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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
A
indícios da existência do crime e prova suficiente de autoria.
B
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
C
indícios da existência do crime e indício suficiente de autoria.
D
indício suficiente de autoria, apenas.
E
prova da existência do crime, apenas.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em relação às prisões provisórias, assinale a alternativa correta.
A
Ninguém poderá ser preso, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
B
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município, Estado ou país, o executor do mandado de prisão poderá efetuar a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de prisão em flagrante, providenciará diretamente a remoção do preso ao juízo de origem do mandado.
C
A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
D
Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante qualquer juízo criminal durante o horário forense, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
E
Ao Juiz é vedado determinar, de ofício, que o preso temporário lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito, tendo em vista que tal determinação somente poderá ser feita mediante requerimento do Ministério Público e do defensor.
Acerca de liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
De acordo com a lei, a fiança será concedida após a audiência de vista do MP.
B
No caso da liberdade provisória por pobreza, situação na qual o indivíduo preso em flagrante não possui condições financeiras de prestar fiança, o juiz ou a autoridade policial poderá conceder-lhe a liberdade provisória.
C
São as seguintes as espécies de liberdade provisória permitida: por dispensa do pagamento em razão de situação econômica, por excludente de ilicitude e por ausência dos pressupostos da prisão preventiva.
D
O delegado de polícia pode arbitrar fiança e conceder a liberdade provisória nos casos de infrações com pena privativa de liberdade, com exceção das infrações apenadas com reclusão ou detenção.
E
A concessão da fiança somente pode ocorrer no curso da ação penal.
“Tício guardou, para consumo pessoal, maconha sem autorização.” Tício pode ser submetido às seguintes penas, EXCETO:
A
Advertência sobre os efeitos das drogas.
B
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
C
Prisão domiciliar.
D
Prestação de serviços à comunidade.
Considera-se flagrante diferido o(a)
A
modalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.
B
obtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.
C
realizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
D
ação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.
E
lavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.
O quebramento injustificado da fiança importará na perda de todo o seu valor, além da imposição da prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Fernando, Henrique, Pedro e André foram pronunciados em virtude de suposta prática de homicídio doloso qualificado consumado e todos serão julgados no mês de março de 2015. Fernando foi preso em flagrante em 02.04.2014, sendo esta prisão convertida em preventiva no dia seguinte, situação que se mantém até a presente data. Foi pronunciado em 02.09.2014. Já Henrique teve sua prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia em 04.06.2014, situação que também permanece inalterada. Destaca-se que ele foi pronunciado em 08.07.2014. Pedro também permanece preso após decretação de preventiva em 04.06.2014 e pronúncia em 16.07.2014. Por sua vez, André foi preso em 13.03.2014, mas atualmente responde ao processo em liberdade. Na organização da pauta, salvo motivo relevante que autorize a alteração da ordem, de acordo com o Código de Processo Penal, os réus terão preferência na seguinte ordem:
A
André, Fernando, Henrique e Pedro;
B
Henrique, Pedro, Fernando e André;
C
Fernando, Henrique, Pedro e André;
D
André, Henrique, Pedro e Fernando;
E
Fernando, Pedro, Henrique e André.
O agente está em flagrante delito nas seguintes situações, EXCETO:
A
Quando o agente está cometendo a infração penal.
B
Quando o agente, logo após cometer a infração penal, é perseguido por uma criança, em situação que faça presumir ser autor da infração.
C
Quando o agente, uma semana depois de cometer a infração penal, é encontrado com objetos da vítima, que fazem presumir ser ele autor da infração.
D
Quando o agente acaba de cometer a infração penal.
Antônio foi preso, durante a fuga, após subtrair joias e relógios de uma loja de artigos de luxo. Os produtos subtraídos não foram recuperados e não houve violência na conduta de Antônio, tendo o delegado lavrado o auto de prisão em flagrante tipificando o crime como furto, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Antônio cometeu crime afiançável, sendo cabível o arbitramento da fiança, pela autoridade policial, no valor de um a cem salários mínimos.
B
Antônio não poderá se beneficiar das medidas cautelares alternativas à prisão em face do alto valor do prejuízo sofrido pela vítima, sendo admitido, no caso, o relaxamento da prisão em flagrante.
C
Não é possível que o juiz determine a interceptação telefônica no intuito de descobrir a existência de comparsas de Antônio, porque um dos requisitos dessa medida é que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
D
Caso seja imprescindível para a investigação do fato, durante o inquérito policial, o delegado poderá solicitar a decretação da prisão temporária de Antônio.
E
O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva de Antônio caso seja necessário garantir a ordem pública durante a investigação policial e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.
No que se refere às disposições normativas acerca da liberdade
provisória, da prisão e de outras medidas cautelares, assinale a
opção correta.
A
Um parlamentar que, em pleno exercício do seu mandato, seja
preso preventivamente pelo flagrante da prática de crime de
extorsão mediante sequestro terá direito a liberdade provisória
mediante fiança.
B
A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança
e conceder liberdade provisória a pessoa presa em flagrante
pela prática de furto simples.
C
A autoridade policial pode instaurar inquérito policial e
efetuar, de ofício, a prisão temporária de acusado por crime de
estupro contra vulnerável.
D
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito
subjetivo do custodiado que seja imprescindível no cuidado de
pessoa de sua família que tenha deficiência mental.
E
O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar
prisão preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.
De acordo com o art. 289-A, § 1o do CPP,
A
qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado e lance seu “cumpra-se”.
B
qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
C
apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
D
apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu.
E
qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do juiz que o expediu.
A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
C
Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
D
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
E
Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
A prisão preventiva
A
somente pode ser decretada no curso do inquérito
policial.
B
somente é admissível para os crimes punidos com
detenção.
C
é admissível sem exibição de mandado judicial, desde
que se trate de infração punida com pena privativa
de liberdade máxima superior a quatro anos.
D
pode ser decretada para assegurar a aplicação da
lei penal, quando houver suspeita de existência do
crime e da autoria.
E
pode ser decretada por conveniência da instrução
criminal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria.
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência e doutrina majoritária a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o CPP, em regra, o exame de corpo de delito será realizado por ao menos dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior.
B
Conforme o STF, a perícia sobre a aptidão da arma de fogo para efetuar disparos é necessária para que se configure o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo.
C
Em se tratando de crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter-se recusado o réu a colaborar para a realização de exame grafotécnico, não pode ser suprida por outros meios de prova.
D
Durante o inquérito policial, as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas pelo juiz mediante representação da autoridade policial, de ofício ou após requerimento do Ministério Público.
E
Conforme dispositivo expresso no CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar que o agente praticou o fato por estado de necessidade.
Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo
autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a
respeito da prisão em flagrante.
C
Certo
E
Errado
A respeito das prisões cautelares, pode-se afirmar:
A
O preso em flagrante será informado de seus direitos
constitucionais e, caso não informe o nome de seu
advogado, será comunicado, imediatamente, o
Promotor de Justiça da Comarca.
B
Poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela
domiciliar quando o agente for maior de 70 anos ou
extremamente debilitado por motivo de doença grave.
C
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados ao Juiz competente, ao
Ministério Público em até 24 horas da data da prisão.
D
A prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força de outras medidas cautelares.
Sobre as prisões processuais, conforme o Código de
Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto
afirmar que
A
as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída,
obstam a segregação cautelar.
B
é fundamento válido para a decretação da prisão
preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um
delito de origem para vários outros, especialmente
que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa,
com grave perturbação da paz social.
C
a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes da organização criminosa enquadra-
se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente
para a prisão preventiva.
D
o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado
somente por escrivão concursado e dotado de fé
pública.
E
não havendo autoridade no lugar em que se tiver
efetuado a prisão, o preso será apresentado ao
Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a
manutenção da prisão e classificação do delito.
Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às
medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar
que
A
somente será admitida fiança nos casos de infração
cuja pena privativa de liberdade máxima não seja
superior a 4 anos.
B
quando o acusado estiver no território nacional, fora
da jurisdição do juiz processante, será deprecada
sua prisão preventiva, devendo constar da precatória
o inteiro teor do mandado.
C
as medidas cautelares alternativas à prisão não
podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da
proporcionalidade e da proibição de excesso.
D
a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado
ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
E
caberá prisão temporária quando houver fundadas
razões, de acordo com qualquer prova admitida na
legislação penal, de autoria ou participação do
indiciado na prática de crime hediondo.
No que diz respeito às prisões e medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o suposto autor do fato delituoso for maior de 70 (setenta) anos de idade ou estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave.
B
Em respeito ao princípio da proporcionalidade das medidas cautelares, a fiança, segundo as regras do Código de Processo Penal, quando estabelecida em seu valor máximo, não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva.
C
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
D
De acordo com o novo regramento destinado à prisão cautelar, o Código de Processo Penal passou a estabelecer a prisão temporária como uma das hipóteses das denominadas prisões cautelares estritamente processuais.
E
É pacífico o entendimento da doutrina quanto à natureza jurídica precautelar da prisão em flagrante, o que tem sido confirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
“A” foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,
A
caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente,
“A” poderia ter sido preso em flagrante enquanto
não cessasse a permanência.
B
“A” poderia estar em flagrante apenas se estivesse,
no momento da prisão em flagrante, cometendo a
infração penal.
C
se não houver testemunhas presenciais da infração,
não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante
de “A”.
D
a prisão em flagrante de “A” e o local onde se
encontre preso serão comunicados apenas à família
de “A” e à Defensoria Pública.
E
“A” pode ter sido preso em flagrante somente pelas
autoridades policiais e seus agentes.
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