Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

II. A lei nº 13.105, de 2015, determina que o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

III. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O cidadão que de qualquer forma participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.

III. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Em atenção ao princípio da ampla defesa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o sistema processual civil brasileiro não admite o instituto da “supressio”, ou renuncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos, podendo a parte alegar a nulidade de ato processual a qualquer tempo.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Princípio do Contraditório:

Em relação às normas fundamentais do processo civil previstas no Código de Processo Civil, assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso nas assertivas abaixo:

(_)- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei;

(_)- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé;

(_)- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

(_)-Inexiste mandamento legal para promoção da solução consensual dos conflitos pelo Estado;

(_)- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Assinale a sequência correta de Verdadeiro ou Falso das assertivas acima:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação à PRECLUSÃO no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir:

I. Chama-se de Preclusão Temporal, a perda da faculdade processual por já ter sido exercida anteriormente.

II. Denomina-se de Preclusão Lógica a perda da faculdade processual por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado.

III. Intitula-se de Preclusão Pro Judicato a vedação de reexame daquilo que já foi decidido anteriormente, ou de proferir decisões incompatíveis com as anteriores.

IV. Chama-se Preclusão Consumativa, a perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do que dispõe o art. 9o do CPC, é caso de contraditório diferido os

O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,

Segundo as normas e princípios contidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A instauração do processo depende de provocação das partes e seu desenvolvimento se dá por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

II. Em razão do princípio dispositivo, o juiz não pode, de ofício, determinar a produção de provas.

III. O descumprimento das normas reguladoras da competência resulta em violação ao princípio do juiz natural.

IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode decidir por critérios de equidade.

Estão corretas as afirmativas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Devem as partes criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais.

II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

III. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- O juiz pode decidir, em qualquer de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

II- É vedada a arbitragem, na forma da lei.

III- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

IV- Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Dos itens acima:

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O pedido deverá ser certo e compreende-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios.

( ) Na reconvenção, o pedido poderá ser indeterminado, uma vez que o réu da ação principal fará menção ao pedido do autor.

( ) Apenas nas ações universais, quando o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser formulado de forma genérica.

( ) O requisito para a admissibilidade do pedido cumulado é que os pedidos sejam compatíveis entre si, mesmo que não sejam de competência do mesmo juízo julgador.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 42 seguintes, sobre a competência, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmações a seguir em relação às normas fundamentais do processo civil.

I. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva.

II. As partes têm o direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

III. O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, excetuando as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.

IV. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Assinale a alternativa que contém as afirmações corretas