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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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É certo afirmar:
I. A ação penal apresenta três espécies: pública, privada e condicionada.
II. O emprego da força pelos executores do mandado de prisão somente será permitido nos casos de resistência, ainda que por parte de terceiros, ou da tentativa de fuga do preso. É, portanto, medida de caráter excepcional.
III. Penalmente a decadência pode ser definida como a perda do direito de ingressar com a ação privada ou a de representação por não ter sido exercido no prazo legal. Portanto, ela não atinge o direito de punir do Estado, visto alcançar somente o direito do particular.
IV. Perda de bens e valores é a transferência ao Fundo Penitenciário Nacional de bens e valores lícitos do condenado, como forma de puni-lo, evitando-se o cárcere, tendo por limite o prejuízo gerado pelo crime ou o lucro auferido.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
Conforme o estabelecido no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que o Mandado de Prisão:
A
Designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos.
B
Mencionará, quando necessário, a infração penal que motivar a prisão.
C
Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
D
Será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
Com base no Art. 293 do Decreto-Lei nº. 3689/1941, é CORRETO afirmar: ?Se o executor do mandado verificar com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa,...?
A
) O morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
B
O morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará pelo menos uma testemunha e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão
C
) O morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, esperará o amanhecer, arrombará as portas e efetuará a prisão
D
O morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, reiniciará as negociações
Da prisão conforme estabelecido no Título IX do Capítulo VI do Decreto-Lei n. 3689/1941, e atualizações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
A
As pessoas presas provisoriamente, sempre que possível, ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal
B
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
C
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
D
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Ano:
2012
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão é correto afirmar que:
A
Observados os princípios da necessidade e adequação da medida, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá aplicar, de ofício, a proibição ao indiciado de se aproximar da vítima do crime de extorsão, durante o curso do inquérito policial;
B
Se o crime gerou intensa repercussão social, fica prejudicada, de plano, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
C
O juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la;
D
Na hipótese de processo por lesão corporal, praticada contra mulher, no âmbito doméstico, é vedado ao juiz aplicar cautelar diversa da prisão simultaneamente com medida protetiva da Lei “Maria da Penha”;
E
Com a sentença condenatória recorrível, fica prejudicada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.
O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.
A essa modalidade dá-se o nome de flagrante
A
impróprio.
B
ficto.
C
diferido ou retardado.
D
esperado.
Assinale a opção correta no que concerne à prisão temporária.
A
Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, com base em qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso ou culposo, entre outros.
B
Está prevista, no procedimento da prisão temporária, a possibilidade de o juiz determinar que o preso lhe seja apresentado e que seja submetido a exame de corpo de delito.
C
A prisão temporária, para a qual está previsto o prazo improrrogável de cinco dias, será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.
D
Os presos sujeitos a esse tipo de prisão não são obrigados a permanecer separados dos demais detentos.
E
Não se aplica à prisão temporária o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a mera gravidade do crime imputado à pessoa não é fundamento suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória transitar em julgado.
Aponte a afirmativa correta.
A
A liberdade provisória admite, como únicas condições para sua concessão, o préstimo de fiança e os compromissos de não se ausentar do distrito da culpa e comparecer a todos os atos processuais.
B
A liberdade provisória admite, como condição para sua concessão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
C
A liberdade provisória não admite, como condição para sua concessão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
D
A liberdade provisória não admite, como condição para sua concessão, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Após a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim não fará quando:
A
Existir manifesta causa de excludente da ilicitude do fato.
B
Não constituir crime o fato narrado.
C
Estiver extinta a punibilidade do agente.
D
Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente consistente na inimputabilidade.
E
Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente, como a falta de potencial consciência da ilicitude.
A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a
conceder fiança nos casos de infração para a qual seja
estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a
quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da
fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna
e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de
sua periculosidade, bem como a importância provável das
custas do processo, até final julgamento.
C
Certo
E
Errado
Em relação às prisões, assinale a opção correta.
A
Respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.
C
Caso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.
D
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.
E
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.
O indivíduo que for preso em flagrante devido à prática de crime inafiançável não terá direito à concessão de liberdade provisória, devendo permanecer preso durante o inquérito e a ação penal. Tal vedação não caracteriza violação do princípio da inocência, visto que o flagrante por si só tem força coativa.
C
Certo
E
Errado
Aponte a afirmativa correta.
A
Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com todas as formalidades observadas, deverá proceder à sua homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar o relaxamento de sua prisão.
B
Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com a não observância de alguma formalidade, deverá proceder à sua não homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar sua liberdade provisória.
C
Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com a não observância de alguma formalidade, deverá proceder à sua homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar sua liberdade provisória.
D
Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com a não observância de alguma formalidade, deverá proceder à sua homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar o relaxamento de sua prisão.
A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indicio
suficiente de autoria nas seguintes ocasiões:
I – como garantia da ordem pública.
II – como garantia da ordem econômica.
III – por conveniência da instrução criminal.
IV – para assegurar a aplicação da lei penal.
Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
A
Somente as assertivas I e II estão corretas.
B
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas I e III estão corretas.
D
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
II. O flagrante esperado é considerado lícito pela jurisprudência amplamente majoritária dos Tribunais Superiores.
III. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, bastará a assinatura do condutor.
Assinale;
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa I estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
O Delegado de Polícia não lavrará o Auto de Prisão em Flagrante, mas apenas registrará a ocorrência:
A
nos casos de ação penal pública condicionada à representação, quando, após a prisão captura, a vítima não oferecer a representação.
B
diante de condutas insignificantes que façam desaparecer a tipicidade material, bem como, após a prisão captura, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
C
nos crimes de ação penal privada quando o requerimento de instauração do inquérito for formulado pelo representante legal do ofendido.
D
nos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito.
E
nos crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 04 anos.
A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.
C
Certo
E
Errado
Prisão provisória.
A
Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz, no curso do processo, decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave.
B
Em qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado.
C
Em relação à prisão temporária, constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxativamente relacionados na Lei federal n° 7.960/89, que disciplina a prisão temporária, exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior.
D
A publicação de sentença condenatória, que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado.
E
A partir da entrada em vigor da Lei federal n° 12.403/11, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, não mais se admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos de reclusão.
Ocorre o “flagrante presumido” quando o agente
A
está cometendo a infração penal.
B
acaba de cometer a infração penal.
C
é perseguido, logo após a infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
D
é encontrado, logo depois da infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.
O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.
Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.
A
Liberdade Provisória.
B
Habeas Corpus.
C
Relaxamento de Prisão.
D
Revisão Criminal.
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