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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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Analise as seguintes assertivas com relação ao papel do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Civil:
I. O Ministério Público pode arguir incompetência relativa, pode suscitar conflito de competência e tem legitimidade para propor ação rescisória.
II. O Ministério Público, não sendo o requerente de incidente de resolução de demandas repetitivas, deverá intervir obrigatoriamente, assumindo a sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. Pode, inclusive, proferir sustentação oral no julgamento desse incidente.
III. O Ministério Público pode interpor recurso na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Também pode apresentar reclamação com o intuito, por exemplo, de preservar a competência do tribunal ou de garantir a autoridade das decisões do tribunal.
IV. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas em I, II e III.
C
Apenas em I, III e IV.
D
Apenas em II e IV.
A respeito da atuação do Ministério Público no direito processual civil, assinale a
alternativa incorreta:
A
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
B
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos
processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, interesse
da Fazenda Pública e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
C
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá
produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
D
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que
terá início a partir de sua intimação pessoal, salvo quando a lei estabelecer, de
forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
E
O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando
agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
A
o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.
B
os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.
C
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D
não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.
E
os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.
Diogo ajuizou contra Paulo ação de cobrança de alugueres, vindo a falecer no curso do processo, logo depois e oferecida a
contestação e antes de proferida a sentença. Nos termos do Processo Civil, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar
conhecimento da morte do autor, o juiz deverá
A
extinguir desde logo o processo sem resolução do mérito, o que não impede o espólio ou os sucessores de renovar a propositura da ação.
B
extinguir desde logo o processo com resolução do mérito, o que impede o espólio ou os sucessores de renovar a propositura da ação.
C
suspender o processo e, sem ordenar qualquer intimação, marcar prazo para que seu espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, seus herdeiros manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
D
suspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, pela preclusão.
E
suspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros,
pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e
promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Ano:
2018
Em uma demanda judicial contra Armando, a autora Albertina, ao ser intimada da audiência de conciliação, informa ao seu advogado que se recusa a comparecer na audiência, uma vez que não há da parte dela nenhuma possibilidade de acordo. Entretanto, seu advogado recomenda que não proceda desta forma.
Acerca da audiência de conciliação, com base no Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:
A
Albertina possui essa faculdade, pois na audiência de conciliação as partes não são obrigadas a comparecerem.
B
O não comparecimento de Albertina é considerado ato atentatório à dignidade da justiça.
C
Não haverá audiência, uma vez que não há interesse processual por parte de Albertina.
D
Armando deverá logo apresentar contestação.
E
Albertina deverá contratar outro advogado por não concordar o atual com ela.
Estão incluídos no conceito de Auxiliares da Justiça, EXCETO:
A
O escrivão, o Chefe de Secretaria e o Oficial de Justiça.
B
O Perito, o Depositário e o Administrador.
C
As Testemunhas e os Advogados.
D
Os Conciliadores e Mediadores Judiciais.
O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas
previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda
Pública e também para integrantes da Advocacia Pública,
dentre elas:
A
o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado
quando agir de forma negligente no
exercício de suas funções.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm prazo em quádruplo para apresentar
defesa.
C
a intimação dos membros da Advocacia Pública
pode se dar por meio eletrônico.
D
os entes públicos são dispensados do pagamento de
custas recursais, previsão esta que não se aplica às
suas autarquias.
E
os entes públicos devem ser citados pessoalmente
na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a
citação por meio eletrônico.
Nos termos do Código de Processo Civil, quanto às normas pertinentes à capacidade processual, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos
tem capacidade para estar em juízo.
B
O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
C
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
D
O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Ano:
2018
Compete ao juiz, de acordo com o novo código de processo civil, exceto:
A
Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.
B
Decidir sempre com equidade.
C
Velar pela duração razoável do processo.
D
Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
E
Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais.
Em relação ao juiz,
A
responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou
culpa.
B
poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se
desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
C
poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
D
deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não
suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
E
cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Ano:
2018
Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo. Nesse sentido, incumbe:
A
ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
B
ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
C
à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
D
ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
E
ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, referentes ao juiz, aos auxiliares da justiça e às nulidades, nos termos do Novo Código de Processo Civil.
( ) A nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público nos processos em que deveria atuar somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
( ) Ao pronunciar a nulidade dos atos, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
( ) Havendo forma prescrita em lei, se realizado de outro modo, o ato será considerado válido pelo juiz se lhe alcançar a finalidade.
( ) O juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e deferir todas as postulações das partes.
( ) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – F – V.
B
F – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – F – V – V – F.
E
F – V – F – F – V.
A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.
I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.
II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.
III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à gratuidade da justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os selos postais estão compreendidos na gratuidade da justiça.
B
A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
C
Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
D
A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
A
Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários
pelo trabalho executado.
B
A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação
de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
C
A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre
no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
D
A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela
empreender todos os meios e recursos adequados no processo.
Marque a opção que foi inovada com o advento da Lei nº 13.105/2015:
A
O tutor ou curador deve prestar o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz e a assunção da administração dos bens do incapaz, a partir de então, pelo tutor/curador.
B
A prestação de compromisso poderá ser procedida através de registro eletrônico, desde que adotado de autenticação perante o tribunal ao qual subordinado o juízo;
C
O juiz terá de decidir, de plano, acerca do pedido de escusa apresentado pelo tutor ou curador no desígnio de eximirem-se do encargo. Não o admitindo, impõe-se o exercício até que sobrevenha a dispensa por sentença transitada em julgado.
D
Tanto o tutor quanto o curador têm a obrigação de prestar contas relativas ao exercício do seu múnus, o que deve ser procedido nos próprios autos em que nomeados. A não prestação das contas os sujeita à remoção do encargo.
Com relação aos poderes do Juiz, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No novo processo civil brasileiro, o Juiz tem o poder de dilatar prazos processuais e de alterar a ordem de produção das provas.
B
É admissível, em tese, a cominação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial em ação para tutela da obrigação de pagar quantia.
C
Quando se deparar com diversas ações individuais repetitivas, o Juiz pode oficiar ao Ministério Público, para que este promova a ação coletiva, se for o caso.
D
O Juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios do processo, de modo a evitar a extinção do feito por motivos formais.
E
O Juiz pode realizar quaisquer ajustes no procedimento e modificar a forma dos atos processuais para ajustá-los às peculiaridades da causa, observado o contraditório.
Ao prestar informações inverídicas, por dolo ou culpa, nos termos do Art. 158
do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -, o perito
será responsabilizado pela conduta praticada. É CORRETO afirmar que o perito
responderá:
A
pelos prejuízos que causar à parte, podendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão
de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
B
pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias,
podendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas
que entender cabíveis.
C
pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no
prazo de 2 (dois) anos.
D
pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independente das demais sanções penais em lei, devendo o
juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender
cabíveis.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
( ) O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
( ) O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico.
( ) A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F F V V
B
F V F F
C
V F F V
D
V F V F
E
V V F F
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.
A
Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.
B
Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.
C
O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
D
Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.
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