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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).
A
As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.
B
É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.
C
Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
D
Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.
E
Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão
No tocante à prisão em flagrante delito, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem regras para lavratura do auto de prisão. Sobre essas regras, assinale a afirmativa correta.
A
Primeiramente será ouvido o condutor; na seqüência, as testemunhas e por fim o conduzido.
B
A falta de testemunhas presenciais da infração impedirá a prisão em flagrante delito.
C
O direito constitucional, de quem está sendo acusado, em permanecer calado, somente vigora no curso do processo, sendo inaplicável na lavratura do flagrante.
D
A nota de culpa deverá ser remetida ao juízo em 24 horas depois da prisão.
E
Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser conduzido à autoridade do local onde foi praticado o delito para a lavratura do auto de prisão.
Por expressa determinação legal, têm o dever de prender quem for encontrado em flagrante delito as autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo. Portanto, João poderia ter sido preso pelo dono da loja assaltada.
C
Certo
E
Errado
Deve ser dada ao preso em flagrante a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas, em até 48 horas depois de efetuada a prisão.
C
Certo
E
Errado
A prisão em flagrante de João e Pedro é irregular e nula, uma vez que eles não foram flagrados no momento da prática criminosa.
C
Certo
E
Errado
Sobre flagrante delito, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorre flagrante quando o policial, disfarçado, oferece substância entorpecente à pessoa, para a venda, e a prende no momento em que esta aceita a compra.
B
Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C
Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do homicídio, com a arma usada na prática do crime.
D
No crime de furto noturno em estabelecimento comercial, somente haverá flagrante quando o agente é preso ainda no interior do estabelecimento.
E
O armazenamento de substância considerada entorpecente, na residência, não configura flagrante delito.
Considere a seguinte situação hipotética.
João arrombou a casa de Maria às 22 horas do dia 14/11/2005, tendo dali subtraído uma máquina fotográfica e um aparelho celular. Em razão de diligências realizadas pelas autoridades policiais, João foi encontrado às 6 horas da manhã do dia seguinte, de posse dos objetos subtraídos, tendo sido preso em flagrante.
Nessa situação, a prisão em flagrante é válida, mesmo tendo decorrido algumas horas desde a prática da infração penal, não devendo, por esse motivo, ser relaxada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.
A
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
B
No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
C
A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.
D
É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.
E
As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.
A prisão preventiva NÃO poderá ser decretada quando
A
se verificar que o agente praticou o ato sob uma das condições da exclusão de ilicitude.
B
o réu for primário, em face do princípio da presunção de inocência.
C
ocorrer a apresentação espontânea do acusado e este comprovar sua residência.
D
for o caso de garantia da ordem econômica e de prática de crimes afiançáveis.
E
o procedimento estiver na fase de inquérito policial, por ser cabível a prisão temporária.
Considere que um indivíduo, tendo cometido crime de
latrocínio cuja autoria estava sendo investigada, compareça
perante a autoridade policial e confesse a prática do delito.
Nessa hipótese, em razão de sua colaboração na investigação
criminal, o indivíduo não poderá, em face do crime por ele
confessado, ter sua prisão preventiva decretada.
C
Certo
E
Errado
Admite-se a prisão preventiva do autor de crime culposo,
desde que ele seja reincidente.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de prisão em flagrante, considere as afirmações abaixo.
I. O flagrante próprio é aquele em que o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.
II. Ocorre o flagrante obrigatório sempre que qualquer do povo ou agentes policiais prenderem quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
III. O flagrante impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
IV. No flagrante esperado a polícia aguarda e observa a atuação do agente, sem ocorrer indução ou provocação de crime, sendo que não é admitida a prisão em flagrante quando tratar-se de flagrante preparado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Nas hipóteses de cabimento de prisão preventiva, a liberdade provisória
A
é permitida, com fiança e vinculada
B
é possível, mediante fiança e desvinculada
C
pode ser concedida sem fiança, mas vinculada
D
é vedada, por força da legislação processual penal
E
é facultativa, ficando a critério do juiz
Dentre as espécies de flagrante delito, assinale a alternativa que define o flagrante presumido ou ficto.
A
Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração criminal.
B
Considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal.
C
Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após, pela autoridade, ou qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração.
D
Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
O mandado de prisão poderá ser cumprido ainda que nele não conste o nome da pessoa a ser presa.
C
Certo
E
Errado
Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse
surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa
situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado
poderia ser preso em flagrante, mesmo sem a autorização da
CLDF.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de liberdade provisória, é correto afirmar que:
A
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos
de infração punida com detenção, prisão simples e reclusão em
que a pena máxima cominada não for superior a 2 (dois) anos.
B
em caso de prisão por mandado, também será competente
para conceder a fiança a autoridade policial a quem tiver sido
requisitada a prisão.
C
em caso de quebramento da fiança, haverá a perda de 2/3 do
seu valor e a obrigação de recolhimento à prisão.
D
não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão
em que a pena mínima cominada for superior a 1 (um) ano.
E
só é possível a liberdade provisória em crime de roubo simples
com o pagamento de fiança.
Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da
existência do crime e de certeza de autoria, sendo seu
objetivo possibilitar as investigações do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
No tocante às prisões cautelares e liberdade provisória, é incorreto afirmar:
A
A vedação à liberdade provisória, no ordenamento positivo brasileiro, cinge-se aos crimes hediondos e a ele equiparados.
B
Nos termos da lei, a fiança é indispensável para que o acusado obtenha liberdade provisória, em se tratando de crimes contra a economia popular ou de sonegação fiscal.
C
Para a validade da prisão em flagrante, na modalidade prevista no artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal, é possível haver pequeno intervalo de tempo entre o momento da ação criminosa e o início da perseguição.
D
A prisão preventiva “para garantia da ordem pública”, sob o rigor da ciência processual, mais se aproxima da idéia de uma medida de defesa social do que, propriamente, de uma cautela instrumental.
E
Relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo da instrução, não mais pode ser decretada nova prisão cautelar antes da sentença, mesmo se configurada uma nova causa justificadora da medida.
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