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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
1. ao Ministério Público.
2. ao Departamento Prisional.
3. à família do preso.
4. à defensoria pública ou ao advogado do preso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:
1. a assinatura do preso.
2. o nome da autoridade policial.
3. os motivos da prisão.
4. o nome do condutor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando as determinações legais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
A
Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
B
Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
C
Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
D
É ato privativo das autoridades policiais e seus agentes o poder de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o
instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à
prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue
domiciliar prevista na Lei de Execução Penal.
A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo
Penal será admitida quando:
A
a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda
que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
B
a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a
gestação ultrapasse 07 meses;
C
o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados
de criança de até 12 anos de idade;
D
a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a
única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
E
o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos,
desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.
Os agentes de polícia podem decidir, discricionariamente,
acerca da conveniência ou não de efetivar a prisão em flagrante
de José.
C
Certo
E
Errado
Durante a prisão em flagrante,
o condutor, um agente responsável pela
segurança de um prédio, apresentou a pessoa
presa perante a autoridade policial na
Delegacia, porém não houve testemunha da
infração. Nesse caso, qual a situação quanto à
lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
(APF)?
A
Não pode ser lavrado o APF.
B
Pode ser lavrado, mas com 02 (duas)
testemunhas no momento da apresentação.
C
Não pode ser lavrado, pois é abuso de
autoridade.
D
Pode ser lavrado, mas requer presença de
advogado no momento da apresentação.
E
Não pode ser lavrado devido à presunção de
inocência ficta.
Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.
A
A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial,
que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a
presença de advogado ou defensor público.
B
A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante
presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de
fiança.
C
A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da
presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
D
A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de
flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas
entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
E
A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante
diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão,
mas manteve o acompanhamento do investigado para
conseguir melhores provas do crime.
Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo
e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da
documentação da prisão e do interrogatório, conforme
entendimento dos tribunais superiores.
A
O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo
superado pelo recebimento da denúncia.
B
O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros
fundamentos explicitados na sentença.
C
Finalizada a instrução processual, a demora posterior e não
justificada não configura constrangimento ilegal por excesso
de prazo.
D
O excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença
de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que,
após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal
tenha sido verificado.
E
Diante da superveniência de sentença condenatória, estará
prejudicada questão referente ao excesso de prazo da
prisão cautelar.
De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.
A
A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.
B
A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.
C
A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.
D
O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.
A respeito das prisões cautelares e assuntos a elas relativos, assinale a alternativa correta, conforme o direito processual penal brasileiro.
A
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
B
Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será custodiado na cadeia pública local até que se encontre magistrado competente para ouvi-lo em Juízo, respeitado o prazo máximo de 30 dias corridos.
C
Considera-se em flagrante delito quem cometeu crime que tenha deixado vestígios dignos de exame de corpo de delito.
D
Qualquer adulto do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
E
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou imediatamente convertê-la em prisão temporária.
Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição.
Essa situação hipotética trata-se de flagrante
A
esperado, sendo legal a prisão.
B
provocado, sendo ilegal a prisão.
C
ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.
D
forjado, sendo legal a prisão.
E
preparado, sendo legal a prisão.
Situação hipotética: Um cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa. A autoridade policial, no prazo legal do IP, remeteu os autos ao competente juízo, quando foi decretada a prisão preventiva do indiciado. Assertiva: Nessa situação, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da fiança, razão por que ela poderá ser concedida como contracautela da prisão anteriormente decretada.
C
Certo
E
Errado
A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede
a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas
a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa
liberdade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:
A
A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
B
Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
C
O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
D
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.
A respeito do cumprimento de mandado de prisão,
de acordo com o Código de Processo Penal, é correto
afirmar que
A
durante a diligência respectiva, são admitidas tão
somente as restrições relativas à inviolabilidade do
domicílio.
B
o emprego da força física será admitido apenas na
hipótese de tentativa de fuga do preso.
C
devem ser observadas as restrições referentes à
inviolabilidade
de domicílio, à liberdade de culto e ao
respeito aos mortos.
D
somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente
do local.
E
o emprego de força será admitido exclusivamente contra
obstáculo físico, visando a prender o procurado.
Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado.
Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos.
Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer
A
a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
B
o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
C
a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
D
o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
Um cidadão penalmente imputável foi preso em flagrante
delito pela prática de crime hediondo. Nessa situação, é vedada
a concessão de fiança ao autuado, mas não será proibido o
deferimento de liberdade provisória.
C
Certo
E
Errado
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar:
A
O Presidente da República pode ser preso em flagrante por crimes contra a administração pública.
B
Para que seja efetuada a prisão em flagrante é necessária ordem judicial.
C
Qualquer do povo deverá efetuar a prisão de infrator às normas legais.
D
Senadores podem ser presos em flagrante pela prática de crimes afiançáveis.
E
As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito.
Considere que um traficante tem 300 kg de cocaína armazenados e acondicionados em um armazém de determinado porto. A polícia decide ingressar no local e efetuar a prisão em flagrante do traficante. Nessa hipótese, o flagrante é
A
forjado, pois a polícia plantou o objeto do crime no local para configurar a materialidade do delito.
B
preparado ou provocado, pois um agente policial atuou de maneira a ensejar que o traficante praticasse o delito para poder efetuar a prisão.
C
legal, pois se trata de um crime instantâneo, portanto, como a consumação não se prolonga no tempo, não é possível o flagrante delito a qualquer momento.
D
legal, pois se trata de um crime permanente, portanto, como a consumação se prolonga no tempo, é possível o flagrante delito a qualquer momento.
E
ilegal, pois se trata de um crime instantâneo, portanto, como a consumação não se prolonga no tempo, não é possível o flagrante delito a qualquer momento.
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