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Questões de Concurso sobre Coisa Julgada
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A respeito da coisa julgada, julgue os enunciados a seguir:
I. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada;
II. O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada;
III. Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
São corretos:
A
II, apenas;
B
I e II, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I, II e III.
Sobre a coisa julgada no processo civil, é INCORRETO afirmar que
A
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
B
a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
C
faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
D
denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
E
é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
À luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.
A
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre a base de cálculo extraída da ação que originou a decisão que se pretenda rescindir.
B
Considera-se documento novo apto a aparelhar a ação rescisória aquele que, embora já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.
C
A decisão de mérito transitada em julgado é rescindível quando for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
D
Como efeito ope legis, a propositura da ação rescisória, em regra, suspende eventual cumprimento da sentença rescindenda.
E
A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária não é suficiente para o manejo de ação rescisória.
Segundo as disposições dos Artigos 504º, 507º e 508º do Código de Processo Civil, quanto à sentença no processo de conhecimento, é correto afirmar que
A
a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, podendo em alguns casos, prejudicar terceiros.
B
é facultado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
C
não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
D
denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Acerca da coisa julgada, assinale a afirmativa incorreta.
A
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.
B
Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
C
Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
D
É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
mesmo que o órgão a quo entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, os autos deverão subir ao tribunal, que, então, não poderá conhecer do recurso;
B
caso entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, o órgão a quo poderá impedir a subida dos autos ao tribunal;
C
o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, negando-lhe provimento;
D
o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, dando-lhe provimento;
E
o órgão a quo não poderá se retratar da sentença proferida, após a interposição da apelação.
A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozadas.
Regularmente intimada em sede de cumprimento de sentença quanto ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a União ofertou impugnação, sustentando ser indevido o pagamento de qualquer valor em favor de João, pois esse poderia gozar as férias nos próximos dois anos civis, e não ofertou garantia do juízo.
O ente federal também defendeu em sua impugnação que João está executando montante excessivo, pois, em seu entender, o índice de juros e correção monetária apresentado por João é inaplicável ao caso.
Em tal hipótese, é correto afirmar que
A
a impugnação da União não deve ser conhecida em relação à inexistência do dever de efetuar o pagamento, uma vez que se trata de matéria de mérito, o qual já foi decidido e está acobertado pela coisa julgada.
B
o juízo deverá intimar a União para, querendo, oferecer garantia do juízo, com vistas a obter o efeito suspensivo em sua impugnação ao cumprimento de sentença.
C
João deverá ser intimado a oferecer resposta à impugnação, pois que a Fazenda Pública pode alegar qualquer questão a qualquer tempo, inexistindo vício processual na hipótese.
D
a impugnação não poderá ser conhecida, eis que a União não ofertou a garantia do juízo, necessária para fins de admissibilidade de sua defesa.
E
rejeitadas as alegações da União, será determinada a expedição do respectivo precatório, dado o valor exequendo, qual é superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.
A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta.
A
O assistente simples não é alcançado pela coisa julgada material
B
A coisa julgada poderá recair sobre questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ainda que o réu tenha sido revel
C
Sempre que proferida sentença sem resolução de mérito, haverá formação de coisa julgada formal, podendo sempre ser reproposta a demanda
D
A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada
Uma sentença judicial é uma decisão final proferida por um juiz ou tribunal em um processo legal. Ela é baseada nas leis aplicáveis, nas provas apresentadas pelas partes e nos argumentos jurídicos apresentados durante o processo. Sobre as regras de sentença e coisa julgada dispostas no Código Civil, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
(__) Haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
(__) Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
(__) O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(__) O juiz resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V - F - F - F;
B
V - V - F - V;
C
F - V - V - F;
D
F - F - V - V;
E
F - F - F - F.
Fundamentando-se no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
( ) Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC).
No que se refere à coisa julgada e à sentença dentro do processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A sentença faz coisa julgada tanto às partes entre as quais é dada quanto a terceiros, precluindo assim o direito à rediscussão da matéria.
B
A fase de liquidação de sentença é a última oportunidade para o réu discutir novamente a lide e modificar a sentença que a julgou.
C
O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável pela dívida, sendo dispensada sua participação na fase de conhecimento.
D
A autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo ou versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
E
Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A coisa julgada, como regra, incide sobre a resolução de questões principais ou de prejudiciais.
B
A liquidação pode ser realizada tanto em relação à sentença quanto em relação à decisão parcial de mérito.
C
O procedimento de produção antecipada de provas contempla oportunidade de apresentação de defesas e recursos, conforme determina o contraditório efetivo previsto nos arts. 9º e 10 do CPC.
D
A confissão realizada por um dos litisconsortes em litisconsórcio unitário vincula a todos, em razão da natureza do liame entre as partes.
O juiz resolve o processo sem julgamento do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA
A
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
B
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.
C
Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
D
Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
E
É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
No que se refere à eficácia normativa e executiva dos pronunciamentos do STF que, em controle abstrato, afirmem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado ato normativo, considerados os limites da coisa julgada, assinale a opção correta.
A
No conflito entre a garantia individual da coisa julgada e a interpretação acerca da constitucionalidade ou não de determinado ato normativo conferida pelo STF, aquela somente não prevalecerá se a decisão do STF lhe for anterior.
B
Sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional pelo STF prescinde de ação rescisória na hipótese em que a decisão do STF seja anterior à formação do título executivo.
C
Decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato normativo produzirá a automática rescisão das decisões anteriores transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário.
D
Nas relações jurídicas de trato sucessivo, havendo coisa julgada que estabeleça a inconstitucionalidade de determinada norma e, posteriormente, decisão superveniente do STF na qual se declare a constitucionalidade daquele preceito legal, a cessação dos efeitos da coisa julgada estará condicionada ao ajuizamento de ação rescisória ou revisional.
E
Segundo o entendimento do STF, o princípio da supremacia da Constituição tem prevalência máxima, de forma a ser insuscetível de execução qualquer sentença tida por inconstitucional pelo STF, seja em controle difuso, seja em controle concentrado de constitucionalidade.
O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que:
A
o reconhecimento da existência de um fato jurígeno pelo juiz que motivou o resultado de procedência de uma pretensão, impede o reexame do mesmo fato em uma outra ação em que litiguem as mesmas partes;
B
no Código de Processo Civil de 2015, nos termos do Art. 503, a questão preliminar resolvida expressa e incidentalmente no processo pode ter força de lei entre as partes, fazendo coisa julgada material;
C
na sentença líquida, constatado erro de cálculo, admitir-se-á a devida correção de ofício, desde que ainda no prazo recursal. Porém, a correção de erro referente a critérios de cálculo, que constituem fundamentos da decisão, depende de interposição de recurso para sua revisão;
D
nas sentenças determinativas – que decidem relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte ré ajuizar ação de revisão, o que afasta a ideia de intangibilidade e de imutabilidade da decisão anterior;
E
na hipótese de litisconsórcio necessário simples, a ausência de citação permite ao litisconsorte que não integrou a lide, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, propor, como terceiro, simples ação judicial para reconhecer o provimento judicial como ineficaz.
Sobre coisa julgada no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada
B
A resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, faz coisa julgada no caso de revelia
C
Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, fazem coisa julgada
D
Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Esse importante instituto do Estado Democrático de Direito
A
limita-se à questão principal expressamente decidida, podendo alcançar questões prejudiciais eventualmente resolvidas, bastando para tanto que da solução dessas dependa o julgamento de mérito.
B
não se estende aos motivos que levaram à parte dispositiva da sentença, ainda que relevantes ao deslinde da causa.
C
alcança a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
D
pode ser desconstituída mediante ajuizamento de ação rescisória, a ser ajuizada no prazo prescricional de 2 anos, contados do trânsito em julgado.
E
trata-se de garantia fundamental protegida pela Constituição, não permitindo flexibilização, mesmo em relações jurídicas de trato continuado.
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