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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Em relação às prisões cautelares, assinale a afirmativa correta.
A
Cuidando-se de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, o prazo de duração será de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública e quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
C
A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
D
A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, aplicável no inquérito policial e na instrução criminal, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
E
O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
Bruno foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Com a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficou o réu preso durante toda a instrução, situação que permanece. A complexidade do caso fez com que o magistrado abrisse prazo para que o Ministério Público e a Defensoria Pública apresentassem suas alegações finais escritas, sendo a sentença proferida posteriormente. Dessa decisão, deverão ser Bruno, o Defensor Público e o Ministério Público intimados, respectivamente:
A
pessoalmente, todos;
B
por edital; pessoalmente; pessoalmente;
C
por publicação no órgão oficial competente, todos;
D
pessoalmente; por publicação no órgão oficial competente; pessoalmente;
E
por edital; por publicação no órgão oficial competente; pessoalmente.
Em relação aos prazos para a conclusão da investigação preliminar, assinale a afirmativa incorreta.
A
Estando o réu solto, ela deve findar impreterivelmente em trinta dias sob pena de violação de preceito constitucional.
B
Sendo necessário e estando o réu solto, poderá ser concluída em mais de noventa dias no caso dos crimes previstos na lei antidrogas.
C
Tem a previsão de dez dias estando o réu preso ou solto, no caso de crimes contra a economia popular.
D
Nos crimes de competência da Justiça Federal, a regra para o caso de réu solto, é que finde em trinta dias.
E
O inquérito penal militar prevê o prazo de vinte dias estando o réu preso.
Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
A
por qualquer pessoa designada pela autoridade policial.
B
pelo escrivão de polícia, tendo em vista sua fé pública.
C
por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
D
pelo condutor, que procedeu à apresentação do conduzido à autoridade policial.
Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.
A
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não necessita ser motivada.
B
Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.
C
O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.
D
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 2 dias improrrogáveis.
A prisão temporária poderá ser decretada
A
pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.
B
sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
C
pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
D
pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.
E
em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade.
Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305 do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso legal pela pessoa designada pela autoridade para tanto.
II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329 do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão e por quem for admitido a prestá-la.
III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que tudo constará do termo de fiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F; F; V
B
V; F; F
C
F; F; F
D
V; V; V
E
V; F; V
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
III - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.
A
Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo
após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor
da infração.
B
A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do
auto de prisão em flagrante.
C
O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração
penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
D
O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz
competente em até vinte e quatro horas após a realização da
prisão.
E
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem
ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a
realização da prisão.
Nos termos do quanto expressamente prescreve o
art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não
comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos
o processo e o curso do prazo prescricional,
podendo o juiz determinar a produção antecipada
das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese,
presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade
detentiva e com base unicamente no dispositivo
de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a
prisão do acusado?
A
Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente
condenado por outro crime.
B
Não, nunca.
C
Sim, a prisão preventiva.
D
Sim, a prisão temporária.
E
Sim, desde que o crime seja inafiançável.
A prisão preventiva
A
poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da
denúncia e durante o curso do processo penal.
B
poderá ser decretada pela autoridade policial durante a
investigação policial.
C
não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas
constantes dos autos, que o agente praticou o crime em
situação de legítima defesa.
D
poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos,
ainda que não haja provas da existência do crime e indícios
suficientes de autoria.
E
poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por
crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser
motivada sua decisão.
É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração
penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar
se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo
autor possam colocar em risco a efetividade da investigação
policial e do processo.
C
Certo
E
Errado
A prisão temporária
A
será decretada mediante despacho, que prescinde de
fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
B
poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo
máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso
de extrema e comprovada necessidade.
C
poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo
penal, se comprovada sua extrema necessidade.
D
poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério
Público, quando solicitada por representação da autoridade
policial.
E
poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável
por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada
necessidade.
A liberdade provisória
A
deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os
requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
B
pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da
denúncia oferecida pelo Ministério Público.
C
ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma
outra medida cautelar diversa da prisão.
D
pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de
fiança.
E
pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação
de fiança.
Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lav ratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta
A
Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente
B
Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável
C
Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.
D
O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.
E
Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.
A ameaça a testemunhas, no curso da instrução criminal, formulada pelo réu através de pessoas a ele ligadas, pode ensejar a
prisão
A
civil do acusado para garantia da ordem pública.
B
temporária do acusado.
C
preventiva do acusado para conveniência da instrução criminal.
D
civil do acusado para assegurar a aplicação da lei penal.
E
administrativa do acusado.
Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.
A
Lavrado o auto de prisão em flagrante. este deve ser encaminhado para autoridade judiciária em 24 horas, prorrogáveis por até 72 horas. quando a da unidade de polícia judiciaria for longínqua em relação ao fórum em que se encontrar a autoridade judiciária.
B
O inquérito deve ser documentado, relatado e encerrado em 90 dias se o réu estiver solto.
C
A falta de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório em sede policial não retira o valor da confissão.
D
Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito por meio de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou outro similar, tudo para garantir maior fidelidade das informações.
E
Os depoimentos do indiciado só podem ser registrados termos escritos nos autos do inquérito.
A prisão domiciliar, nos termos do quanto prescreve o art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em
A
casa do albergado, devendo ficar recluso no período noturno e finais de semana.
B
colônia penal agrícola, em quarto separado dos demais detidos.
C
unidade prisional de segurança média, com possibilidade de saídas diárias.
D
sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
E
sala de estado maior.
Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado
A
praticar nova infração penal culposa.
B
deixar de comparecer, sem motivo justo, mesmo que regularmente intimado para ato do processo.
C
praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo.
D
resistir injustificadamente a ordem judicial.
E
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
B
O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
C
O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
D
O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
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