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Questões de Concurso sobre Denúncia e queixa
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Ano:
2010
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:
A
nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
B
o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
C
a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.
D
a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
E
segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.
Em relação à ação penal, assinale a opção correta.
A
A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em
curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à
ação.
B
Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada
perante a autoridade policial.
C
A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na
ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.
D
Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça
denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
E
Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá
somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do
processo durante trinta dias seguidos.
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
A
por fundações ou associações.
B
por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.
C
pela mulher casada, sem o consentimento do marido.
D
pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.
E
pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.
Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.
A
No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
B
O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
C
No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
D
No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
E
O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.
Roger, servidor público estadual, e Rafael, autônomo,
praticaram, em concurso de agentes, crime afiançável contra a
administração pública. A apuração dos fatos, feita em processo
administrativo disciplinar, resultou na demissão do servidor,
por grave falta administrativa. Encaminhada cópia autêntica do
processo administrativo disciplinar ao MP, este, de pronto,
ofertou denúncia contra os acusados. Nessa situação, tanto
Roger quanto Rafael devem ser notificados para a apresentação
de resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II. Nos crimes afiançáveis, estando à denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
III. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
IV. durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
No tocante à ação penal, assinale a opção correta.
A
O prazo decadencial de representação para os sucessores
corre a partir do momento em que eles forem notificados
judicialmente para manifestar interesse em representar.
B
Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada
subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de
seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para
oferecimento da denúncia pelo MP.
C
A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer
hipótese, por intermédio de queixa-crime.
D
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente
por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com
direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência
deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente,
descendente ou irmão. Havendo divergência entre os
sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
E
A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos
jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados
e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.
Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que
A
dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
B
o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
C
o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
D
trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
E
após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que
A
o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
B
em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.
C
qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
D
nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
E
o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.
Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.
A
O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.
B
O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.
C
Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.
D
Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.
E
Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.
Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta
A
O promotor de justiça agiu incorretamente, uma vez que previamente deveria determinar a instauração de inquérito policial.
B
O promotor de justiça não poderia apresentar a denúncia, uma vez que deveria previamente instaurar procedimento de investigação preliminar.
C
A denúncia foi corretamente oferecida, uma vez que a ação penal pode ser proposta apenas com peças de informação
D
A conduta do promotor de justiça foi incorreta, pois, ao receber a documentação em seu gabinete, invadiu as atribuições do delegado de polícia
E
Foi violado o princípio da ampla defesa, por não ter havido a prévia instauração do inquérito policial.
Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença
penal.
A
Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa
caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a
serem interpostos perante o tribunal competente.
B
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na
denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena
mais grave.
C
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova
definição jurídica do fato, em consequência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração
penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos,
para que o MP a adite no prazo de três dias.
D
Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa,
por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o
aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
E
Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença
condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição,
mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido
alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.
É certo afirmar:
I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal também usa o termo Acusado para os atos de inquérito policial, no que está certo, pois o processo se inicia com a investigação policial.
II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público, órgão estatal da pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e processual na relação jurídica que se forma com a instauração da instância penal. Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o querelante atua como substituto processual, ocupa a posição de autor, mas tão-só sob o aspecto formal.
III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a qualificação e identificação do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de nulidade, uma denúncia por alcunha.
IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer a função de Juiz é que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da jurisdição é o princípio da investidura.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Na véspera da eleição municipal de 2008, a Dra. Promotora de Justiça de Tapera, acompanhada de policiais militares, determinou o fechamento de um bar que vendia bebidas alcoólicas aos eleitores que, alterados, estavam fazendo badernas e criando um clima de animosidade entre grupos políticos rivais. O dono do estabelecimento, de forma acintosa, praticou o crime de desacato contra a representante do Ministério Público. Em face do exposto, a denúncia contra o agente deverá ser oferecida
A
no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em razão do privilégio de foro.
B
na Vara Criminal da comarca de Tapera.
C
no Tribunal Regional Federal da 4ª região.
D
na Vara Federal com jurisdição na região.
E
na Justiça Eleitoral de Tapera.
Considere que Maria, uma rica empresária, tenha sido
denunciada pela prática de estelionato, e que, recebida a
denúncia, tenha sido iniciada a ação penal. Maria negou-se
a contratar advogado para o patrocínio de sua defesa e, por
determinação do juízo, os autos foram encaminhados à
defensoria pública estadual. Nessa situação, o defensor
público designado pode negar a atuação no feito, e, se aceitar
o encargo, pode, ao final da demanda, postular a condenação
da ré ao pagamento de honorários a serem arbitrados pelo
juiz.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Assinale a causa que NÃO interrompe o curso da prescrição.
A
Reincidência.
B
Oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
Publicação da sentença condenatória recorrível.
D
Publicação do acórdão condenatório recorrível.
E
Decisão confirmatória da pronúncia.
Ano:
2009
Leia as afirmativas sobre a Denúncia e, após, escolha a alternativa correta:
I – Será inepta, mesmo que parcialmente, quando a peça, embora descreva os elementos do tipo, não narre a circunstância qualificadora, mesmo que a capitule ao final da exordial acusatória.
II – Pode narrar a conduta de forma genérica, quando tratar-se de concurso de agentes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um.
III – A inicial acusatória deve constar as agravantes e as minorantes.
IV – Deverão constar em seu corpo, todas as circunstâncias, inclusive as causas de aumento e de diminuição de pena.
V – Deverão constar em seu texto as circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
VI – Nos delitos de homicídio não poderão constar na Denúncia as circunstâncias agravantes, visto que tais igualmente não constarão da Pronúncia.
VII – Não poderá constar da Denúncia qualificadoras e agravantes genéricas idênticas por constituir bis in idem.
A
Todas as afirmativas são falsas.
B
Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas três afirmativas são verdadeiras.
D
Existem apenas quatro afirmativas verdadeiras
Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
A
Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.
B
Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.
C
O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
D
Em qualquer situação, o Ministério Público poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.
E
Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.
Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar
A
A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.
B
Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
C
O Magistrado que presidiu a instrução\audiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.
D
Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.
No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.
A
A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.
B
A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.
C
Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.
D
A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.
E
Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.
Gerar simulado