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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção
correta.
A
De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do
STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a
concessão da liberdade provisória.
B
Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é
vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança,
ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva.
C
A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser
imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial
fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos
requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera
manutenção da prisão já decretada.
D
Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o
juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de
reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade,
exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade
durante toda a instrução criminal.
E
A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi
da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente
fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar
para a garantia da ordem pública.
A prisão em flagrante delito não é ato privativo das forças policiais.
C
Certo
E
Errado
Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.
C
Certo
E
Errado
No caso do flagrante delito, como a prisão se dá sem ordem judicial prévia, a autoridade policial é a responsável legal pela detenção e pela tutela da liberdade, mesmo após comunicada a prisão e recebido o auto de flagrante pelo juiz competente.
C
Certo
E
Errado
A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, conhecido apenas por Índio, réu em ação penal pela suposta prática do delito de homicídio doloso, afirmou, durante interrogatório judicial, não ter residência fixa e não forneceu elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Nessa situação, é cabível a prisão temporária do réu sob o argumento de sonegação de informações imprescindíveis à continuidade da ação penal.
C
Certo
E
Errado
Vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, em qualquer caso, cópia integral para a defensoria pública.
C
Certo
E
Errado
Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei.
A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que
A
em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
B
a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
C
o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
D
são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
No dia 10 de dezembro de 2010, determinado Vereador de um Município do Rio de Janeiro foi denunciado, junto com outras nove pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função, pelos delitos de formação de quadrilha armada, extorsão, tortura e lesões corporais graves. Na cota da denúncia, além de outras providências e medidas cautelares, foi postulada a prisão preventiva do Vereador. Quanto à possibilidade de prisão, é correto afirmar que os vereadores:
A
assim como os demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;
B
ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;
C
assim como os demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;
D
ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;
E
são detentores de imunidade material, o que, sob o enfoque processual, impede sua custódia cautelar, excetuados os casos de flagrante por crime inafiançável.
É imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.
C
Certo
E
Errado
No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos
da garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que
A
só poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a
identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer
elementos suficientes para esclarecê-la.
B
só poderá ser decretada para crimes dolosos punidos com
reclusão.
C
só poderá ser decretada se o juiz verificar pelas provas
constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas
condições previstas como excludentes de ilicitude.
D
poderá ser decretada independentemente da exposição da
motivação em vista da urgência e necessidade da medida.
E
poderá ser decretada durante o Inquérito Policial ou
durante o processo criminal.
Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal.
C
Certo
E
Errado
Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.
A
A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.
B
A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre imprescindível para a produção da prova.
C
A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial.
D
Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.
Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.
C
Certo
E
Errado
São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:
A
repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
B
condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
C
natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
D
prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
E
importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.
Sobre a prisão preventiva é CORRETO afirmar:
A
poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do
inquérito policial.
B
poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar
de reincidente, independente da pena cominada
ao delito.
C
nos casos de violência doméstica poderá ser decretada
independentemente da imposição anterior de medida
protetiva.
D
quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa
poderá se decretada e mantida mesmo após superada
a dúvida.
A prisão preventiva
A
não pode ser decretada na fase do inquérito policial.
B
pode ser decretada pelo Ministério Público.
C
não pode ser decretada por conveniência da instrução criminal.
D
pode ser decretada como garantia da ordem econômica.
E
revogada pelo juiz não pode, em nenhuma hipótese, ser de novo decretada.
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O fumus comissi delicti e o periculum libertatis são requisitos para a decretação da prisão preventiva.
B
A prisão em flagrante é espécie de detenção administrativa que pode se efetivada independentemente de ordem judicial.
C
O decreto de prisão preventiva independe da análise de cabimento de outra medida cautelar.
D
A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar no caso de preso extremamente debilitado por motivo de doença grave.
Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.
II. Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
IV. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
V. Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.
Estão corretas somente as proposições
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
III, IV e V.
E
II, III e V.
Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:
A
provado não ser ele apenas partícipe do fato
B
quando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória prévia.
C
quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.
D
quando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.
E
extinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.
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