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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, tratando-se de réu preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor constituído demonstrou perante o Tribunal de Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus liberatório, que há evidente excesso de prazo, por culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador Relator negou a liminar e solicitou informações ao Juízo a quo. Este prestou informações, aonde demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de forma escorreita se manifestará no sentido de que:
A
O réu deverá ser liberado, pois a Decisão de Pronúncia não é definitiva, não interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo para o término da Instrução que já se excedeu.
B
O réu deverá permanecer preso, pois os 220 (duzentos e vinte) dias não constituem excesso de prazo para o término da instrução processual.
C
O réu deverá permanecer preso, pois com a Decisão de Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na Instrução.
D
O réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, pois a instrução não se findou, faltando, ainda, a instrução plenária.
Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito
policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio
simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial,
por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto
afirmar que, no curso dos inquéritos,
A
se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada,
ela somente poderá ser executada depois de expedido o
mandado judicial.
B
João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual
o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de
ambos.
C
o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um
dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP,
sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade
policial.
D
o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro
mas não a de João.
E
o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João
e de Pedro.
Cabe prisão temporária de acusado pela prática de crimes de
A
resistência e cárcere privado.
B
tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual
e homicídio qualificado.
C
quadrilha ou bando e contra o sistema financeiro.
D
roubo e concussão.
E
extorsão e corrupção passiva.
No caso em que o guarda civil realiza uma prisão em flagrante de um criminoso, o mesmo deverá proceder da seguinte forma:
A
comunicar imediatamente à Polícia Militar e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
B
agredir e imobilizar sem prestar esclarecimento ao criminoso.
C
conceder ao preso assistência jurídica gratuita.
D
negar ao preso o direito de permanecer calado, eis que o dever do criminoso é o de colaborar com a elucidação do delito.
E
informar o preso da identificação dos responsáveis por sua prisão.
A prisão preventiva é um instrumento do Poder Cautelar do Magistrado utilizado durante a instrução processual, podendo ser aplicado tanto na fase de inquérito policial quanto já na ação penal. Em ambas as circunstâncias devem ser atendidos os pressupostos legais para a sua decretação. O Código de Processo Penal, ao tratar do assunto, determina que
A
a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
B
a prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
C
a prisão preventiva decretada pelo juiz caberá, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, se no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
D
a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes afiançáveis, quando se apurar, no processo, que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão. Esse documento necessariamente deverá
A
esclarecer se a infração é afiançável, sem necessidade de exibir o valor a ser pago como medida acauteladora.
B
designar a pessoa a ser presa, por seu nome civil, dispensando o uso de apelidos.
C
ser lavrado pela autoridade com jurisdição para prisão
D
mencionar a infração penal que motivar a prisão.
Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que
A
em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.
B
na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.
C
em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.
D
em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.
E
o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.
A prisão preventiva
A
pode ser decretada para a garantia da ordem econômica.
B
só pode ser decretada enquanto perdurar o clamor público do delito.
C
não pode ser decretada na fase do inquérito policial.
D
só pode ser decretada se houver representação da autoridade policial.
E
decretada no curso da instrução processual, só pode ser revogada se a sentença final for absolutória.
Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a competência territorial do juiz que a expediu.
B
Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor, da legalidade do mandado que apresentar, ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em custódia, até que fique esclarecida a dúvida.
C
Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente, convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.
D
O juiz competente providenciará, no prazo de três dias, o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
E
Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da medida.
A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar, decretada em casos específicos, com duração máxima de cinco dias ou de trinta dias em casos de crimes hediondos. Segundo a Lei 7.960/89, caberá prisão temporária quando
A
imprescindível para as investigações do inquérito policial.
B
houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no crime de homicídio culposo.
C
houver representação do Ministério Público e com prazo máximo de cinco dias improrrogáveis.
D
o indiciado não tiver residência fixa, mas fornecer elementos necessários para sua identificação.
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.
Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
B
A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
C
Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
D
O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.
Assinale a alternativa que indica corretamente o documento assinado pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, que deverá ser entregue ao preso, mediante recibo, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
A
alvará de soltura
B
nota de culpa
C
termo de flagrante
D
boletim de ocorrência
E
termo circunstanciado
O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
C
Certo
E
Errado
A Lei. 7.960/89 trata sobre Prisão Temporária, uma espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos. A respeito da Prisão Temporária, marque a alternativa INCORRETA.
A
Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
B
Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio durante o inquérito policial.
C
Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de participação do indiciado no crime de estupro.
D
Caberá prisão temporária durante a ação penal.
E
A prisão temporária pode ocorrer durante o inquérito policial.
Sobre a prisão em flagrante, considere:
I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante.
II. Tratando-se de crime permanente, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.
III. Em até 48 horas após a realização da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome do seu advogado.
À luz do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais
superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.
A
O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar
a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento
mais favorável à obtenção de provas da infração penal
prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização
judicial.
B
Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se,
cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:
imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado
residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua
identidade e existência de indícios de autoria em determinados
crimes.
C
Configura crime impossível o flagrante denominado esperado,
que ocorre quando a autoridade policial, detentora de
informações sobre futura prática de determinado crime, se
estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão
no momento da consumação do delito.
D
Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva
no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das
investigações, no âmbito do competente inquérito policial,
iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
E
Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a
ordem mediante certificação em cópia do documento, desde
que a diligência se efetive no território de competência do juiz
processante.
José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de ajuda da vítima.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até
autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a
nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
B
José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver
na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso
temporal transcorrido.
C
A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante
impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em
seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se
presuma ser ele o autor do fato.
D
Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de
suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer
calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá
direito ao acesso à identificação completa do responsável por
sua prisão e da vítima do fato.
E
Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil
seja importante para as investigações porque propicia a
recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse
tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.
X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
A
ser preso, em flagrante delito.
B
ser conduzido ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial -, para ser submetido a tratamento compulsório, dado que a lei prevê medidas alternativas à prisão.
C
ignorar a determinação policial no sentido de que se conduza ao Distrito Policial, uma vez que esta conduta não prevê pena privativa de liberdade.
D
ser liberado, mediante pagamento de fiança.
E
ser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.
Sobre o regime jurídico da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais no ordenamento jurídico pátrio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, é correto afirmar que:
A
Inquéritos policiais e processos em andamento não tem o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena e, tampouco, em razão do princípio da presunção de Inocência, são elementos aptos a demonstrar fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva.
B
A prisão preventiva se mostra ilegítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.
C
O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares, não se permitindo a decretação da prisão preventiva.
D
Em qualquer fase da persecução criminal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme alteração trazida pela Lei n. 12.403/2011 ao CPP.
A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios
suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for
necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal.
Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida
A
ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
B
de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
C
se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido
condenado pela prática de outro crime doloso em sentença
transitada em julgado menos de cinco anos antes.
D
em caso de acusação pela prática de crimes culposos e
preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a quatro anos.
E
em qualquer circunstância se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher.
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