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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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Sobre os honorário advocatícios, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:
A
o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, por exemplo, em recurso ordinário em mandado de segurança.
B
é possível que a parte sucumbente não seja a responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.
C
quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da intimação da sentença.
D
nos casos de perda do objeto, não são devidos honorários advocatícios.
E
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.
De acordo com o Art. 157 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 -, quando nomeado em Juízo e não estiver capacitado a desenvolver
o trabalho, o perito deverá:
A
aceitar o trabalho devido a sua responsabilidade profissional.
B
comunicar as partes, por escrito, a razão de seu impedimento.
C
dirigir petição ao Juízo, no prazo legal, justificando sua escusa.
D
declarar sua impossibilidade na primeira audiência do processo.
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.
I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.
II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.
III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.
IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do
magistrado de que a parte comprove a sua necessidade
financeira antes do deferimento do benefício da gratuidade de
justiça.
C
Certo
E
Errado
Se ocorrer o falecimento do único advogado do réu, o juiz determinará que este constitua novo mandatário no prazo de 15 dias.
Decorrido esse prazo sem a constituição de novo mandatário, o juiz
A
suspenderá o processo pelo prazo de 1 ano.
B
extinguirá o processo sem resolução de mérito.
C
suspenderá o processo pelo prazo de 3 meses.
D
ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu.
E
nomeará outro advogado para o réu, apesar de não ser beneficiário da Justiça Gratuita.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.
C
Certo
E
Errado
Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade de justiça que tenha sido concedido.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Flávio ajuizou ação contra a fazenda pública, requerendo o pagamento de indenização no valor de cem mil reais. Em sentença, o magistrado condenou a fazenda pública ao pagamento de cinquenta mil reais em favor de Flávio, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências.
Nessa situação hipotética, o tribunal,
A
se der provimento de forma integral apenas à apelação da
fazenda pública, deverá redistribuir os honorários fixados em
primeiro grau e arbitrar honorários de sucumbência recursal.
B
para redistribuir o valor da verba honorária fixada pelo juiz,
deverá utilizar livremente o critério da equidade,
independentemente do resultado do julgamento dos recursos.
C
caso negue provimento a ambos os recursos, não poderá
majorar a verba honorária fixada pela sentença.
D
para aumentar a verba honorária, dependerá, necessariamente,
de que um dos apelantes tenha pedido a majoração dos
honorários em seu recurso.
E
caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença,
deverá determinar a compensação da verba honorária devida
por cada uma das partes.
Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz,
o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da
ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer,
bem como terá vista dos autos depois das partes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo de que dispõe a advocacia pública municipal.
A
Prazo em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a
partir da intimação pessoal.
B
Prazo em dobro para contestar e em quádruplo
para recorrer, cuja contagem terá início a
partir da intimação pessoal.
C
Prazo em quádruplo para apresentar defesa
e prazo em dobro para recorrer em todas as
suas manifestações processuais, cuja contagem
terá início a partir da intimação.
D
Prazo em quádruplo para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá
início a partir da citação pessoal.
E
Prazo simples para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a
partir da carga dos autos.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), são deveres das partes e de seus procuradores:
A
Formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
B
Expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
C
Produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
D
Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do
juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale
a opção correta.
A
No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado
privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias
conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas
jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem
assistência jurídica gratuita.
B
Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado
ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios sem que haja
provocação da parte vencedora.
C
O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações
jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas
incapazes.
D
Nas relações processuais em que o município for parte, salvo
quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas
procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal.
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já
fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por
decisão monocrática do relator como por decisão colegiada,
mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os
honorários na interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações possessórias coletivas que envolvam propriedade imóvel. Seguirão esse procedimento as ações de força velha ou aquelas nas quais, concedida a liminar, não seja ela executada no prazo de um ano, a contar da data de distribuição. Esse procedimento prevê a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos, pois estabelece a necessidade de designação de audiência de mediação, à qual poderão ser intimados para comparecer, também, os representantes dos órgãos responsáveis pelas políticas agrária e urbana dos entes federados quanto à área objeto de litígio. Assim, é correto afirmar:
A
A participação do Ministério Público se torna facultativo em detrimento da participação dos órgãos auxiliares.
B
O Ministério Público se afigura como fiscalizador do ordenamento jurídico e não mais como fiscal da lei.
C
Por se tratar de força velha a liminar só poderá ser concedida com audiência de justificação prévia.
D
Só irá haver no caso de esbulho possessório a concessão liminar de natureza cautelar, mediante caução real ou fidejussória.
De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial
A
ao preso, seja ele autor ou réu.
B
ao réu preso, desde que revel.
C
a todo réu revel.
D
ao réu revel citado por edital, mas não ao revel citado com hora certa.
E
a toda pessoa menor de 18 anos, seja ela autora ou ré.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
São incumbências do Oficial de Justiça
A
executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não
lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
B
praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no
entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.
C
fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe
cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo
de advogado.
D
fazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer
das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou
ao chefe de secretaria.
E
fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações,
quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.
A
O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.
B
Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.
C
Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.
D
Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.
E
A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.
João, juiz de direito, casado pelo regime universal de bens com Cynthia desde 2015. Cynthia antes de casar com João, teve uma filha de um relacionamento amoroso com Douglas de nome Roberta Juliana, hodierno, empresária do ramo de lanchonete e café expresso no bairro Savassi em Belo Horizonte. No ano de 2014, em razão da precária economia do País, Roberta Juliana foi obrigada a levantar empréstimos junto ao BANCO SOL, na monta de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para adimplir as dívidas da Lanchonete, O PONTO CERTO DO CAFÉ. Por não cumprimento da obrigação do contrato de empréstimo, o BANCO SOL ajuizou ação de cobrança, distribuída junto a 64ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, sendo João o juiz titular da referida Vara Cível.
A
Há suspeição do juiz, quando qualquer das partes for credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta e afim até quarto grau, inclusive, sendo o caso em tela de suspeição, por Roberta Juliana ser parente do magistrado por João em linha reta por afinidade.
B
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for sócio ou membro de direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo, parente de até quarto grau.
C
No caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, João não ficará nem impedido e nem suspeito de exercer suas funções de juiz no processo contencioso, tendo como parte Roberta Juliana.
D
Segundo o CPC/2015, art.145, João dará como suspeito, eis que Roberta Juliana é devedora do Banco Sol, e, por sua vez, Roberta Juliana e filha de Cynthia, atual esposa de João, havendo parentesco em primeiro grau com sua esposa.
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Em relação à responsabilidade das partes por dano processual, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
II. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, devendo o tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando os critérios e limites estabelecidos na lei.
III. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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