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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Civil
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O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que
A
o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.
B
sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
C
quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.
D
na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.
E
desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é assegurada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
A
da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
B
do impulso oficial e dispositivo.
C
da adstrição ou congruência e dispositivo.
D
da persuasão racional e do livre convencimento.
E
do livre convencimento e da eventualidade.
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Esse é o princípio da
A
inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e,
simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.
B
vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.
C
legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.
D
reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil.
E
inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do
processo civil.
JOSÉ DE TAL ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO XIS, em razão de perceber descontos indevidos em sua conta. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos materiais sofridos. O juiz da ação determinou a intimação de JOSÉ DE TAL para que este emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos materiais sofridos em razão dos fatos alegados.
O caso descrito refere-se ao princípio processual:
A
da vedação da decisão surpresa.
B
do contraditório e da ampla defesa.
C
da motivação.
D
do dispositivo.
E
da cooperação.
No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
C
Certo
E
Errado
Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.
Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque
A
ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte
que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.
B
o autor não requereu a nulidade do processo.
C
o autor foi o causador da nulidade.
D
a declaração de nulidade processual depende de requerimento
da parte.
E
ele aproveitou atos que não dependem da citação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição apenas podem ser alterados por acordo das partes.
II. O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em
segredo de justiça os processos
A
em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa
jurídica de direito público externo.
B
que versem sobre arbitragem, inclusive sobre
cumprimento de carta arbitral, desde que a
confidencialidade estipulada na arbitragem seja
comprovada perante o juízo.
C
em que seja parte associação qualificada como
serviço social autônomo.
D
nos quais o valor da causa é superior a 40 salários
mínimos vigentes à época da propositura da ação.
E
em que se discute a aplicação de direito estrangeiro
incidente sobre contratos internacionais.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do princípio da fungibilidade recursal, é INCORRETO afirmar que:
A
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível nas hipóteses em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar.
B
O conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.
C
Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo cabe agravo interno, mas a interposição de agravo em recurso especial no seu lugar constitui hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
D
A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.
Não seria correto, sobre os princípios constitucionais do processo, fazermos a seguinte afirmação:
A
A moderna processualística tem como base o trinômio ação-jurisdição-processo, cujos aspectos são gerais e incidentes sobre todas as formas de prestação jurisdicional, desde o processo de conhecimento ao de execução.
B
Atento ao princípio da efetividade, o julgador poderá determinar provisoriamente medidas diversas da pedida pelo autor na inicial se entender essa adequada para a efetivação do direito.
C
O princípio da preclusão impede que, ultrapassado o tempo próprio para a realização do ato processual, este seja rediscutido em etapa futura.
D
A efetivação de tutela imediata, à míngua da triangulação processual, não infirma o princípio do due process of law.
E
Prover medida sem ouvir a outra parte, postergando a sua ciência, fere o princípio constitucional do contraditório no processo civil, mesmo que esta seja confirmada ad referendum.
Imagine a seguinte situação: um juiz, numa demanda acerca de indenização por dano moral, ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas. No novo sistema processual civil brasileiro, baseado na boa fé objetiva, essa situação caracteriza
A
surpressio, renúncia tácita a um direito.
B
exceptio doli, boa-fé utilizada como defesa nesse caso.
C
venire contra factum proprium, também aplicável ao órgão jurisdicional.
D
tu quoque, utilização de uma norma já violada pela parte.
O princípio _______________ não está contemplado no Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
da inércia da jurisdição
B
da observância categórica da ordem cronológica de conclusão para proferir decisão
C
do contraditório e da ampla defesa
D
da cooperação processual
E
da boa-fé
Um dos princípios gerais do processo civil é o princípio da publicidade que, além de previsto nos artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX da Constituição Federal, tem previsão também nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Este último determina que todos os atos processuais serão públicos e, excepcionalmente, alguns atos tramitarão em segredo de justiça. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de segredo de justiça julgados pelo poder judiciário, deve ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de serem consideradas inexistentes.
C
O direito de consultar os autos do processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e aos terceiros economicamente interessados.
D
Não podem tramitar em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
E
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão da partilha resultante de divórcio.
Ano:
2018
Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar:
A
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.
B
Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.
C
Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.
D
Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.
E
Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pela União.
B
À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes produzir provas inúteis à defesa do direito.
C
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar promover o exercício dos direitos sociais.
D
No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.
E
Devem as partes criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais.
“O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. A afirmação contida no art. 2º do Novo Código de Processo Civil informa o princípio:
A
Da inércia da Jurisdição.
B
Do Juiz Natural.
C
Do Acesso à Justiça
D
Da Ampla Defesa.
Os princípios gerais do direito são enunciados gerais e
universais que orientam a compreensão do sistema jurídico, em
sua aplicação e integração, estando estas positivadas ou não.
C
Certo
E
Errado
A violação do princípio da lealdade processual sujeita o
advogado infrator a sanções processuais.
C
Certo
E
Errado
Se todos os pleitos puderem seguir o mesmo procedimento,
a determinação judicial de emenda à inicial para que o autor
fracione o pedido em demandas distintas violará o princípio da
economia processual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado