocorrência do fenômeno da litispendência.
Pode-se corretamente afirmar que a questão prejudicial
A
em regra, não faz coisa julgada.
B
faz coisa julgada, mesmo que o julgamento do mérito não dependa da sua resolução.
C
não faz coisa julgada se houver revelia.
D
faz coisa julgada, mesmo que o juiz não detenha competência em razão da pessoa para resolvê-la.
E
somente faz coisa julgada se houver requerimento expresso para ambas as partes.
Ano:
2019
Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade. Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos.
Nessa situação, é correto afirmar que:
A
fará coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
B
a questão envolvendo a paternidade não fará coisa julgada por se tratar de questão prejudicial;
C
não fará coisa julgada a questão da paternidade, pois de sua resolução não depende o julgamento do mérito;
D
eventuais restrições probatórias não impedirão a formação de coisa julgada sobre a questão da paternidade, tendo em vista a existência de contraditório;
E
a questão envolvendo a paternidade fará coisa julgada se o juiz sentenciante tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.
B
A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda.
C
A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado.
D
O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão.
O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte- -americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,
A
segundo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à lide maior geradora de processos multitudinários, extinguem-se automaticamente as ações individuais já propostas ou que venham a ser, até o julgamento final da ação coletiva.
B
em tese, quando o Ministério Público ou outro legitimado ativo desistir da ação coletiva sem motivação idônea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria Pública como sua nova “autora”, com ordem de pronta intervenção.
C
o princípio da disponibilidade controlada ou motivada não se aplica quando os direitos ou interesses tutelados forem exclusivamente individuais homogêneos, pois estes são de ordem privada.
D
na ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo.
E
todo legitimado ativo para a ação civil pública deve demonstrar, preliminarmente, aptidão técnica, idoneidade moral e capacidade econômica para ser habilitado como autor, sob pena de comprometer o interesse público e os direitos de terceiros.
A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade
do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança
jurídica. Nesse sentido,
A
a coisa julgada formal é a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais
sujeita a recurso.
B
a formação da coisa julgada compreende tanto a
decisão judicial fundada em cognição sumária quanto
o trânsito em julgado.
C
o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido
negativo, o impedimento de rediscussão da questão
decidida e, no positivo, vinculação geral ao
dispositivo da decisão irrecorrível.
D
a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio
da celebração de negócio jurídico-processual
formalizado antes do trânsito em julgado.
A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão
prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que
A
exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o
juiz não seja competente em razão da matéria ou da
pessoa, porém, se houver limitação da cognição que
impeça o aprofundamento da análise dessa questão
prejudicial, essa ampliação não pode ocorrer.
B
da resolução dessa questão dependa o julgamento
de mérito, mas o contraditório precisa ser prévio e
efetivo e o juiz precisa ser competente em razão da
matéria e da pessoa, porém, essa ampliação não
pode ocorrer se o réu for revel ou em processos que
possuam limitações da cognição que impeçam o
aprofundamento da análise da questão prejudicial ou
restrição probatória.
C
da resolução dessa questão não dependa o julgamento
de mérito, e que o contraditório, nesse caso,
seja prévio e efetivo e o juiz seja competente em
razão da matéria e do lugar, mas essa ampliação
não pode ocorrer em processos que possuam limitação
da cognição ou restrições probatórias.
D
exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o
juiz não seja competente em razão da pessoa. Se
houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento
da análise dessa questão prejudicial, o juiz
deverá adaptar o procedimento para que essa limitação
desapareça, mediante prévia consulta às partes.
E
exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o
juiz não seja competente em razão da matéria ou em
razão do lugar, no entanto, se houver limitação da
cognição que impeça o aprofundamento da análise
dessa questão prejudicial, essa ampliação não pode
ocorrer.
A respeito do que prevê o CPC/15 acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que
A
nos casos em que o juiz, na sentença, reconheça a prescrição do direito alegado, estar-se-á diante de uma sentença terminativa, da qual não há resolução de mérito.
B
o juiz conhecerá, de ofício, todas as matérias, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a fim de extinguir por sentença o processo sem resolução de mérito.
C
se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada também a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
D
dentre outras hipóteses legais, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
E
transitada em julgado a decisão, seja ela de mérito ou não, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça
A
pacificação do conflito.
B
escolha do juízo arbitral.
C
propositura de mandado de segurança.
D
nova propositura da demanda.
E
formação da coisa julgada.
De acordo com o Código de Processo Civil, a coisa julgada material:
A
alcança a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença
B
torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso
C
atinge questões prejudiciais nos casos em que são aplicáveis os efeitos materiais da revelia
D
não impede a futura alegação ou defesa que a parte deixou de apresentar no processo de conhecimento
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Haverá resolução de mérito quando o juiz:
A
Verificar ausência de legitimidade ou interesse processual.
B
Reconhecer a existência de perempção.
C
Homologar a desistência da ação.
D
Homologar a transação.
E
Reconhecer a existência de litispendência.
Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa correta.
A
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, atingindo terceiros.
B
Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
C
É possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
D
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
E
Faz coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Com fundamento nas disposições trazidas no Novo CPC, analise as alternativas abaixo e assinale o item correto.
(A) Depois que tiver sido oferecida a contestação, o autor apenas poderá desistir da ação se houver o consentimento do réu.
(B) Quanto a justiça gratuita, não é necessário que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente a mera afirmação.
(C) O juiz poderá conceder de oficio o benefício da assistência judiciária gratuita.
A
Apenas o item I é correto.
B
Apenas os itens I e III são corretos.
C
Apenas os itens I e II são corretos.
D
Todos os itens são corretos.
Maria propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Joana. Joana foi condenada em primeira instância por sentença que julgou parcialmente improcedente o mérito, apresentou recurso de apelação ao qual não foi dado provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância. Nenhuma das partes recorreu, ocorrendo a coisa julgada. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Considerando que a decisão não julgou totalmente o mérito, ela não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
B
A sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, atingindo também os terceiros.
C
Considera-se como coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
D
As partes poderiam ter alegado, em apelação, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
E
Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
O réu, ao ser citado, alega em contestação a falsidade documental. Realiza-se a prova pericial, na qual é comprovada falsidade do documento. Nesse caso, é correto afirmar que a questão prejudicial da falsidade do documento
A
não faz coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal.
B
não faz coisa julgada, mesmo se requerido pela parte, podendo, entretanto, as provas serem utilizadas na ação declaratória incidental a ser ajuizada posteriormente.
C
faz coisa julgada, independentemente de pedido expresso das partes, mesmo se não suscitada como questão principal.
D
faz coisa julgada, desde que ambas as partes assim o requeiram expressamente.
E
faz coisa julgada, se o juiz assim o determinar mediante decisão interlocutória que, de ofício, poderá qualificar a questão como principal, independentemente de pedido das partes.
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