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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Assinale a alternativa correta.
A
Nas infrações penais de menor potencial lesivo, presente qualquer hipótese de flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por termo circunstanciado.
B
Nas hipóteses de flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a prisão em flagrante delito dias depois da consumação do delito quando houver perseguição imediata e contínua.
C
Para a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, indispensável a presença de, ao menos, duas testemunhas, não se incluindo nesse número a pessoa do condutor.
D
A conduta de policial que adquire droga, simulando ser usuário, invalida o auto de prisão em flagrante delito por se tratar de hipótese de flagrante preparado e constituir prova ilícita.
E
A não observância das formalidades legais na elaboração do auto de prisão em flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da prisão e na invalidação do auto de prisão em flagrante delito como peça informativa.
Está em flagrante delito aquele que:
1. está cometendo a infração penal.
2. acaba de cometê-la.
3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
B
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
C
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:
A
à família do preso no prazo de 72 horas.
B
quando o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.
C
ao Ministério Público no prazo de 48 horas.
D
ao Juiz no prazo de 48 horas.
E
ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas.
De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
violência – integridade física – ação – nulidade da prisão
B
resistência – vida – excepcionalidade – exoneração
C
violência – vida – ação – exoneração
D
resistência – vida – excepcionalidade – nulidade da prisão
E
resistência – integridade física – excepcionalidade – nulidade da prisão
Maria foi presa em flagrante em aeroporto ao tentar embarcar cocaína para outro país. No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, Maria afirmou não ter condições de constituir advogado e optou por permanecer calada. Assinale a opção correta:
A
Maria deve sei’ levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença defensor público. Na audiência, o juiz decidirá fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Não é cabível o arbitramento de fiança.
B
Maria deve ser levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença do MP e de defensor público. Na audiência, o juiz analisará se relaxa a prisão e, não sendo o caso, deve convertê- la cm prisão preventiva, já que o crime de tráfico internacional de entorpecentes não é passível de concessão de liberdade provisória ou de fiança.
C
O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. Examinando o flagrante, o juiz deve decidir fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras medidas cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Apenas se houver necessidade será realizada audiência de custódia, na qual não é cabível o arbitramento de fiança.
D
O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. O juiz analisará a legalidade da prisão. A Defensoria pode requerer a audiência de custódia, que será realizada preferencialmente em 24 horas, a contar do requerimento. O tráfico internacional não admite concessão de liberdade provisória ou de fiança.
E
Desde que haja requerimento, é imperativo que Maria seja conduzida à presença do juiz, que verificará suas condições de integridade física. O auto de prisão em flagrante será analisado pelo juiz federal e, ainda que seja o caso de relaxamento, o tipo de crime permite a decretação da prisão temporária, que terá duração 15 dias, prorrogável por igual período.
A prisão domiciliar no processo penal
A
deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
B
pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
C
é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
D
pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
E
é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.
A principal testemunha de um estupro foi ameaçada pelo investigado. O Promotor de Justiça ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva do denunciado, que está devidamente qualificado, tem endereço certo, atividade laborativa lícita no distrito da culpa e, ainda, folha de antecedentes criminais sem outras anotações. Caso o juízo defira o requerimento de prisão preventiva, deverá fundamentar a enxovia cautelar no(a):
A
descumprimento da medida cautelar imposta.
B
garantia da ordem econômica.
C
conveniência de instrução criminal.
D
garantia da ordem pública.
E
garantia de aplicação da lei penal.
O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
A
o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento
da fiança.
B
é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
C
a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a
gravidade do crime e os antecedentes criminais.
D
a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
E
a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
0 juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:
A
mais de um terço da pena.
B
mais de dois terços da pena.
C
mais de dois quintos da pena.
D
mais de três quintos da pena.
E
mais da metade da pena.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício,
pelo prazo de cinco dias, prorrogável, excepcionalmente, por
igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
para as investigações policiais.
C
Certo
E
Errado
O flagrante criado artificialmente, como no exemplo em que uma pessoa introduz droga no carro do suspeito, é
A
impróprio
B
esperado
C
preparado
D
forjado
E
provocado.
Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.
I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.
III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas a II.
Em matéria de fiança, de acordo com o Código de Processo Penal, quando for inovada a classificação do delito será:
A
considerado o quebramento da fiança.
B
revogada a fiança.
C
exigido reforço de fiança.
D
restituída a fiança.
E
julgada inidônea a fiança.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
A
A prisão preventiva daquele que obstaculiza a apuração dos fatos de um Inquérito Policial somente poderá se dar mediante atuação direta do investigado.
B
É permitida a decretação de nova prisão preventiva de réu que deixa de cumprir os compromissos estabelecidos perante o Juízo.
C
As circunstâncias judiciais, tais como gravidade do crime, motivação, frieza, premeditação, emprego de violência, desprezo pelas normas regentes da vida em sociedade conferem, com vista à garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva independentemente se tais elementos refletirão, ou não, na futura fixação da pena.
D
Em respondendo por outros inquéritos policiais, bem como sendo processado por outros crimes, configura hipótese de manutenção da prisão preventiva com vistas da preservação da ordem pública e proteção das testemunhas e vítimas.
E
A recusa da parte em se manifestar é considerada em seu desfavor para efeito de decretação de prisão preventiva, conforme o estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos do Homem.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
A
teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo
de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
B
depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
C
é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas
pessoas.
D
é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
E
é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.
Dez minutos após um assalto em uma loja de aparelhos eletrônicos, Francisco é abordado pela polícia militar, em atitude suspeita, na posse de cinco caixas de telefones celulares. Em consulta ao gerente do estabelecimento, a polícia militar confirma que os telefones celulares são produtos do roubo. Francisco está em situação de flagrante:
A
prorrogado.
B
presumida.
C
próprio.
D
esperado.
E
impróprio.
Dentre as atribuições da autoridade policial, está a análise sobre a concessão ou não de fiança e o respectivo valor nos casos expressos em lei. Dessa forma, consoante às disposições do Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade policial, para determinar o valor da fiança, terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua culpabilidade.
B
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos.
C
A autoridade policial poderá dispensar a fiança, a depender da situação econômica do réu ou reduzi-la até o máximo de 1/3 (um terço).
D
Caso a autoridade policial retarde a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
E
O valor da fiança que será fixado pela autoridade policial será nos limites de 1 (um) a 200 (duzentos) salários- mínimos.
É correto afirmar sobre a prisão temporária.
A
O Ministério Público é o único autor legitimado
a representar pela prisão temporária do réu.
B
O preso temporário deverá, obrigatoriamente,
permanecer separados dos demais detentos.
C
Quando imprescindível para as investigações
do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.
D
A prisão temporária não excederá a 5 dias;
contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.
E
Recebida a ação penal, a autoridade policial
poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.
Em relação à prisão, disciplinada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A
Quando do cumprimento do mandado de prisão, se o preso não souber ou não puder escrever, ou ainda, se recusar a assinar, o executor certificará o ocorrido.
B
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá comunicar a autoridade da jurisdição para que proceda à execução do mandado de prisão.
C
Caso o executor do mandado de prisão verificar que o réu se encontra no interior de alguma residência, poderá, a qualquer tempo, proceder ao arrombamento da residência, independente da presença de testemunhas.
D
Os ministros de confissão religiosa serão recolhidos à prisão especial.
E
Serão recolhidos à prisão especial, aqueles que tiverem funcionado como jurado, ainda que tenha sido excluído da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória
no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
A
o Juiz não poderá determinar a aplicação de medidas cautelares de forma cumulativa, devendo escolher apenas uma dentre aquelas previstas no Código de Processo Penal.
B
representando o Delegado de Polícia para prisão preventiva do investigado, o Juiz dará vistas do pedido ao Ministério Público e à Defesa e, somente após a manifestação de todas as partes, poderá decidir sobre o conteúdo do pedido formulado.
C
sendo cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares, não se admite a decretação da prisão preventiva do investigado.
D
concedida liberdade provisória mediante fiança, sua quebra implicará perda integral do seu valor, sendo decretada, ainda, a prisão preventiva do investigado ou réu.
E
a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar, caso o agente seja o único responsável pelos cuidados de seus filhos, desde que estes sejam menores de seis anos ou portadores de deficiência.
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