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Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
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De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da aplicação das normas processuais, assinale a alternativa correta.
A
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B
A norma processual não retroagirá, mas será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive nas situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
C
A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
D
A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive aos atos processuais praticados, com exceção às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E
A norma processual retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso e aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil
A
retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
B
torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.
C
vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.
D
extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.
E
não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o instituto processual pelo qual se convoca, coativamente, o sujeito oculto das relações de dependência, corrigindo-se o polo passivo da relação jurídica processual.
A
Assistência.
B
Chamamento ao proceso.
C
Denunciação da lide.
D
Nomeação à autoria.
E
Oposição.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e normas que norteiam o processo civil brasileiro.
A
É vedada a instituição de varas judiciais especializadas em determinada matéria por violar o princípio do juiz natural.
B
A lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito, e, sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
A concessão de tutela liminar, sem a oitiva da parte contrária, viola o princípio do contraditório.
D
Os atos processuais são, em regra, protegidos pelo segredo de justiça, reservando-se o acesso às partes, seus procuradores e aos membros do Poder Judiciário.
E
O princípio do devido processo legal garante ao juiz a prerrogativa de determinar o melhor rito processual para solução do conflito.
O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), entrará em vigor a contar de um ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973. Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens a seguir:
I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo diploma legal.
II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos prazos que iniciarão contagem a partir da vigência do CPC/2015.
III. Ao entrar em vigor, o CPC/2015 será aplicado aos processos que se iniciarem sob a sua égide, mantendo-se o CPC/1973 para reger todos os processos iniciados em data anterior à vigência do novo código.
IV. Os atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, em processos não sentenciados, por exemplo, a citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados devido à vigência da nova disciplina processual do CPC/2015.
V. A norma processual do CPC/2015 não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
III, IV e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, IV e V.
O princípio da cooperação processual se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se ter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.
C
Certo
E
Errado
Foi emitida sentença constitutiva em processo ordinário. Inconformado com o resultado uma das partes formula pedido de reconsideração. O Juiz da causa conhece do pedido e reformula a sentença, indicando que acatou a reconsideração como embargos de declaração devido ao princípio da fungibilidade recursal. Entendendo que a decisão é equivocada e manifestamente ilegal, o princípio processual violado com a conduta do magistrado é o da
A
singularidade.
B
consumação.
C
taxatividade.
D
motivação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor
A
serão atingidos todos os processos e atos processuais em curso, tendo em vista o efeito imediato da lei nova, salvo quanto aos atos que constituírem direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
B
serão atingidos todos os processos, incluindo os que possuam decisão transitada em julgado, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.
C
serão atingidos todos os processos em curso, sem exceção de qualquer ato, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.
D
todos os processos em curso, assim como os atos processuais posteriores ao início da vigência da nova lei, continuarão regidos pelo Código de Processo Civil atual.
E
serão atingidos todos e quaisquer processos e atos processuais, tendo em vista o efeito imediato da lei processual, com exceção apenas das decisões transitadas em julgado.
O processo é informado por diversos princípios cuja aplicação se revela essencial para a sua realização. Ao ser estipulada a necessidade de defesa, está-se realizando o princípio do(a):
A
publicidade
B
economia
C
devido processo
D
juiz natural
E
idoneidade
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que é causa a oposição de exceção de incompetência relativa do juízo e de impendimento ou suspeição do juiz ou órgão colegiado.
A
Anulação do processo.
B
Arquivamento do processo.
C
Encerramento do processo.
D
Extinção do processo.
E
Suspensão do processo.
Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:
A
Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
B
A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
C
Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
D
A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
E
Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.
Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à:
A
álea
B
lei estrangeira
C
audiência pública
D
analogia
E
licitação
No que concerne à lei processual civil superveniente, assinale a opção correta.
A
Encontrando-se o processo em curso, é facultado ao juiz aplicar a lei nova ou a lei anterior que melhor atenda à rápida solução da lide, amparado no princípio constitucional da celeridade processual.
B
Nesse caso, aplica-se a regra do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova é aplicada aos atos processuais pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os já praticados e seus efeitos.
C
Os efeitos dessa lei atingem os processos ajuizados após a edição da lei, não se aplicando a nova lei processual aos processos em curso.
D
A nova regra processual editada no curso do processo não se aplica no grau de jurisdição em que o processo tramita, repercutindo-se os seus efeitos nos graus de jurisdição subsequentes.
Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:
A
dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.
B
que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.
C
que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.
D
que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações, objeto de discussão.
E
a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.
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