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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Considere a seguinte situação hipotética. Após assaltarem uma loja comercial no centro de Sobradinho – DF, Lauro e Tadeu fugiram em direção a Formosa – GO. Alguns policiais militares do DF que passavam próximo ao local do assalto saíram em perseguição aos bandidos e efetuaram a prisão dos assaltantes nessa cidade goiana. Nessa situação, a prisão é ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais de Formosa, pois não têm autorização legal para atuar em outra unidade da Federação.
C
Certo
E
Errado
A lei processual penal considera em flagrante delito aquele
que é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por
qualquer pessoa, logo após cometer infração penal, e ainda
quem é encontrado com instrumentos, armas e objetos ou
papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nessas
situações, a autoridade policial tem o dever legal de prender
o agente do fato delituoso.
C
Certo
E
Errado
As prisões temporária e preventiva podem ser decretadas de ofício pelo juiz durante o inquérito policial e a ação penal.
C
Certo
E
Errado
Setores da doutrina entendem que, nas infrações
permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria
necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do
crime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como
A
interlocutória mista terminativa.
B
interlocutória simples.
C
interlocutória mista não terminativa.
D
definitiva.
E
despacho de mero expediente.
Encerrada a lavratura do flagrante, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, em obediência ao que determina o art. 5º, LXII, primeira parte, da Constituição Federal, combinado com o art. 306 do Código de Processo Penal. A ausência dessa comunicação pela autoridade policial configura, em tese
A
abuso de autoridade.
B
mera irregularidade administrativa.
C
fraude processual.
D
concussão.
Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:
A
A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.
B
O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.
C
Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.
D
Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.
E
A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.
Em relação às prisões e à prova, assinale a opção correta.
A
A autoridade judicial, por estar submetida ao princípio da inércia, não terá iniciativa probatória. No processo penal, as perícias deverão ser realizadas por dois peritos oficiais.
B
Na hipótese de crime de ação penal privada, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da ocorrência do delito.
C
Em nenhum caso a prisão preventiva será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
D
Após assaltarem uma farmácia no centro de Belém-PA, dois homens fugiram em direção a Cuiabá-MT. Policiais civis do Estado do Pará que passavam próximo ao local saíram em perseguição, mas só efetuaram a prisão dos assaltantes na capital de Mato Grosso. Nessa situação, a prisão é ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais locais, pois não têm autorização legal para atuar em outra unidade da Federação.
Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.
A
O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.
B
Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.
C
O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.
D
A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.
E
Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.
Leia o relato abaixo. Hermenegildo, funcionário público estadual, foi indiciado em inquérito policial na comarca de São Sebastião do Caí, pela prática do delito do art. 213, do Código Penal. A denúncia foi apresentada com a mesma capitulação (estupro). No pé da inicial, o Promotor de Justiça requereu a segregação do denunciado por 15 (quinze) dias para aprofundamento da investigação acerca da autoria e da materialidade, ante indícios da existência de provas ainda ocultas. A postulação foi deferida nos termos do pleito. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de prisão
A
temporária, que pode ser decretada a qualquer tempo no nosso sistema processual; portanto, é legal.
B
preventiva, mas que não obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é ilegal.
C
administrativa, dada a sua condição de servidor público
D
preventiva, que obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é legal.
E
temporária, mas que só tem previsão durante o inquérito policial; portanto, é ilegal
Marque a opção CORRETA.
Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:
A
Os magistrados.
B
Os familiares de agentes diplomáticos.
C
Os membros do congresso nacional.
D
Os delegados de polícia no específico exercício da função.
Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.
B
A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.
C
A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.
D
A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.
E
A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.
Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Trata-se de modalidade de flagrante denominado pela doutrina de:
A
flagrante próprio.
B
flagrante impróprio.
C
flagrante preparado ou forjado.
D
flagrante retardado ou diferido.
A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:
A
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
B
como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
C
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
D
como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
E
como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Ausente o defensor constituído pelo réu na audiência de instrução, mesmo sem justa causa, a audiência será adiada.
II - A legislação faculta ao assistente de acusação arrolar testemunhas para serem ouvidas durante a fase de instrução.
III - A imunidade dos agentes diplomáticos se estende aos seus familiares.
IV - O Promotor de Justiça pode ser preso em flagrante por crime de furto simples, devendo, a sua prisão, ser comunicada imediatamente ao órgão superior da instituição.
V - Não cabe prisão preventiva, em nenhuma hipótese, para crimes punidos com detenção.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
No sistema processual penal brasileiro, a liberdade
provisória somente pode ser concedida mediante fiança e
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do
processo ou investigação policial, sob pena de revogação da
medida liberatória.
C
Certo
E
Errado
O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?
A
O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
B
Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.
C
Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
D
Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.
E
Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.
Não será possível a decretação de prisão preventiva
A
do autor de crime doloso
B
do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.
C
do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
D
quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.
E
se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante
por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
B
Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e
quatro) horas da prática criminosa.
C
O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o
autuado praticou a conduta em legítima defesa.
D
Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para
a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre
a prisão.
E
Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas
dependências da Polícia Federal.
Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e aos atos e prazos processuais.
A
No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.
B
Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.
C
Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.
D
A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.
E
O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.
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