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Questões de Concurso sobre Condenação da Fazenda Pública ao Pagamento de Honorários
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O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa mesma natureza.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de
sentença, provisório ou definitivo, e na execução, embargada ou não. Sobre a fixação de honorários advocatícios no
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O juiz não determinará o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando o cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa tiver por objeto crédito de pequeno valor.
B
Caso o cumprimento de sentença para pagamento de quantia contra a Fazenda Pública esteja submetido ao pagamento de
precatório, é possível ao autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Nessa hipótese, caso a renúncia aconteça antes da propositura do cumprimento pelo credor, não serão fixados honorários
advocatícios contra a Fazenda Pública.
C
No caso de cumprimento de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, serão devidos honorários
advocatícios se for apresentada impugnação pela Fazenda Pública.
D
Como a Fazenda Pública não pode cumprir voluntariamente a sentença, já que administra interesses indisponíveis, não estará
ela sujeita ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença iniciado pelo credor.
E
Uma vez apresentada impugnação, serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o
cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa enseje a expedição de precatório.
De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:
A
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
B
O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
C
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, não poderá ser superior a 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
D
O juiz poderá decidir liminarmente a tutela da evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.
Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
B
A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.
C
Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
D
Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
E
O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.
Sobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale
a alternativa correta.
A
Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição
de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
B
Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da
Fazenda competente, precatório em favor do exequente,
observando-se o disposto na Constituição
Federal.
C
Tratando-se de impugnação parcial à execução, a
parte não questionada pela executada não poderá
ser cumprida enquanto não houver o julgamento da
impugnação.
D
O pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de quarenta e cinco dias contados
da entrega da requisição, mediante depósito na
agência de banco oficial mais próxima da residência
do exequente.
E
A requisição de pequeno valor exigirá a comprovação
de que o credor não possui débitos tributários
com o ente federativo que irá realizar o pagamento.
Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
A
o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.
B
os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.
C
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D
não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.
E
os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.
Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.
Nessa situação hipotética, o tribunal,
A
se der provimento de forma integral apenas à apelação da
fazenda pública, deverá redistribuir os honorários fixados em
primeiro grau e arbitrar honorários de sucumbência recursal.
B
para redistribuir o valor da verba honorária fixada pelo juiz,
deverá utilizar livremente o critério da equidade,
independentemente do resultado do julgamento dos recursos.
C
caso negue provimento a ambos os recursos, não poderá
majorar a verba honorária fixada pela sentença.
D
para aumentar a verba honorária, dependerá, necessariamente,
de que um dos apelantes tenha pedido a majoração dos
honorários em seu recurso.
E
caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença,
deverá determinar a compensação da verba honorária devida
por cada uma das partes.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública,
à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres
das partes, assinale a opção correta.
A
Os preceitos sobre direito probatório do atual CPC se aplicam
às provas requeridas em data anterior a sua vigência nos casos
em que a produção da prova não havia sido concluída no
momento em que a Lei n.º 13.105/2015 entrou em vigor.
B
Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação
de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público
reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os
honorários deverão ser reduzidos pela metade.
C
Cancelamento de precatório, sob qualquer fundamento, em
razão de requerimento da administração pública, deverá ser
examinado pelo presidente do tribunal responsável pela
requisição de pagamento.
D
Caso seja concedida tutela antecipada requerida em caráter
antecedente, em sede de ação rescisória, a decisão do
magistrado se estabilizará se não for interposto recurso ou
impugnação pela parte interessada.
E
Em caso de processo sobrestado no tribunal em razão de
afetação de caso paradigma em regime repetitivo, é vedada a
apreciação de novo requerimento de tutela provisória de
natureza antecipada.
Analise as afirmativas que se seguem:
I –O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
III - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
A
somente a afirmativa I está incorreta.
B
somente a afirmativa II está incorreta.
C
somente a afirmativa III está incorreta.
D
todas as afirmativas estão incorretas.
A Lei nº 13.105/15 encontra-se em vigor e rege, desde então, o processo civil brasileiro. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015:
A
Caso a declaração de incompetência absoluta seja acolhida, os autos não serão extintos, mas remetidos ao juízo competente.
B
Caso o juiz verifique a incapacidade processual do Autor, apenas determinará a extinção do processo se, suspenso o feito e assinalado prazo razoável para que seja sanado o vício, não for saldada a irregularidade.
C
A gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
D
Sempre serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório.
O Município Y foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais ao autor. A decisão transitou em julgado em 05/05/2016. No dia 20/05/2016, o Município foi pessoalmente intimado do requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 535, CPC/2015. Considere que os prazos forenses foram suspensos nos dias 26 e 27/05/2016. Neste caso, é correto afirmar:
A
Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição de cumprimento de sentença.
B
Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá apresentar embargos à execução suscitando o vício.
C
O Município poderá impugnar a execução, impugnação esta que será processada em autos apartados.
D
O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 05/07/2016.
E
O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 21/06/2016.
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