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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Em relação às prisões, às medidas cautelares e à liberdade provisória, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ.
A
É autônoma a regulamentação da prisão temporária, e sua decretação depende da complexidade da investigação e da gravidade intrínseca de algumas infrações elencadas na lei de regência, não se vinculando aos requisitos de admissibilidade da prisão preventiva e do exame do cabimento de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, tampouco ao teto de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos nos crimes dolosos.
B
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos, é vedada a decretação da prisão preventiva, embora presentes os requisitos legais para a custódia excepcional, podendo ser imposta medida cautelar diversa, mesmo no caso de concurso de crimes para os quais não seja prevista, isoladamente, sanção penal privativa de liberdade superior ao mencionado limite legal.
C
Admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, desde que exista ação penal regularmente instaurada, consoante preconiza a atual sistemática da custódia cautelar, ainda que resultante da conversão da prisão em flagrante.
D
A duração e a validade da prisão preventiva estão condicionadas à existência de fundamentação concreta. Expirados os motivos que deram ensejo à sua decretação, fica vedada a imposição de outra medida cautelar pelos mesmos fundamentos e em substituição àquela.
E
As prisões decorrentes da decisão de pronúncia e da prolação de sentença penal condenatória recorrível não se submetem ao limite de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, tampouco se impõe ao magistrado o exame da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, em face da função específica dessas custódias.
Sobre o tema prisão, assinale a alternativa correta.
A
A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor fazendo-se conhecer do réu lhe
apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
B
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e qualquer hora, impondo-se prioritariamente sobre qualquer
restrição relativa à inviolabilidade do domicílio.
C
A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante, sendo o preso solto sob fiança.
D
Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado impedirá a prisão e a consequente condução do
suspeito ao juízo.
E
Será admissível a prisão mediante ordem escrita da autoridade competente, com devida fundamentação, sem
exceção.
Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.
C
Certo
E
Errado
O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.
C
Certo
E
Errado
No tocante à prisão no curso do processo e medidas
cautelares,
A
julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar
nova infração penal, ainda que culposa.
B
se assim recomendar a situação econômica do preso,
a fiança poderá ser aumentada, pelo juiz, até, no
máximo, o décuplo.
C
a proibição de ausentar-se do país será comunicada
pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar
as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado
ou acusado para entregar o passaporte, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar
quando o agente for maior de 75 (setenta e
cinco) anos.
E
a autoridade policial somente poderá conceder fiança
nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade
máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, caso ele não tenha condições de arcar com tais custos.
C
Certo
E
Errado
No tocante à prisão preventiva, é correto afirmar:
A
poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
B
se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, só poderá ser decretada em substituição das medidas protetivas de urgência.
C
não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
D
não pode ser decretada durante o Inquérito Policial, mas apenas durante o processo penal após o oferecimento da denúncia.
E
poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo, em tais casos, irrelevante haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.
C
Certo
E
Errado
O delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime afiançável.
C
Certo
E
Errado
A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:
A
Extorsão.
B
Extorsão mediante sequestro.
C
Perigo para a vida ou saúde de outrem.
D
Epidemia com resultado morte.
E
Crimes contra o sistema financeiro.
A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.
C
Certo
E
Errado
A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:
A
o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.
B
em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.
C
o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.
D
a falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.
No que concerne a prisão e a questão prejudicial, assinale a opção correta.
A
Por vedação constitucional, não se admite a prisão cautelar do estrangeiro, mesmo em processo de extradição ou expulsão.
B
A prisão preventiva corresponde a medida cautelar ampla, aplicada em qualquer fase do inquérito ou processo, sendo determinada mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar, uma vez preenchidos seus requisitos.
C
A suspensão do processo pelo juiz para se discutir questão prejudicial relativa à falsidade documental de registro civil não suspende o prazo prescricional.
D
O MP deve ser ouvido previamente quanto à decretação de prisão preventiva.
E
É cabível prisão especial em caso de crime hediondo, em face do princípio da individualização.
Considera-se em flagrante delito:
A
o agente que é surpreendido com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, em qualquer momento da investigação.
B
o agente que é investigado pela prática da infração penal no momento em que a autoridade policial consegue reunir as provas de ter sido ele o autor do crime.
C
o agente das infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.
D
o agente que foge após a prática da infração penal enquanto não for capturado.
E
o agente que é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.
Existindo o consentimento do marido para a entrada dos
policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da
esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período
noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos
os cônjuges e moradores.
C
Certo
E
Errado
Ao receber o auto de prisão em flagrante do servidor, o juiz deverá converter a prisão em flagrante em preventiva e, então, se for o caso, deliberar pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão do exercício da função pública.
C
Certo
E
Errado
Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, por força do disposto contido no CPP, deverão os agentes apresentar o cidadão à autoridade policial de Feira de Santana – BA e, nessa ocasião, ele será informado de seus direitos constitucionais. Caso não apresente o nome de seu advogado, a defensoria pública será cientificada da prisão. A autoridade policial, após execução das formalidades legais, comunicará da prisão ao juízo do local de cumprimento da medida, o qual informará ao juízo que a decretou.
C
Certo
E
Errado
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