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Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
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Ano:
2017
À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum
(o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei
processual no tempo, assinale a alternativa correta.
A
Constatada mudança na lei processual, podem-se
rever decisões proferidas em processos exauridos.
B
Processos em curso são atingidos pela nova lei
processual, de modo que é possível rever os atos até
então praticados.
C
A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito
imediato e não retroage.
D
É possível aplicar lei processual revogada, quando for
mais benéfica ao réu.
E
Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas
que estão de acordo com súmula do Supremo
Tribunal Federal (STF).
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos apresenta a seguinte questão ao Procurador Legislativo:
Em demanda que a Câmara foi intimada de liminar na data de 16/03/2016 e obrigada a entregar documentação acerca da contratação de terceirizados para limpeza e manutenção, o presidente da Câmara Municipal considera que há ilegalidade na decisão que julgou intempestivo o agravo de instrumento interposto por outro procurador que avaliou aplicável a contagem processual do novo CPC de 2015. |
Nessa situação, a Procuradoria apresenta parecer ao Presidente da Câmara no qual esclarece que, em consonância com a legislação processual civil e com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
A
teoria dos atos processuais isolados orienta o direito processual civil, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais. Como a decisão foi emitida em data anterior ao novo código, mas publicada sob a égide do Código de 2015, deve seguir o rito previsto na nova legislação e, portanto, o agravo seria tempestivo.
B
nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, entretanto, mesmo publicado na vigência do CPC/2015, como o recurso ainda seguia a sistemática do antigo código de processo civil, suas normas deveriam ser aplicadas e, portanto, seria intempestivo o agravo.
C
decisão agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto, sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos artigos 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo.
D
lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/2015, esse Código passará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade, mostrando-se equivocada a decisão de intempestividade.
São etapas da evolução da doutrina processual, entre outras,
o praxismo e o processualismo científico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
mudança de lei que rege prazos e formas recursais no
curso de uma ação.
A
a lei a regular o recurso é aquela do momento da
publicação da decisão recorrível.
B
os prazos processuais serão contados de acordo
com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura
da ação.
C
se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o
direito adquirido no momento da propositura da ação.
D
os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo
da propositura da ação e a forma nos termos da lei
nova.
E
se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em
curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente
vigente.
Ano:
2017
O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são:
A
O do devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.
B
O do juiz natural e o do acesso à justiça.
C
O da publicidade dos atos processuais e o da proibição da prova ilícita.
D
O da inércia inicial e o da autocomposição.
São princípios que norteiam o novo CPC:
A
justa causa e legitimidade.
B
duração razoável do processo e boa-fé objetiva.
C
arbitrariedade e cooperação.
D
fins sociais e boa-fé subjetiva.
E
cooperação e boa-fé subjetiva.
Embora influenciadas pelo direito romano, as diversas
instituições jurídicas das nações ocidentais contemporâneas
criaram métodos originais de resolução de lides, já que
o sistema processual, na Roma antiga, era rudimentar e
fundamentado em discursos míticos e crenças religiosas.
C
Certo
E
Errado
Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.
C
Certo
E
Errado
Há relação de instrumentalidade entre o direito processual e
o direito material, o qual diz respeito apenas às relações
jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma
espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrato.
C
Certo
E
Errado
Voltado para a concepção democrática atual do processo justo, o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser considerado efetivo apenas quando vai além da simples possibilidade formal de oitiva das partes.
C
Certo
E
Errado
O devido processo legal tem importância singular do ponto de vista procedimental, visto que a estrutura do processo, quando bem estabelecida, concede segurança jurídica para as partes em conflito. Dessa maneira, os atos processuais
A
realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte e uma horas, mas poderão ser concluídos após esse horário quando o adiamento importar grave dano.
B
são públicos, restringindo-se o segredo de justiça àqueles em que o exija o interesse público ou social, conforme definido em lei.
C
independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
D
ocorrerão, ordinariamente, no local de preferência dos atores processuais, em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio obriga o juiz, entre outras manifestações, a indicar as falhas que subsidiam a sua decisão de emenda da petição inicial.
B
Uma vez que a Jurisdição é função estatal, aplica-se exclusivamente às partes sob pena de violação à supremacia do ato jurisdicional.
C
O princípio não permite ao juiz que previna as partes a respeito das possibilidades do êxito do processo tendo em vista que tal princípio não se sobrepõe ao dever de imparcialidade.
D
O fato do princípio promover a formação de uma comunidade argumentativa de trabalho não tem qualquer implicação sobre o contraditório que é tratado de forma autônoma pelo Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa correta.
A
As normas de processo civil são de aplicação
direta e imediata aos processos eleitorais,
trabalhistas ou administrativos.
B
Na ausência de normas de regulem fatos ou
atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados
supletiva e subsidiariamente as normas de processo
penal, naquilo em que foram compatíveis.
C
A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados
e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
D
As normas processuais civis deverão atender
aos fins sociais, às exigências do bem comum,
e à promoção da dignidade da pessoa humana,
podendo começar por iniciativa do juiz.
E
A jurisdição civil é regida pelas normas processuais
brasileiras, que afastam quaisquer
disposições específicas mesmo que previstas
em tratados, convenções ou acordos internacionais
de que o Brasil seja parte.
Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.
Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado
A
dialeticidade.
B
fungibilidade.
C
primazia do julgamento do mérito.
D
dispositivo.
E
identidade física do juiz.
Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
C
Certo
E
Errado
Considerando‐se as normas constitucionais e processuais
civis, é correto afirmar que o princípio do contraditório,
segundo o qual o juiz deve observar, em todas as suas
decisões, os elementos da informação e da possibilidade
de reação da parte que não ajuizou a ação ou formulou
pedido nos autos, seja inafastável.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar:
I. Nos termos do novo Código de Processo Civil os tribunais devem buscar que as suas decisões sejam estáveis, integras e coerentes.
II. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de assunção de competência e recursos especial e extraordinário repetitivos.
III. Diante do princípio da taxatividade, todas as possibilidades previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento estão estabelecidas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
IV. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela, objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunha], o que foi deferido pelo juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observando-se as regras de Direito Intertemporal:
A
É irrelevante a data do requerimento ou do deferimento da prova para fins de aplicação ou não das previsões acerca de direito probatório adotadas pelo CPC/15. No caso, as normas de direito probatório aplicáveis serão as do CPC/15, em atendimento à regra do isolamento dos atos processuais, vez que a realização da prova deu-se já na vigência do CPC/15.
B
No exemplo dado, por expressa previsão legal de direito intertemporal, impõe-se a aplicação das regras de direito probatório do CPC/73, sendo irrelevantes a data da distribuição do feito e da realização da prova.
C
No caso do exemplo, as partes, através de seus advogados, deverão inquirir diretamente as testemunhas, e não ser intermediadas pelo juiz nessa função.
D
A data da distribuição do feito é o fator determinante para se fixar a regra de direito probatório a ser aplicada, pois o CPC/15 adotou preponderantemente a teoria da unidade para fins de aplicação do Direito intertemporal; assim, distribuído o feito na vigência do CPC/73, esta será a norma aplicável, independentemente da data do requerimento, deferimento ou da realização da prova.
E
As alternativas “a” e “c” estão corretas.
Considerando-se o Código de Processo Civil Brasileiro, acerca das normas fundamentais norteadoras do processo civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
( ) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
( ) O juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
( ) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo, exclusivamente, nas hipóteses de tutela da evidência.
A
C - E - E - E.
B
E - C - C - C.
C
E - C - E - E.
D
C - C - C - E.
A respeito das normas fundamentais do processo civil e da prioridade de tramitação, assinale a opção correta.
A
Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
B
O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
C
Concedida a prioridade de tramitação, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
D
A ordem de antiguidade para o julgamento, condicionada pelo Novo Código de Processo Civil, permite a classificação em grupos conforme a complexidade da causa.
E
A tramitação prioritária depende de deferimento pelo órgão jurisdicional após apreciação da prova da condição de beneficiário.
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