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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.
Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
A
liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.
B
relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.
C
revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.
D
substituição da prisão preventiva por prisão domiliciar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.
Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade.
Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
C
A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
D
A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
E
A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
A
no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente
em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
B
é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do
parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
C
a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não
seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
D
ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com
instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
E
é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado
imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida.
Um indivíduo penalmente imputável apresentou-se
espontaneamente a autoridade policial depois de ter cometido
um crime. Nessa situação, a apresentação espontânea não
impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a
lei a autoriza.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:
A
em qualquer etapa do processo criminal ou do inquérito policial, será cabível a prisão em flagrante, desde que decretada pela competente autoridade judicial
B
nos crimes e contravenções permanentes, estará o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência
C
será admitida a prisão em flagrante quando houver dúvida razoável a respeito da identidade da pessoa ou quando esta não apresentar informações suficientes para elucidá-la
D
o Promotor de Justiça poderá revogar a prisão em flagrante se, ao longo da instrução criminal, observar a ausência de razões para que subsista, bem como de novo decretá-la, caso sobrevenham motivos que a justifiquem
Se João for preso em flagrante e o escrivão estiver impossibilitado de proceder à lavratura do auto de prisão, a autoridade policial poderá designar qualquer pessoa para fazê-lo, desde que esta preste o compromisso legal anteriormente.
C
Certo
E
Errado
Em certo dia, um indivíduo com a intenção
de furtar algum objeto de valor, pulou o
muro de uma residência e subtraiu um
par de tênis, marca “Like”, que estava
na lavanderia desta casa. Ocorre que
um dos vizinhos, ao visualizar a ação
desse indivíduo, acionou a polícia, que
prontamente compareceu ao local e o
encontrou ainda no interior do quintal,
com o par de tênis nas mãos. Diante
dessa situação, assinale a alternativa
que apresenta a modalidade correta de
prisão em flagrante.
A
Flagrante ficto ou presumido.
B
Flagrante impróprio.
C
Flagrante forjado.
D
Flagrante esperado.
E
Flagrante próprio.
No que pertine à prisão e à liberdade provisória, analise as seguintes assertivas:
I - As prisões dividem-se em dois grandes grupos, a saber: a prisão pena e a prisão sem pena, está também conhecida como prisão cautelar, temporária ou processual.
lI - O regime disciplinar diferenciado é aplicável tanto aos presos provisórios quanto aos definitivos e terá duração de 365 dias, sem prejuízo de sua reiteração caso ocorra falta grave da mesma espécie.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal não haverá crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
IV - Nos termos da lei, a prisão domiciliar poderá, sob o crivo do magistrado, substituir a prisão preventiva quando o agente for, entre outras situações: maior de 80 (oitenta) anos; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de sete anos de idade ou com deficiência; gestante.
V - A liberdade provisória poderá ocorrer com ou sem fiança, contudo, alguns crimes não permitem a concessão de fiança, entre eles os crimes: de racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, latrocínio e epidemia com resultado morte.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III
B
III e V
C
I, III e IV
D
I, III, IV e V
E
IV e V
Caso o policial militar esteja diante de uma situação flagrancial de cometimento de crime, tem o mesmo o dever de agir, realizando-se a prisão dos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
João foi atuado em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Região da Campanha Estado do Rio Grande do Sul. Em sua propriedade, foram encontrados, ocultados, cerca de 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação do flagrado. Confessado o delito, João referiu que possuía a finalidade de comercializar o gado em momento posterior. Considerando a prática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova conduta, a reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado apresenta extenso rol de maus antecedentes em delitos de receptação. Neste caso, considerando o Código de Processo Penal, deverá o delegado de polícia:
A
Representar por medida cautelar diversa da prisão, uma vez que o delito foi praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça à pessoa.
B
Representar pela prisão preventiva, demonstrando, fundamentadamente, a insuficiência e a inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.
C
Arbitrar fiança, de imediato, sob pena de constrangimento ilegal ao autuado.
D
Representar pela prisão preventiva, ainda que seja suficiente medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
E
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, remeter os autos ao Poder Judiciário, independente de representação por prisão preventiva, sendo permitido ao juiz decretá-la de ofício, conforme Art. 311 do Código de Processo Penal.
A Sra. Mimosa compareceu à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e narrou para a Delegada de Polícia plantonista, Dra. Nativa, que sofre abuso sexual por parte de seu genitor, desde a sua adolescência. Embora, atualmente, casada, com 21 anos de idade, continua recebendo esporadicamente mensagens do seu pai por meio do aplicativo WhatsApp, ameaçando de publicar, nas redes sociais, fotos íntimas da mesma (já que ao longo dos anos da adolescência foi obrigada a posar nua enquanto ele a fotografava), pois trata-se de um fotógrafo profissional. A autoridade policial propôs à Sra. Mimosa a instalação de um software no seu celular que permite o monitoramento da localização da vítima, além de retransmitir, para o celular da delegada de polícia, todo conteúdo das mensagens enviadas para o aparelho de celular da indigitada vítima. Assim, no dia 1º de dezembro de 2018, o genitor de Mimosa lhe enviou mensagens acompanhadas das fotos íntimas, determinando que a sua filha comparecesse ao seu estúdio fotográfico às 18 horas, com pretensão de manter com ela relação sexual. Ao visualizar as mensagens, Dra. Nativa orientou que a vítima, Sra. Mimosa, atendesse ao convite do seu genitor, no horário definido, pois estaria monitorada, e lá deveria agir naturalmente. Assim, a Sra. Mimosa fez. Enquanto isso, a Delegada determinou que agentes da Polícia Civil se posicionassem no entorno do imóvel onde funcionava o estúdio. Ao ouvirem os gritos de socorro da Sra. Mimosa, os agentes policiais arrombaram a porta e encontraram a vítima de calcinha e sutiã, com as vestes rasgadas e o agressor totalmente despido. Foi dada voz de prisão.
Conforme a doutrina, a situação ilustra uma hipótese de
A
flagrante ficto.
B
quase flagrante.
C
flagrante esperado.
D
flagrante controlado.
E
flagrante provocado.
Com relação à prisão em flagrante, considera-se em flagrante delito aquele que:
I. Está cometendo a infração penal;
II. Acaba de cometê-la com uma ordem judicial determinando a sua prisão;
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Considera-se em flagrante delito quem:
I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
II. Está cometendo a infração penal.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. Acaba de cometer a infração penal.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva I está incorreta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
No que diz respeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:
A
Poderá ocorrer prisão em flagrante após 24 horas, desde que seja demonstrado que o autor do crime foi perseguido e preso neste período. Neste caso não há necessidade de entrega da nota de culpa.
B
A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante.
C
As autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
D
No momento em que o juiz recebe o auto de prisão em flagrante, ele tem duas opções apenas. Deve decidir de forma fundamentada pelo relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva.
E
O juiz pode decretar a prisão preventiva
como garantia da ordem pública, da ordem
financeira, por conveniência da instrução
do inquérito, ou para assegurar a aplicação
da lei penal, quando houver prova da
existência do crime ou indício suficiente de
autoria.
Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, conduzido até a delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo cometimento de feminicídio, apresentou carteira de identidade contendo rasura. Diante disso, o delegado de polícia:
A
Deve conferir credibilidade à qualificação pessoal fornecida pelo autor do crime durante o interrogatório, em complemento aos dados existentes no documento rasurado, considerando que eventual informação inverídica acarretará a imputação pelo crime de falsa identidade.
B
Determinará a coleta de amostra de sangue do autuado para remessa à perícia e averiguação da identidade, independente de consentimento, resguardada a privacidade na realização do ato.
C
Dispensará a identificação criminal do suspeito em razão de que a carteira de identidade, ainda que contenha rasuras, é documento idôneo à identificação civil, conforme expressa disposição legal.
D
Determinará identificação criminal do suspeito, que incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico
a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante.
E
Deverá aguardar o prazo de até 24h para que defensor ou familiar do autuado apresente outro documento idôneo de identificação civil, tendo em vista que é assegurada ao preso a assistência da família e de advogado pela Constituição Federal.
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:
A
Crimes de racismo.
B
Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.
C
Crimes de usurpação.
D
Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP,
têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o
recolhimento em local distinto da prisão comum – entre
outros,
A
o Vereador, o Magistrado e o Ministro de Confissão
Religiosa.
B
o Ministro de Estado, o Governador e o Agente Municipal
de Trânsito.
C
o Prefeito Municipal, o Praça das Forças Armadas e
o Ministro do Tribunal de Contas.
D
o Agente Fiscal de Posturas Públicas, o membro da
Assembleia Legislativa dos Estados e os Delegados
de Polícia.
E
o Oficial das Forças Armadas, o diplomado por qualquer
das faculdades superiores da República e o
Agente Fiscal de Rendas.
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Habeas Corpus coletivo n2 143641, decidiu expressamente que
A
diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
B
os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
C
caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
D
é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
E
é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.
Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
A
A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
B
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
C
Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
D
Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
E
É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.
A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações:
I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial.
III. A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
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