Questões de Concurso sobre Colaboração Premiada

Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.

Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.

O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

O marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada é o momento em que as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas.

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo facultado ao magistrado decidir por sua publicidade no caso de relevante interesse público.

integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.

integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.

somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.

somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.

somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

diminuição de pena;

progressão de regime;

fixação de regime inicial mais benéfico;

improcessabilidade;

perdão judicial.

A delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do respectivo Tribunal para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a Corte.

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, como justa causa para o oferecimento da denúncia.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia.

A autoridade policial tem legitimidade para celebrar acordo de colaboração premiada, sendo dispensável a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo celebrado.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até um ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

a ausência de organização criminosa no fato que envolve o delatado em âmbito estadual torna inviável a utilização do acordo de colaboração premiada nessa esfera;

a base legal para o acordo de colaboração premiada foi introduzida no ordenamento pela Lei nº 12.850/2013, vinculando esse meio de obtenção de prova às investigações sobre organizações criminosas;

é ilícita a produção probatória, ainda que por elementos indiciários produzidos no bojo de acordo de colaboração premiada que não respeita a limitação fático-probatória da Lei nº 12.850/2013;

é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, independentemente da existência de crime da Lei nº 12.850/2013;

é lícita a produção probatória, pois em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes é possível celebrar acordo de colaboração premiada, desde que haja indícios aparentes de crime da Lei nº 12.850/2013.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma das assertivas está correta.

O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.

O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.

O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.

O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador.

O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.

nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

confidencialidade

legalidade

oficialização

legitimidade

judicialização

a proposta de acordo de colaboração premiada deverá ser sumariamente indeferida, pois o crime narrado não está dentre as hipóteses permitidas.

o acordo de colaboração firmado deverá conter expressamente previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão judicial que homologar o acordo.

inobstante a colaboração acarrete a revelação da estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa ou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a concessão de benefício levará em conta a repercussão social do fato criminoso, dentre outras questões.

caso a colaboração efetiva e voluntária resulte na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, o colaborador terá direito à redução, em até 2/5 (dois quintos), da pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor.

Certo

Errado

na condição de corresponsável criminal, a colaboradora pode se valer do direito ao silêncio, sem que isso repercuta de qualquer forma nos benefícios pactuados no acordo.

na condição de colaboradora, Mônica não pode invocar a garantia do direito ao silêncio, pois renunciou à cláusula constitucional quando assinou o acordo de colaboração.

devem ser declarados nulos os depoimentos prestados pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.

deve ser declarado nulo o acordo de colaboração premiada firmado pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.

o uso do direito ao silêncio é válido, cabendo a análise, no juízo que homologou o acordo de colaboração premiada, sobre a cassação ou afetação dos benefícios pactuados.

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.

O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.

A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.

Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Configura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Medidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador, as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória.

Dado o sigilo, o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar.

Caso não haja indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, mas isso não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem impede o indeferimento posterior sem justa causa.

Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na fase de investigação.

Certo

Errado

se equivocou, haja vista que, em casos de delação premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado.

agiu acertadamente, eis que a Lei nº 12.850/2013 estabelece o prazo comum para réus delatores e delatados apresentarem seus memoriais.

agiu acertadamente, nos ditames do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.

se equivocou, haja vista que o prazo correto é de 10 (dez) dias para acusação e defesa, sucessivamente.

se equivocou, haja vista que acusação e defesa devem apresentar seus memoriais no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.