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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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A respeito da capacidade processual estabelecida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, considere:
I - O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
II - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
III - A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.
IV - Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
Apenas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV.
C
Apenas as afirmativas I e IV.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O réu poderá oferecer um pedido contraposto ao do autor, chamado reconvenção,
A
possível de ser proposto, independentemente de oferecer contestação.
B
inviável em face de terceiro, mas apenas proposto contra o autor da ação.
C
inadmissível em caso de listisconsórcio voluntário.
D
apresentado em peça própria e no mesmo prazo da contestação.
E
sendo que a desistência da ação pelo autor leva a sua extinção.
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei processual civil em vigência:
A
A citação e a intimação do Município em uma ação judicial são atos realizados perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, sendo este representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou pelo procurador municipal.
B
Os procuradores municipais perceberão honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei.
C
O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Município, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a cem salários mínimos.
Considerando as normas do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
A suspeição e o impedimento devem ser suscitados em preliminar da contestação, e não por petição separada.
B
Há suspeição do juíz que for amigo íntimo das partes, mas não de seus advogados.
C
O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas parcialmente ou consistir na redução percentual das despesas processuais iniciais ou ainda no parcelamento dessas despesas e não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas.
D
As espécies de intervenção de terceiro são a assistência, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a oposição
O Novo Código de Processo Civil alterou alguns institutos relacionados aos procedimentos concernentes à Fazenda Pública, marque a alternativa em que o instituto se manteve:
A
Intimação exclusivamente pessoal.
B
Remessa necessária.
C
Prazos diferenciados.
D
Honorários de sucumbência.
E
Custas processuais.
Atente às seguintes afirmações a respeito da responsabilidade das partes por dano processual:
I. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
II. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.
III. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
IV. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
Está correto o que se afirma somente em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
III.
D
I, II e III.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. A incompetência, seja relativa, seja absoluta, deve ser alegada em preliminar da contestação.
II. A reconvenção deve ser proposta na contestação e pode ser ofertada pelo réu contra o autor e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
III. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
IV. Os prazos processuais, que se contam apenas em dias úteis, são dobrados em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, nos processos em autos físicos ou eletrônicos, exceto no caso de os advogados atuarem no mesmo escritório, quando o prazo será simples.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:
A
As taxas ou as custas judiciais.
B
Multas processuais que lhe sejam impostas.
C
As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.
D
A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.
Assinale a alternativa correta sobre o impedimento e suspeição após analisá-las a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou primo
B
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa, antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio
C
Há suspeição do juiz que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados
D
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o quarto grau, inclusive
E
Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar suas razões
Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
A
O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes.
B
O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.
C
O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
D
O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.
Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a impossibilidade de arcar com a indenização por não ter patrimônio próprio. A propósito dos fatos,
A
incorreto o prazo recursal, que é em dobro para recorrer, bem como o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.
B
correto tanto o prazo recursal, como o argumento relativo ao patrimônio.
C
correto o prazo recursal, mas incorreto o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.
D
incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é prazo simples, mas correto o fundamento do patrimônio.
E
incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é em dobro, mas correto o fundamento do patrimônio.
Assinale a alternativa correta sobre o processo civil brasileiro.
A
É permitido, em regra, pleitear em nome próprio direito alheio.
B
O processo é autônomo, não dependendo da existência de direito substancial.
C
É vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de ação cuja pretensão limita-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
D
O juiz, em regra, pode prestar tutela jurisdicional de ofício, sem a provocação da parte.
E
É vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de ação cuja pretensão limita-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
Dentre os deveres do juiz no processo, nos termos do Código de Processo Civil, encontra-se o de:
A
julgar sempre por equidade
B
na existência de lacuna, suspender o processo
C
velar pela igualdade entre as partes
D
extrapolar o limite do pedido cognitivo havendo provas
E
determinar a prisão do depositário judicial infiel
Se o processo civil tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, em ação que a lei exija sua presença e manifestação, o juiz anulará o referido processo:
A
Desde a citação da parte ex-adversa.
B
A partir da réplica.
C
Desde a sua distribuição.
D
A partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
De acordo com o Código de Processo Civil, o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de:
A
cinco dias
B
dez dias
C
doze dias
D
quinze dias
E
vinte dias
"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é
A
falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.
B
verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.
C
verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.
D
falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.
E
verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:
A
A herança jacente será representada por seu curador.
B
O Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
C
O espólio será representado pelos herdeiros.
D
As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
A
um enunciado está incorreto.
B
dois enunciados estão incorretos.
C
três enunciados estão incorretos.
D
quatro enunciados estão incorretos.
E
todos os enunciados estão incorretos.
A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:
A
objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;
B
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;
C
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;
D
objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;
E
subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.
Assinale a opção correta no que se refere à capacidade processual, à representação das partes em juízo e à capacidade postulatória.
A
A capacidade postulatória decorre da legitimação para a causa.
B
A capacidade postulatória é exercida exclusivamente pelo advogado regularmente inscrito na OAB e pelos membros do MP.
C
Ente sem personalidade jurídica pode ter capacidade processual.
D
São nulos e insuscetíveis de regularização os atos processuais praticados por advogado excluído dos quadros da OAB.
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