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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo I – Da Capacidade Processual, no artigo 75 prescreve que serão representados em juízo, ativa e passivamente:
A
A União, o Estado e o Município, diretamente ou mediante órgão vinculado.
B
A pessoa jurídica nacional ou estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
C
A pessoa jurídica nacional ou estrangeira, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.
D
A associação, a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
E
A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
Tércio, síndico do Condomínio São Luís, promoveu ação contra Cipriano por falta de pagamento de despesas condominiais. A ação foi promovida, não em nome de Tércio, mas em nome do Condomínio. O polo ativo da relação jurídica processual foi assim estabelecido porque o condomínio edilício constitui exemplo de
A
ente despersonalizado.
B
sociedade em conta de participação.
C
pessoa física.
D
sociedade em comum.
E
associação.
Analise as assertivas abaixo segundo previsões do CPC aplicável ao certame. Após, assinale a proposição correta:
I. É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; dos devedores, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
II. Compete ao Ministério Público intervir: nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência, autorização de indígena e disposições de última vontade; em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, não se configura a litispendência em face das ações individuais propostas pelos substituídos.
IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o Juiz determinará a intimação de ofício do parquet, sob pena de nulidade do processo.
V. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
A
Se as afirmativas II e IV forem falsas e as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
B
Se as afirmativas I, II e IV forem falsas e as afirmativas III e V forem verdadeiras.
C
Se as afirmativas I, III e V forem falsas e as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
D
Se as afirmativas III, IV e V forem falsas e as afirmativas I e II forem verdadeiras.
E
Se todas afirmativas forem falsas.
A respeito da litigância de má-fé no Código de Processo Civil vigente, assinale a opção incorreta:
A
O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária por prejuízos eu esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou;
B
Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária;
C
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o salário mínimo;
D
O valor da indenização será fixado pelo juiz, ou, caso não seja possível mensurá-la, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má fé poderá ser fixada em até ______ vezes o valor do salário-mínimo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima, conforme disposição do Código de Processo Civil.
A
3 (três)
B
5 (cinco)
C
10 (dez)
D
15 (quinze)
E
20 (vinte)
Segundo o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz
A
quando o magistrado for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
B
quando qualquer das partes for cliente do escritório de advocacia de seus parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
C
em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego.
D
quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo.
E
em processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, ainda que casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
V. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, é correto o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, somente.
C
III, IV e V, somente.
D
II, III e V, somente.
E
III e V, somente.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) é CORRETO afirmar que:
A
Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
B
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor ou réu, sendo vedada esta condenação em face do interveniente.
C
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
D
O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação acarreta em extinção do feito e arquivamento dos autos e a ausência injustificada do réu, na decretação da revelia.
A respeito dos poderes e deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Compete ao juiz dirigir o processo velando pela rápida solução do litígio.
B
Compete ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
C
O juiz deve decidir por equidade de acordo com o livre convencimento.
D
O juiz deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Considere as assertivas a seguir sobre a reconvenção.
I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II. O réu não pode propor reconvenção se não oferecer contestação.
III. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento da reconvenção.
IV. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
V. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
É correto o que se afirma APENAS em
A
II, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao
procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
A
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial
possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por
intermédio do recurso de agravo de instrumento.
B
Somente mediante expresso requerimento das partes é
permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob
pena de violação ao princípio constitucional do devido
processo legal.
C
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao
processo, não receberá intimações e ficará impedido de
praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
D
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada
inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao
autor o interesse em agir.
E
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da
lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de
poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
A
Processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
B
Processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
C
Julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
D
Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como as abaixo descritas, exceto:
A
Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
B
Avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
C
Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
D
Aplicar, administrativamente, punições às partes que desrespeitarem os termos do acordo proposto.
Sobre honorários no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
B
A revisão, pelo STJ, dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.
C
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
D
Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo II – Dos Deveres das partes e de seus Procuradores, no artigo 77 prescreve que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
A
Deixar ou não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
B
Cumprir procedimentalmente com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
C
Deixar ou não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
D
Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
E
Apresentar, declarar e expor os fatos em juízo conforme a verdade.
Considerando as afirmativas abaixo sobre a representação ativa e passiva em juízo, que podem ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I- A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II- O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados;
IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar;
A
I (verdadeira); II (verdadeira); III (verdadeira); IV (falsa);
B
I (verdadeira); II (verdadeira); III (falsa); IV (falsa);
C
I (falsa); II (verdadeira); III (falsa); IV (verdadeira);
D
I (verdadeira); II (falsa); III (falsa); IV (falsa).
Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
A
Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
B
O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua Intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
C
Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para Intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de Incapaz e em todos os processos de Interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
D
No Incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público Intervirá se o Incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de Intervenção do órgão.
A propósito de temas previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:
I. Independentemente do polo que estiver (ativo ou passivo), o terceiro será excluído do processo quando o despacho para que seja sanado o defeito de incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes não for cumprido dentro do prazo assinalado pelo Juiz.
II. Porque advogados se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB não podem ser responsabilizados por multas aplicadas decorrentes do seu descumprimento de provimentos mandamentais ou quando criam embaraços à efetivação de provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final.
III. É inconcesso às partes e seus procuradores empregar expressões insultuosas nos escritos apresentados nos autos ou oralmente, sob pena de supressão do escrito ou da palavra, sempre a requerimento da parte ou “ex officio”.
IV. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a dez por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
V. Cabe às partes, obrigação esta não excetuativa, prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
A
Se a afirmativa I for correta e as demais afirmativas forem incorretas.
B
Se as afirmativas II e III forem incorretas e as demais afirmativas forem corretas.
C
Se as afirmativas I, II e V forem corretas e as demais afirmativas forem incorretas .
D
Se todas as afirmativas forem incorretas.
E
Se a afirmativa IV for correta e as demais afirmativas forem incorretas.
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