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Questões de Concurso sobre Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.
I Nos casos em que a causa possa ser resolvida por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação deste pelo juiz.
II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.
III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização do duplo grau obrigatório.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com o que consta no §2º do Art. 477 do Código de Processo Civil - Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 -, após as manifestações apresentadas sobre o
laudo, por determinação do juiz, é dever do perito do juízo:
A
esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, no
prazo que o perito considerar necessário para tanto.
B
no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a divergência apresentada no parecer do assistente
técnico da parte.
C
esclarecer questões levantas pelos assistentes técnicos, em forma de quesitos, no prazo
fixado pelo perito.
D
no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I- sobre o qual exista divergência ou dúvida
de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II- divergente apresentado
no parecer do assistente técnico da parte.
Em relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução;
B
Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão;
C
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação;
D
Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da data da publicação do acórdão;
E
O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade de justiça que tenha sido concedido.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta:
A
O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias
B
Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio
C
Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente
D
Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção
E
O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir
Considerando que na contestação é lícito ao réu propor
reconvenção, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser proposta contra o autor e terceiro.
B
Inadmite litisconsórcio ativo.
C
Somente será conhecida se oferecida com a contestação.
D
A desistência da ação implica na extinção da reconvenção.
E
Não oferecida com a contestação, preclui o direito do
réu quanto ao direito contraposto.
Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do
processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito
A
somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar
decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de
conhecimento.
B
pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão
interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
C
depende, para que seja legitimamente procedido, da existência
de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.
D
deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses
casos, a instrução probatória é desnecessária.
E
deve ser feito com a utilização da técnica processual
denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou
de evidência.
Ano:
2017
Acerca da improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
B
Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
C
Da decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido cabe apelação, que, uma vez interposta, faculta ao juiz retratar-se em 5 (cinco) dias.
D
Interposta apelação, o juiz determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Julio, representado por seu advogado contratado Paulo, ajuizou ação indenizatória contra Maria, esta última hipossuficiente representada pela Defensoria Pública. Designada audiência de instrução pelo Magistrado que preside o feito, Julio arrola três testemunhas: Manoel, Manoela e Ricardo, este último o juiz da causa. Já Maria arrola as testemunhas Roberta e Paola. Os autos do processo são eletrônicos. Especificamente sobre a prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Civil,
A
colhido o depoimento por meio de gravação e havendo recurso o depoimento deverá ser, em regra, digitado, antes da remessa dos autos à segunda instância.
B
o juiz da causa Ricardo, arrolado como testemunha, deverá declarar-se impedido, ainda que não saiba nada sobre os fatos tratados no processo.
C
o juiz deverá obrigatoriamente inquirir as testemunhas apresentadas antes da inquirição feita pelas partes.
D
a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, pagamento este que será realizado ao final do processo, após o trânsito em julgado, pela parte vencida.
E
em regra, caberá ao advogado de Julio informar ou intimar as testemunhas Manoel e Manoela acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
No que se refere ao instituto da revelia, é INCORRETO afirmar que
A
se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
B
os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
C
será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
D
ao revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
E
não se opera a revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,
A
a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento
da obrigação ilíquida.
B
a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos
suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
C
a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.
D
a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em
regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.
E
o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se
incontroverso ou o réu for revel.
Acerca do procedimento ordinário, assinale a opção correta.
A
A audiência de instrução poderá ser fracionada
injustificadamente pelo juiz.
B
Se não houver conexão, não é lícita a cumulação de vários
pedidos em um único processo, ainda que contra o mesmo réu.
C
Não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados que
estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu
conjunto.
D
Como regra, a confissão é irrevogável e divisível, podendo a
parte que a quiser invocar aceitá-la tão somente quanto ao
tópico que a beneficiar.
E
Os fatos, ainda que notórios, dependem de prova.
A audiência de divórcio litigioso do ex-casal Altamir e Luana estava designada para 13:30 horas. Ocorre que todos estavam esperando e, a despeito de o juiz estar em seu gabinete, já eram 14:15 horas e o pregão não havia sido realizado. Os advogados tentaram saber o que estava acontecendo, e a resposta do escrivão foi que o juiz estava repousando do almoço.
Nesse sentido, e de acordo com o disposto no CPC, é correto afirmar que:
A
o ex-casal terá de aguardar, porque o juiz se encontra presente em seu gabinete;
B
não há previsão na Lei de limite temporal para que as partes aguardem o juiz e nem que esse espere os litigantes;
C
a retirada do casal dependeria de autorização judicial, sob pena de aplicação de multa àquele que se retira da Corte sem justificativa;
D
Altamir e Luana poderão se retirar, devido ao atraso transcorrido em relação ao início previsto de sua audiência;
E
a fixação de um horário é referencial, e não vinculante, razão pela qual o atraso de até 1 hora é tolerado por Lei, o que ainda não havia acontecido.
A Empresa ABC Telefonia S.A. ajuizou uma ação de cobrança em face de Álvaro, em razão da existência de faturas em atraso. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designou audiência de mediação, com antecedência de 40 (quarenta) dias, citando-se então o réu com 20 (vinte) dias de antecedência.
Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:
A
houve erro no procedimento do juiz, pois a audiência deveria ter sido designada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
B
houve erro no procedimento do juiz, pois o réu deve ser citado com 30 (trinta) dias de antecedência;
C
não houve qualquer erro no procedimento do juiz, sendo certo que a audiência deve ser realizada, ainda que ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
D
houve erro no procedimento do juiz, pois deveria encaminhar os autos ao Ministério Público, antes da designação da audiência de mediação;
E
não houve erro no procedimento adotado, já que poderá haver mais de uma sessão destinada à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão.
João demanda contra José, pelo procedimento comum.
José, porém, entende que possui direitos a serem constituídos
contra João. Nesse caso, é correto afirmar que
A
José poderá contestar, e em peça apartada fazer
reconvenção, sendo os prazos comuns. Caso a contestação
seja protocolada antes, haverá preclusão
consumativa para a apresentação da reconvenção.
B
João poderá protocolar sua manifestação sobre
eventual contestação apresentada por José caso
este, em sua defesa, alegue fato impeditivo, modificativo
ou extintivo aos seus direitos, permitindo-lhe o
juiz a produção de provas.
C
José deverá apresentar contestação com a reconvenção,
sob pena de preclusão acerca de eventuais
direitos que ele pretenda constituir contra João.
D
se João requerer a desistência da ação em que José
tenha feito reconvenção, ambas serão extintas, sem
necessidade da anuência de José.
E
se além de José, Antônio também possuir direitos
conexos com os que estão sendo discutidos na ação
proposta por João, não poderá apresentar eventual
reconvenção nos autos, conjuntamente com José,
pela vedação expressa na lei acerca da formação de
litisconsórcio em sede de reconvenção.
Em julho de 2016, Carlos ajuizou ação contra Paula, que foi definitivamente condenada ao cumprimento da obrigação de entregar-lhe determinado imóvel. Na fase de cumprimento de sentença, depois de expedido o mandado de imissão na posse, Paula requereu que fosse respeitado o direito de retenção por conta de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que havia realizado no imóvel, pretensão que não fora deduzida na contestação que ofereceu na fase de conhecimento. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz
A
não poderá acolher o pedido, que deveria ter sido deduzido na contestação, na fase de conhecimento.
B
poderá acolher o pedido apenas quanto às benfeitorias necessárias ou úteis, ainda que o mandado já tenha sido cumprido.
C
poderá acolher o pedido, inclusive quanto às benfeitorias voluptuárias, desde que o mandado ainda não tenha sido cumprido.
D
não poderá acolher o pedido, que somente poderia ter sido deduzido até a expedição do mandado.
E
poderá acolher o pedido apenas quanto às benfeitorias necessárias ou úteis, mas desde que o mandado ainda não tenha sido cumprido.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta
decisão
A
em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.
B
por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
C
mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
D
por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão.
E
por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.
João ajuizou ação contra Maria e Joana, as quais, citadas, se fizeram representar por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. As procurações foram juntadas aos autos eletrônicos.
Nessa situação hipotética, o prazo para Maria e Joana apresentarem suas contestações no processo é de
A
5 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
8 dias.
E
30 dias.
Ano:
2017
O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando
A
a parte for manifestamente ilegítima.
B
a petição inicial for inepta, por conter pedidos
incompatíveis entre si.
C
o autor carecer de interesse processual.
D
não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e
321 do Código de Processo Civil.
E
da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão.
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