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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Processual Civil
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Os princípios são importantes para qualquer ramo do direito, posto que indicam um caminho para alcançar o real sentido da norma. Analise os princípios que seguem:
I. Princípio da legalidade encontra adoção expressa no art. 8º, do CPC/2015, ao atribuir ao juiz o dever de “aplicar o ordenamento jurídico”, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum.
II. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercida dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.
III. O princípio da verdade real consiste na obrigação do juiz de perseguir a veracidade das versões apresentadas, por meio de vários deveres e de uma atuação oficial na condução da produção probatória, sem que isso implique qualquer violação da imparcialidade e da independência do Estado-Juiz.
IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não admite que o recurso contra sentença proferida por juiz de primeiro grau seja apreciado por órgão recursal formado por grupo de juízes de primeiro grau.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que,
ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender
pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Ministério Público e da audiência de instrução e julgamento, a teor do disposto no Novo Código de Processo Civil.
A
Intervindo nos processos como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
B
Considerando o princípio da publicidade dos atos processuais, a audiência será sempre pública.
C
O Ministério Público possui prazo em dobro para manifestação nos autos, não se aplicando o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
D
A audiência é una e contínua, todavia, havendo concordância das partes, na ausência de perito ou de testemunha, poderá ser excepcional e justificadamente cindida.
E
O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, intervirá nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com
a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de
inadimplemento de obrigação contratual, configura violação
ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Atente ao seguinte excerto: “Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância.”
(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil)
O trecho em destaque remete ao princípio processual civilista denominado
A
princípio da instrumentalidade das formas.
B
princípio da ampla defesa.
C
princípio da verdade real.
D
princípio do contraditório.
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.
A
É dispensável o contraditório nas matérias reservadas ao juízo decidir de ofício.
B
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
C
À exceção das partes, os demais sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
D
A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos somente poderão ser empregados em momento anterior ao curso do processo judicial.
E
É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio.
O caso descrito refere-se ao princípio processual
A
da vedação da decisão surpresa.
B
do contraditório e da ampla defesa.
C
da motivação.
D
do dispositivo.
E
da cooperação.
Na álea cível, o princípio da eventualidade impõe ao réu o
dever de formular, em sua contestação, todas as defesas que
tiver, sob pena de não poder fazê-lo em outro momento
processual.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito ao contraditório e suas consequências,
assinale a alternativa correta.
A
O princípio do contraditório exige apenas a ciência bilateral dos atos e termos do processo, bem como a possibilidade de contraditá-los.
B
Na ação monitoria e nas demais hipóteses de tutela da evidência, o Juiz poderá deferir a medida requerida sem ouvir previamente o réu.
C
O Juiz deve submeter ao contraditório, debatendo previamente com as partes, mesmo as matérias passíveis de serem examinadas de ofício.
D
Basta que o Juiz explicite as razões de sua decisão, não precisando analisar os argumentos favoráveis ou contrários à conclusão por ele adotada.
E
Não há a previsão de intimação para contrarrazões nos embargos de declaração, já que esse recurso não se presta à modificação da decisão.
A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o princípio processual aplicável a esta delimitação.
A
Princípio da duração razoável do processo.
B
Princípio da congruência ou da adstrição.
C
Princípio da demanda.
D
Princípio da imparcialidade.
E
Princípio da eventualidade.
Ano:
2017
Sobre as inovações do Código de Processo Civil (CPC), analise as seguintes assertivas:
I - Por previsão expressa, as normas do CPC serão interpretadas de acordo com a Constituição da República.
II - A primazia do julgamento do mérito foi regrada expressamente, ampliando-se as possibilidades de serem sanadas as irregularidades processuais.
III - Foram explicitadas hipóteses de decisões judiciais que não se consideram fundamentadas.
IV - Os tribunais, a par de uniformizar a sua jurisprudência, devem mantê-la estável, íntegra e coerente, comando que se aplica até mesmo para o Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
E
Não respondida.
Ano:
2017
O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são:
A
O do devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.
B
O do juiz natural e o do acesso à justiça.
C
O da publicidade dos atos processuais e o da proibição da prova ilícita.
D
O da inércia inicial e o da autocomposição.
São princípios que norteiam o novo CPC:
A
justa causa e legitimidade.
B
duração razoável do processo e boa-fé objetiva.
C
arbitrariedade e cooperação.
D
fins sociais e boa-fé subjetiva.
E
cooperação e boa-fé subjetiva.
Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé
objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua suspeição por
motivo superveniente tem efeitos retroativos e acarreta
nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior
ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.
C
Certo
E
Errado
Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.
C
Certo
E
Errado
Voltado para a concepção democrática atual do processo justo, o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser considerado efetivo apenas quando vai além da simples possibilidade formal de oitiva das partes.
C
Certo
E
Errado
A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio obriga o juiz, entre outras manifestações, a indicar as falhas que subsidiam a sua decisão de emenda da petição inicial.
B
Uma vez que a Jurisdição é função estatal, aplica-se exclusivamente às partes sob pena de violação à supremacia do ato jurisdicional.
C
O princípio não permite ao juiz que previna as partes a respeito das possibilidades do êxito do processo tendo em vista que tal princípio não se sobrepõe ao dever de imparcialidade.
D
O fato do princípio promover a formação de uma comunidade argumentativa de trabalho não tem qualquer implicação sobre o contraditório que é tratado de forma autônoma pelo Código de Processo Civil.
Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a seguir:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:
A
A jurisdição é monopólio estatal. Entretanto, podem os interessados optar por meio não estatal de exercício da jurisdição, capaz de por fim à lide.
B
A arbitragem, nos conflitos a ela submetidos por deliberação dos interessados, constitui exercício delegado da jurisdição, por isso se insere no conjunto dos meios para a solução da lide.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
A arbitragem, expressamente prevista em lei, não implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5°, inc. XXXV).
Dado o princípio da demanda, o juiz não pode agir sem ser
provocado pelo interessado, salvo no caso das exceções
previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
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