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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente. Recebida a comunicação, o juiz poderá adotar a seguinte medida:
A
relaxar a prisão em flagrante por entender que não estão presentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva;
B
converter a prisão em flagrante em preventiva, ainda que suficiente a aplicação de medida cautelar diversa;
C
conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;
D
revogar a prisão em flagrante que seja ilegal;
E
determinar a manutenção da prisão em flagrante pelo prazo de 30 dias.
O mandado de prisão, devidamente registrado em banco
de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá
ser cumprido por qualquer agente policial,
A
mediante prévia comunicação ao juiz do local do
cumprimento da medida, quando diverso da competência
territorial daquele que decretou a prisão.
B
desde que verificado o prazo de validade do mandado
e comunicando ao juiz que o decretou.
C
ainda que fora da competência territorial do juiz que
o expediu.
D
desde que tenha sido expedida a respectiva carta
precatória pelo juiz processante.
E
somente após a regulamentação, pelo Ministério da
Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional
de Justiça.
Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva,
analise as assertivas abaixo:
I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos
punidos com pena privativa de liberdade máxima igual
ou superior a 4 (quatro) anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for
reincidente por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência,
para garantir a execução das medidas protetivas de
urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida
sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não
fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e III, apenas.
Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão temporária pela autoridade policial, que terá o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a prisão e encaminhar a representação pertinente ao juiz competente.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá-la
A
exclusivamente nos crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos.
B
de ofício, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
C
quando houver dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
D
exclusivamente quando houver prova da existência do crime e de sua autoria.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual
ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para
conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do
princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em
hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na
lei processual penal.
C
Certo
E
Errado
A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida
cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada
para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de
liberdade superior a quatro anos, observados os demais
requisitos normativos.
C
Certo
E
Errado
Assina a alternativa INCORRETA:
A
Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
B
A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
C
A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
D
A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
E
Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.
A
A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.
C
Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.
D
No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.
E
A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.
Ano:
2013
O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável.
Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
A
O eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiariedades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético.
B
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser aferido em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória.
C
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar.
D
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
E
Não é possível o reconhecimento do excesso de prazo e o constrangimento ilegal após o acusado ter sido pronunciado.
Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade
Provisória, marque a alternativa correta.
A
Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade
para requerer a decretação de prisão preventiva do
acusado no processo penal.
B
Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e
tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz
substituí-la por prisão domiciliar.
C
Tício comete um crime de homicídio simples, não
hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada
pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
D
Tício comete um crime apenado com reclusão e é
preso em flagrante delito. A autoridade policial não
pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação
às infrações apenadas com detenção.
E
Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não
poderá ter decretada a monitoração eletrônica como
medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal
medida no processo penal brasileiro.
Considere as seguintes proposições.
I. É vedado ao juiz conceder liberdade provisória aplicando concomitantemente medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.
II. Pode o juiz decretar a prisão preventiva quando constatado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas à medida cautelar diversa da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal) e não seja cabível imposição de outra, em substituição ou cumulativamente.
III. A lei que disciplina a prisão temporária não contempla a possibilidade de o juiz decretá-la de ofício.
Está CORRETO o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
apenas em I.
E
em I, II e III.
É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.
C
Certo
E
Errado
No flagrante próprio, o agente é flagrado no momento da execução do delito, enquanto no flagrante impróprio o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
C
Certo
E
Errado
No tocante à prisão processual e às suas medidas alternativas, é correto afirmar que
A
o pedido de medida cautelar deverá, sempre, ser analisado pelo juiz sem a prévia intimação da parte contrária.
B
as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
C
qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
D
o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.
E
a autoridade policial, em caso de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
No que concerne às prisões, assinale a opção correta à luz do CPP e da doutrina de referência.
A
A prisão preventiva subsidiária decretada para assegurar a execução de medidas cautelares não se submete ao limite imposto no CPP quanto à punição dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
A prisão domiciliar pode ser aplicada como alternativa à prisão preventiva exclusivamente se o agente tiver mais de oitenta anos de idade, for detentor de guarda de incapaz ou gestante a partir do sétimo mês de gravidez.
C
Dada sua natureza unicamente cautelar, a imposição da prisão temporária deve atender ao binômio da necessidade e adequação da medida à gravidade do crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
D
De acordo com a atual sistemática das prisões em flagrante, o flagrante diferido ou controlado é aplicável a todas as espécies de crimes em que haja circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva.
Assinale a opção correta:
A
O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.
B
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
C
Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.
D
Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
E
Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.
Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.
C
Certo
E
Errado
A respeito da prisão em flagrante, considere:
I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltantes e, logo depois, visualizou os autores do crime de posse do veículo subtraído.
II. Os integrantes de uma viatura policial visualizaram uma pessoa sendo assaltada e se aproximaram. Percebendo a aproximação da polícia, os assaltantes fugiram à pé, sendo perseguidos e cercados numa viela.
III. Através de denúncia anônima, investigadores de polícia dirigiram-se ao local indicado pelo denunciante e encontraram em poder das pessoas que ali estavam diversos documentos de veículos furtados.
Podem ser presas em flagrante delito as pessoas das situações indicadas APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
III.
Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente,
A
conceder a liberdade provisória, se a prisão for ilegal ou legal.
B
converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso não seja possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.
C
homologar a prisão em flagrante, caso o auto tenha sido lavrado, pela autoridade policial, com a cabal observância das formalidades legais.
D
relaxar a prisão, se esta for ilegal.
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