Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis

É vedada qualquer forma de arbitragem, sendo nulas de pleno direito as leis que a regulamente.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos não deverão ser estimulados por juízes e advogados quando em curso processo judicial.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

Nos casos de segredo de justiça, é vedada a presença das partes, podendo ser autorizada a presença somente dos seus advogados.

O processo começa por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa da parte, sendo vedado ao juiz agir de ofício durante o processo.

da proporcionalidade.

do dispositivo.

do livre convencimento motivado.

da instrumentalidade das formas.

não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.

impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.

exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

O sequestro cautelar visa a assegurar a realização da penhora de bens do suposto devedor de quantia certa, objeto da ação principal.

O arresto previsto no processo de execução de títulos extrajudiciais tem natureza claramente cautelar.

O sequestro cautelar não pode ter por objeto os frutos e eventuais rendimentos do imóvel, objeto da ação reivindicatória.

No arrolamento cautelar, não ocorre a nomeação de um depositário pelo juiz, uma vez que essa medida se esgota na simples elaboração de um elenco de bens pelo oficial de justiça.

O arresto cautelar pode ser concedido quando o devedor insolvente aliena ou tenta alienar os bens que possui.

noção de paridade de tratamento entre as partes em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, competindo ao Ministério Público zelar pelo efetivo contraditório.

normatização do princípio da razoável duração do processo, considerando-se para tanto a solução integral do mérito, sem observar a atividade satisfativa.

adoção do princípio da cooperação, decorrência do princípio da solidariedade, devendo as partes cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

assunção do princípio da não surpresa, que proíbe o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram, exceto quando se trate de matéria que tenha de decidir de ofício.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de atendimento obrigatório.

Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, não podendo as partes instituir juízo arbitral.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, suas empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no domicílio do autor

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

diminuição das possibilidades de recurso de ofício, que se restringem às sentenças de maior repercussão econômica.

padronização dos prazos para manifestação em juízo da Fazenda Pública, à exceção do prazo para contrarrazões.

manutenção da aplicação dos empecilhos da Lei 8437/92 para concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública.

existência, no capítulo da advocacia pública, de dispositivos que determinam mudança de postura quanto ao reconhecimento do pedido.

É uma forma de controle de conteúdo das decisões.

Exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo.

Tem como principal fundamento a necessidade de garantia à parte do direito de manifestar-se e influenciar no convencimento do julgador.

Funda-se, mormente, na ideia de que é necessário garantir-se a defesa da parte pelos mais diversos meios e formas em direito admitidos.

Interesse.

Interesse e Legitimidade.

Interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nos casos em que envolver matéria de ordem pública, hipótese em que o juiz decidirá de ofício, sem que para isso tenha que oportunizar às partes manifestar-se.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

É permitida a arbitragem, na forma da lei.

Expressamente o Código limita a exigência de atuar com boa-fé ao juiz, às partes, aos advogados e aos membros do Ministério Público.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões sobre as quais deva decidir de ofício.

É vedado ao juiz apreciar questão, proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

criação de escolas de formação de magistrados;

representação dos interesses difusos;

redução dos procedimentos especiais;

reforço da neutralidade judicial;

combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

Se o invasor for simples locatário do imóvel em questão, não lhe será possível promover a denunciação da lide ao locador.

A situação descrita no enunciado configura hipótese de litisconsórcio unitário facultativo no polo ativo.

Se não tivesse figurado desde o início no polo ativo, Beltrano poderia ter ingressado posteriormente no processo como assistente litisconsorcial de Fulano.

O recurso de apelação interposto por Fulano contra eventual sentença de improcedência da demanda aproveitaria automaticamente a seu irmão Beltrano.

No caso de ter atuado como simples preposto do verdadeiro invasor, Cicrano deveria promover a nomeação à autoria deste, sob pena de responder por perdas e danos perante os autores.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.