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Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória
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De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária
para o agente dos crimes de
A
aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.
B
homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.
C
quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação
ao suicídio.
D
furto e invasão de domicílio.
E
estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.
Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento.
Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por
A
crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.
B
crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.
C
dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.
D
dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;
E
dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO:
A
Está no lugar do crime.
B
Está cometendo a infração penal.
C
Acaba de cometê-la.
D
É perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
E
É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Situação hipotética: A polícia foi informada da possível
ocorrência de crime em determinado local. Por determinação
da autoridade policial, agentes se dirigiram ao local e
aguardaram o desenrolar da ação criminosa, a qual ensejou a
prisão em flagrante dos autores do crime quando praticavam
um roubo, que não chegou a ser consumado. Foi apurado,
ainda, que se tratava de conduta oriunda de grupo organizado
para a prática de crimes contra o patrimônio. Assertiva: Nessa
situação, o flagrante foi lícito e configurou hipótese legal de
ação controlada.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a correta classificação, considera-se
em flagrante delito quem:
A
é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, ou seja, flagrante impróprio.
B
acaba de cometer a infração penal, ou seja, flagrante próprio.
C
é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração, ou seja, flagrante presumido.
D
é preso por flagrante provocado.
E
está cometendo a infração penal, ou seja, crime imperfeito.
Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.
Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá
A
relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos
para a decretação da prisão preventiva.
B
decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.
C
conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a
conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em
registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter
alcançado a maioridade.
D
decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do
Ministério Público.
E
conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar
diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão
preventiva.
Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.
A
O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.
B
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.
C
O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
D
Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.
E
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo da prisão temporária.
A
5 dias, prorrogável por igual período
B
10 dias, prorrogável por igual período
C
15 dias, prorrogável por igual período
D
30 dias, vedada a prorrogação
E
180 dias
Um delegado da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul representou pela prisão preventiva de Felício, depois das provas apuradas na investigação preliminar confirmarem ser ele o autor da subtração de imagens sacras da igreja "Fé em Deus". O magistrado de plantão, verificando a identificação civil de Felício existir prova da existência do crime patrimonial (artigo 155 do Código Penal - pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa), bem como de indícios de autoria, decretou a sua prisão cautelar. Na decisão, considerou o fato de Felício ter sido condenado definitivamente, um ano antes, pelo crime de homicídio culposo. Com base na narrativa, assinale a alternativa correta.
A
A decisão judicial é correta, sobretudo por conveniência da instrução criminal.
B
A decisão judicial é correta, notadamente como garantia da ordem pública.
C
A decisão judicial é correta, especialmente porque o investigado é reincidente.
D
A decisão judicia é correta, principalmente para assegurar a aplicação da lei penal.
E
A decisão judicial é incorreta, não se admitindo a decretação da prisão preventiva.
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:
A
poderá ser realizada por agentes de polícia e
deverá ser efetuada pela autoridade policial.
B
poderá ser realizada por qualquer do povo.
C
poderá ser realizada apenas pela autoridade
policial.
D
deverá ser realizada por qualquer pessoa, pela
autoridade policial e seus agentes.
E
deverá ser realizada apenas por agentes de
polícia e facultada à autoridade policial.
No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao
instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado
para não manter contato com pessoa determinada é motivo
suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por
prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida
representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser
incompatível com o instituto das medidas cautelares.
B
Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança,
será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal
como a proibição de ausentar-se da comarca ou o
monitoramento eletrônico.
C
Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade
provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime
hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
D
Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da
pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por
essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão
integralmente restituídos àquele que a prestou.
E
Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do
contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se
apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para
o acusado.
Enquanto o agente possuir drogas em depósito ou guardá-las para entregar para consumo ou para fornecer, haverá uma situação de flagrante
A
legal, pois é uma hipótese de crime permanente.
B
legal, pois é uma hipótese de crime instantâneo.
C
ilegal, pois é imprescindível o mandado de busca e apreensão para ingressar no local do delito.
D
ilegal, pois é um típico caso de flagrante forjado.
E
ilegal, pois é um típico caso de flagrante esperado.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
No que diz respeito à prisão em flagrante, é CORRETO afirmar:
A
Em que pese fato de o artigo 4o, parágrafo único, do Código de Processo Penal prever a possibilidade de outras autoridades também realizarem investigações criminais, a lavratura de auto de prisão em flagrante é atividade exclusiva da autoridade policial.
B
A não localização de testemunhas do fato delituoso impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão de sua imprescindibilidade para a concretização daquele ato pela autoridade policial.
C
Nos casos de prisão em flagrante decorrente de perseguição, se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, os agentes policiais poderão efetuar a prisão no lugar onde a alcançarem, devendo apresentá-la imediatamente à autoridade policial do local onde ocorreu o crime, em razão de ser a única competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
D
Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão, a pessoa presa em flagrante poderá ser apresentada ao representante do Ministério Público daquela comarca, como decorrência lógica de sua legitimidade investigatória criminal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
Cessará o estado de flagrância se
A
findar a perseguição sem que o acusado seja alcançado.
B
estiver ausente ou impedido escrivão que lavre o auto
de prisão.
C
transcorrer o prazo de vinte e quatro horas após a prática
do ato criminoso.
D
inexistirem testemunhas da infração.
E
recursar-se o acusado a assinar o auto de prisão.
Se assim recomendar a situação econômica do preso, pelo Código de Processo Penal, a fiança poderá ser:
A
fixada em 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo.
B
calculada em até 360 (trezentos e sessenta) dias multa.
C
aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
D
aumentada em até 2/3 (dois terços).
E
reduzida até o máximo de 1/3 (um terço).
Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
A
A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou
mediante representação da autoridade policial ou requerimento
do Ministério Público.
B
Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida
após o recebimento da denúncia pelo juiz.
C
São três os requisitos indispensáveis para a decretação da
prisão temporária, conforme a doutrina majoritária:
imprescindibilidade para as investigações; existência de
indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência
fixa ou identificação duvidosa.
D
É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca
do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída
logo após a ultimação do ato.
E
A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da
investigação quanto no decorrer da fase instrutória do
competente processo criminal.
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que
A
é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
B
deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
C
é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
D
a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
E
o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.
Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que
A
declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
B
dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
C
deve ser dirigido à pessoa que será presa.
D
prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
E
deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.
Considere as seguintes afirmações acerca da prisão preventiva.
I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.
III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:
A
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
C
Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
D
Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
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