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Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
II. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é assegurada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
A
da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
B
do impulso oficial e dispositivo.
C
da adstrição ou congruência e dispositivo.
D
da persuasão racional e do livre convencimento.
E
do livre convencimento e da eventualidade.
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Esse é o princípio da
A
inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e,
simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.
B
vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.
C
legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.
D
reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil.
E
inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do
processo civil.
JOSÉ DE TAL ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO XIS, em razão de perceber descontos indevidos em sua conta. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos materiais sofridos. O juiz da ação determinou a intimação de JOSÉ DE TAL para que este emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos materiais sofridos em razão dos fatos alegados.
O caso descrito refere-se ao princípio processual:
A
da vedação da decisão surpresa.
B
do contraditório e da ampla defesa.
C
da motivação.
D
do dispositivo.
E
da cooperação.
No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
II. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.
Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque
A
ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte
que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.
B
o autor não requereu a nulidade do processo.
C
o autor foi o causador da nulidade.
D
a declaração de nulidade processual depende de requerimento
da parte.
E
ele aproveitou atos que não dependem da citação.
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em
segredo de justiça os processos
A
em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa
jurídica de direito público externo.
B
que versem sobre arbitragem, inclusive sobre
cumprimento de carta arbitral, desde que a
confidencialidade estipulada na arbitragem seja
comprovada perante o juízo.
C
em que seja parte associação qualificada como
serviço social autônomo.
D
nos quais o valor da causa é superior a 40 salários
mínimos vigentes à época da propositura da ação.
E
em que se discute a aplicação de direito estrangeiro
incidente sobre contratos internacionais.
Imagine a seguinte situação: um juiz, numa demanda acerca de indenização por dano moral, ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas. No novo sistema processual civil brasileiro, baseado na boa fé objetiva, essa situação caracteriza
A
surpressio, renúncia tácita a um direito.
B
exceptio doli, boa-fé utilizada como defesa nesse caso.
C
venire contra factum proprium, também aplicável ao órgão jurisdicional.
D
tu quoque, utilização de uma norma já violada pela parte.
Um dos princípios gerais do processo civil é o princípio da publicidade que, além de previsto nos artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX da Constituição Federal, tem previsão também nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Este último determina que todos os atos processuais serão públicos e, excepcionalmente, alguns atos tramitarão em segredo de justiça. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de segredo de justiça julgados pelo poder judiciário, deve ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de serem consideradas inexistentes.
C
O direito de consultar os autos do processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e aos terceiros economicamente interessados.
D
Não podem tramitar em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
E
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão da partilha resultante de divórcio.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
B
O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.
C
O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.
D
O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.
E
À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
Acerca das normas processuais vigentes que regem os Recursos no Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A
Os recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B
O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
C
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
D
De acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.
E
Durante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Devem, as partes, criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais.
II. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.
II. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.
III. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
As normas processuais não podem ser consideradas
dispositivas, dado o seu caráter coercitivo.
C
Certo
E
Errado
Com relação às fontes do direito processual civil brasileiro, avalie as seguintes proposições:
I. O processo civil será interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Os tratados internacionais em que o Brasil seja parte não são fontes para aplicação do direito processual civil.
III. A lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes do direito processual civil.
IV. A doutrina e a jurisprudência são importantes fontes do direito processual civil, seja para a elaboração das normas jurídicas, seja para a solução do litígio que se apresenta ao Poder Judiciário.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e II.
Os princípios gerais do direito são enunciados gerais e
universais que orientam a compreensão do sistema jurídico, em
sua aplicação e integração, estando estas positivadas ou não.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade das normas processuais em face da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento ordinário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
B
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
C
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão final transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
D
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão final transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
E
As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil
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