Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

Segundo o princípio da necessidade, não mais existe na legislação brasileira prisão preventiva pela natureza da infração penal, nem mesmo quando se trata de crimes hediondos.

Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.

A prisão em flagrante tem caráter judicial, pois o auto de prisão é formalizado pela polícia judiciária, que detém competência e jurisdição para a execução da medida cautelar.

Considere a seguinte situação hipotética.

Efetuando diligências rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14 h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita e, revistando-a, localizou em seu poder grande quantia em dinheiro, além de um aparelho celular de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou ligações telefônicas para alguns números de telefone que constavam na agenda do aparelho, logrando descobrir que a dona do celular havia sido vítima de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h. Nessa situação, a prisão em flagrante de tal pessoa é legal. Há, no caso, flagrante presumido, pois a pessoa foi encontrada com objetos que fizeram presumir ser ela o autor da infração.

Considere que um policial, visando à prisão de um conhecido traficante, tenha colocado no veículo do criminoso certa porção de entorpecente, para, após abordálo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga. Nessa situação, está caracterizado o que a doutrina chama de flagrante forjado, sendo fato atípico em relação ao suposto traficante.

Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial de determinado município, por força de auto de prisão em flagrante, instaurou inquérito policial contra Joaquim, que foi indiciado pela prática de estelionato. Nessa situação, o prazo para a conclusão do inquérito policial, estando Joaquim preso, será de 10 dias, contados a partir do dia em que se executou a ordem.

A prisão temporária

Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor do delito for flagrado cometendo a infração penal, não podendo ser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seu cometimento.

O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser invocado para justificar o uso de algemas quando houver fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir a ocorrer.

CHEFE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, C FOI SURPREENDIDO E PRESO PORQUE MANTINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E SEM AUTORIZAÇÃO, MUITAS ARMAS DE FOGO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO NESSA HIPÓTESE,

I. para indeferir, validamente, o pedido de liberdade provisória, requerido pela defesa de C, basta ao juiz apontar, em sua decisão, a prova da existência do crime e o indício suficiente de sua autoria;

II. a legislação restringe a concessão de liberdade provisória, mas o juiz pode, em decisão fundamentada, relaxar o flagrante o curso do processo, se constatar a ocorrência de excesso de prazo na prisão não provocado pela defesa de C;

V. deve o juiz, ao receber os autos do respectivo inquérito, exarar despacho motivado de mantença do flagrante de C, ainda que o advogado deste não tenha requerido a revogação ou o relaxamento de sua custódia cautelar;

VI. é irrelevante, para fins de indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o argumento de que milita em favor de C a presunção de inocência consagrada na Constituição (art. 5º, LVII).

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial fez uma representação ao Poder Judiciário no sentido de ser ordenada a prisão preventiva de indiciado em inquérito policial, tendo o juiz indeferido o pedido, deixando de decretar a medida excepcional.

Nessa situação, em face da decisão denegatória, a autoridade policial poderá interpor recurso, pois é parte legítima para recorrer.

As prisões processuais, admitidas no Inquérito Policial têm como exigência de validade:

Assinale a opção correta acerca de prisão.