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Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
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Considere as assertivas abaixo:
I. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
II. A inversão judicial do ônus da prova é prevista no CPC/2015 como critério de julgamento e, portanto, deve ser aplicada quando da sentença, desde que cientificadas anteriormente as partes.
III. Às partes é vedada a prévia convenção de regras de ônus da prova por meio de negócios jurídicos processuais celebrados anteriormente à formação do processo.
IV. Os princípios da persuasão racional e da comunhão da prova estão previstos expressamente no atual Código de Processo Civil.
V. É mantida como regra geral o ônus da prova do autor aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
IV e V.
C
II, III e IV.
D
I e II.
E
III e V.
Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)
Essa lição concerne ao princípio
A
da inércia processual.
B
da eventualidade.
C
do dispositivo ou da livre iniciativa da parte.
D
da inafastabilidade da jurisdição.
E
da adstrição ou congruência.
O exercício do direito ao contraditório compete às partes,
cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Considerando isso, é correto afirmar que:
A
O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
B
A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
C
Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
D
Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
E
A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.
Sobre o Direito Processual Civil, não seria correto afirmar:
A
O Direito Processual Civil possui natureza de Direito público e possui inter-relacionamento com o Direito constitucional muito bem expresso no capítulo III, da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário.
B
São constitucionais os pressupostos básicos atinentes ao recurso extraordinário e ao recurso especial, embora possa a União, em matéria processual, sobre eles legislar.
C
São fontes do Direito Processual Civil, além da própria Constituição Federal, as codificações, as leis de organização judiciária dos estados, leis processuais esparsas, além dos regimentos internos dos tribunais de justiça.
D
A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar.
E
Sobre a aplicação da lei processual no tempo, diverso das condições da ação que é regulada pela lei vigente quando da propositura da ação, à resposta do réu é aplicada aquela em vigor quando do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação.
Analise as proposições a seguir sobre a natureza jurídica do processo.
I. A obra de Oskar Von Bülow foi um marco definitivo para o processo, pois estabeleceu o rompimento do direito material com o direito processual e a consequente independência das relações jurídicas que se estabelecem nessas duas dimensões, passando o processo a ser visto como uma relação jurídica de natureza pública que estabelece entre as partes e o juiz, dando origem a uma reciprocidade de direitos e obrigações processuais.
II. James Goldschimt construiu sua teoria acerca da natureza jurídica do processo de uma nova perspectiva: o processo como conjunto de situações processuais pelas quais atravessam as partes até chegar a uma sentença definitiva. Na concepção de Goldschimt, a função do processo se constitui na obtenção de uma sentença com força de coisa julgada, estando os sujeitos processuais, presididos por esse objetivo, em uma situação essencialmente dinâmica.
III. Para Elio Fazzalari o contraditório se destaca como elemento central do conceito de processo. O contraditório é visto em duas dimensões, como direito à informação e reação (igualdade de tratamento e oportunidades), sendo que todos os atos do procedimento são pressupostos para o provimento final, no qual são chamados a participar todos os interessados (partes).
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o enunciado I está correto.
B
Os enunciados II e III estão corretos.
C
Somente o enunciado II está correto.
D
Somente os enunciados I e III estão corretos.
E
Todos os enunciados estão corretos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta, levando-se em consideração a sistemática processual vigente (CPC/2015).
A
Os procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada.
B
Nos Juizados Especiais Cíveis, desde que haja prévia autorização das partes, o árbitro pode julgar por equidade.
C
O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.
D
As condições da ação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são: a possibilidade jurídica dopedido, o interesse de agir e a legitimidade.
Sabe-se que o processo coletivo é formado por diversos princípios. Um deles é aquele que garante à comunidade a possibilidade de manifestação por meio de uma demanda coletiva, exercendo-se a democracia não meramente representativa. Esse é o princípio
A
da participação.
B
do devido processo civil coletivo.
C
do impulso oficial.
D
da economia processual.
E
da instrumentalidade de formas.
É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:
A
Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
B
Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
C
Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
D
Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
E
Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.
Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Essa afirmação e sua
aplicação ou não às ações possessórias, corresponde ao princípio da
A
eventualidade ou especificidade do pedido, que não excepciona as situações ocorridas nas ações possessórias, pois não é
mais prevista a fungibilidade no sistema processual civil atual.
B
adstrição ou da congruência, excepcionado em relação às ações possessórias, ao autorizar a fungibilidade, ou seja, a
conversão de uma ação possessória em outra nas hipóteses legalmente previstas no CPC.
C
correlação, que não excepciona as ações possessórias pela inexistência de fungibilidade no atual sistema processual civil.
D
conexidade ou de determinação do pedido, que excepciona as ações possessórias pela ocorrência de fungibilidade, ou
seja, a conversão de uma ação possessória em petitória nas situações estabelecidas processualmente.
E
estabilidade processual, que excepciona somente a conversão de ações de manutenção em reintegratórias, se houver a
maior intensidade na agressão à posse, isto é, em seu esbulho.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à sentença, considere:
I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta, como regra, que a parte proponha de novo a mesma ação.
II. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
III. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
IV. A decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, somente a requerimento da parte beneficiada pelo fato, no momento de proferir a decisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e V.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, IV e V.
Após ser citado em uma ação de indenização, o réu declarou e
comprovou que a dívida já estava prescrita. Intimado o autor
para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu
desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e
intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o
vício de sua representação processual.
Passado o prazo sem qualquer manifestação do autor, poderá o
juiz:
A
decidir o mérito a favor do réu, rejeitando o pedido, não
pronunciando a nulidade de falta de representação;
B
extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de
representação processual;
C
prosseguir com o processo, não sendo intimado o autor dos
atos processuais seguintes;
D
prosseguir com o processo, nomeando um curador especial
ao autor;
E
sobrestar o andamento do processo até que o autor
regularize sua representação processual, no prazo máximo de
6 meses.
O artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015 prescreve que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Trata-se de positivação do princípio da vedação à decisão surpresa. O parágrafo único do supracitado artigo prevê uma série de exceções a esta regra. Analise as afirmativas a seguir.
I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada.
II. A tutela provisória de evidência, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
III. A tutela provisória de evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
IV A tutela provisória de evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. São exceções legalmente previstas:
A
Os itens, I, II e III
B
Os itens I, II e IV
C
Os itens I, III e IV
D
Os itens II, III e IV
Representa situação de interrupção do prazo prescricional
A
o ato de distribuição de ação judicial.
B
a cobrança extrajudicial da obrigação, pelo credor.
C
o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.
D
o registro, em cartório, do instrumento que deu origem à obrigação.
O Código de Processo Civil de 2015 remodelou o sistema processual brasileiro, causando modificações em antigos dogmas. Promoveu também relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o magistrado. A reforma processual vigente excluiu de nosso ordenamento jurídico o princípio da
A
persuasão racional do magistrado.
B
identidade física do magistrado.
C
adstrição do magistrado ao pedido.
D
comunhão das provas.
E
da menor onerosidade ao executado.
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas
modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC,
em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes
da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao
regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo
diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
A
ação de divisão e de demarcação de terras particulares e a ação
de exigir contas.
B
homologação do penhor legal e a ação de usucapião de terras
particulares.
C
regulação de avaria grossa e a ação de nunciação de obra nova.
D
ação de vendas a crédito com reserva de domínio e a ação de
dissolução parcial de sociedade.
E
ação de anulação e substituição de títulos ao portador e a ação
de depósito.
No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício
A
a existência da litispendência.
B
a prescrição.
C
a incompetência territorial.
D
a incapacidade processual da parte.
E
os honorários advocatícios de sucumbência.
Assinale a alternativa incorreta acerca das normas processuais vigentes sobre Execução.
A
A conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, é considerada atentatória à dignidade da justiça.
B
É possível ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
C
Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de qualquer deles, à livre e irrestrita escolha do exequente.
D
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de quinze dias.
E
Na execução fundada em título extrajudicial, em seus embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
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