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Questões de Concurso sobre Conflito de Competência
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Assinale a alternativa incorreta quanto ao conflito de competência:
A
O relator a quem for distribuído o conflito poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
B
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
C
O conflito de competência não pode ser suscitado pela parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
D
Apenas possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência as partes ou o Ministério Público, e este último apenas nas causas em que for interveniente.
E
O regimento interno do tribunal regula o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
A
Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
B
A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
C
Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
D
A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
E
Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
B
A oposição de novos embargos de declaração ante a rejeição do primeiro recurso será considerada ato protelatório que atenta contra a dignidade da justiça.
C
A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação exclusiva do direito material.
D
A intervenção processual do Ministério Público será obrigatória nos feitos em que houver a participação da Fazenda Pública.
E
Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo a este decidir sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Alex ajuizou ação em face do condomínio edilício em que tinha uma unidade autônoma, pleiteando a anulação das deliberações tomadas em assembleia que reputava inválida.
A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo.
Três meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada.
Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível.
Recebendo, então, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível.
Pode-se afirmar, nesse contexto, que:
A
errou o juízo da 2ª Vara Cível da comarca X, pois, ao apreciar a petição inicial da segunda demanda, cabia-lhe julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;
B
errou o juízo da 2ª Vara Cível da comarca X, pois, ao apreciar a petição inicial da segunda demanda, cabia-lhe suscitar conflito negativo de competência;
C
acertou o juízo da 1ª Vara Cível da comarca X, pois, concluindo pela competência do juízo da 2ª Vara Cível, cabia-lhe determinar a devolução dos autos;
D
caso o juízo da 1ª Vara Cível da comarca X tivesse suscitado conflito negativo de competência, o tribunal deveria rejeitá-lo;
E
caso o juízo da 1ª Vara Cível da comarca X tivesse suscitado conflito negativo de competência, o tribunal não deveria dele conhecer.
À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado
A
por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
B
por qualquer das partes, por servidores do tribunal, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
C
por qualquer das partes e pelo juiz, apenas.
D
pelo Ministério Público, apenas.
E
por qualquer das partes, pelo presidente do tribunal, pelo Ministério Público, pelo ministro da Justiça ou pelo juiz.
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A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição. Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito negativo de competência.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
o autor da ação deve instar o magistrado que devolveu os autos a suscitar conflito negativo de competência, pois a iniciativa é privativa dos juízes;
B
o conflito de competência instaurado pelo juiz, por ofício, deve ser instruído com os documentos necessários a comprovar a existência do conflito;
C
o relator do conflito negativo de competência poderá designar um juízo para definir as questões urgentes, desde que haja requerimento de uma das partes;
D
as regras que autorizam o julgamento monocrático pelo relator não se aplicam ao conflito de competência, em razão da natureza e das peculiaridades do incidente;
E
ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, mas não se pronunciará sobre a validade dos atos do juiz incompetente, incumbência que ficará a cargo do juiz declarado competente.
Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
A
processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
B
processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
C
processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
D
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
O conflito de competência no Direito Processual Civil só pode ser suscitado por meio de preliminar de incompetência na contestação.
C
Certo
E
Errado
Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.
Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que
A
ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.
B
houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.
C
o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.
D
a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.
E
o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, relativamente ao conflito de competência:
A
É cabível suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
B
O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
C
O conflito será suscitado ao tribunal pelo juiz, por decisão interlocutória.
D
O conflito será suscitado ao tribunal pela parte e pelo Ministério Público, por ofício.
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No que tange ao processo civil, há conflito de competência quando:
I. 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.
II. 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
III. Entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
E
Apenas I e III.
Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe teria negado o direito de concorrer ao cargo de vereador. Na oportunidade, questionou, ainda, a validade da convenção partidária na qual foram escolhidos os candidatos do partido. Ao receber a petição inicial, o juízo declinou sua competência para a justiça eleitoral. Posteriormente, o juízo da zona eleitoral, por entender que a matéria referente a critérios do partido político para a escolha de candidatos diz respeito à validade de ato interno do partido, suscitou conflito de competência por entender que a competência seria do juízo que a havia declinado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado
de segurança é da justiça eleitoral.
B
O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de
segurança é da justiça estadual.
C
O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de
segurança é da justiça eleitoral.
D
O conflito de competência não deve ser conhecido porque esse
incidente somente pode ser suscitado pelas partes ou pelo
Ministério Público.
E
O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado
de segurança é da justiça estadual.
Sobre o Direito Processual Civil, há conflito de competência quando:
I. Dois ou mais juízes se declaram competentes.
II. Dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
III. Entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Considerando o que dispõe o Novo Código de Processo Civil, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
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