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Questões de Concurso sobre Denúncia e queixa
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Considere que, visando apurar a possível existência de crime e sua autoria sobre determinado fato veiculado na imprensa local, a autoridade policial de determinada delegacia tenha instaurado inquérito policial. Ao término da apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de infração penal. Nessa situação, caberá à autoridade policial relatar o procedimento e proceder à remessa dos autos ao Poder Judiciário, pois lhe é vedado o arquivamento de inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada,
que contenha elementos suficientes para a propositura da ação.
B
Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode
rejeitá-la, mediante decisão fundamentada.
C
Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta
específica será apurada no curso do processo-crime.
D
Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação.
E
Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.
A denúncia ou queixa conterá necessariamente:
I. a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;
II. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
III. a classificação do crime.
Está correto o contido em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.
A
Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito
policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
B
As ações penais nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido
em razão do bem jurídico tutelado.
C
Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto
representação é a manifestação informal de vontade do
ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser
instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
D
O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública
incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la
em substituição ao Ministério Público caso seus
representantes não cumpram o prazo legal.
As omissões da denúncia não podem ser supridas após
A
o recebimento.
B
a defesa prévia.
C
o encerramento da instrução.
D
a sentença final.
E
durante a instrução.
Ano:
2006
Marque a alternativa verdadeira.
A
Não é possível decretar a revelia no processo penal
diante da atual redação do art. 366 do Código de
Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça
para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e
decretará a prisão do réu.
B
A chamada sentença absolutória imprópria é aquela
que determina a extinção de punibilidade do réu.
C
O procedimento ordinário e o procedimento do júri
possuem grande parte dos atos em comum, pois desde
o oferecimento da denúncia ou queixa até após a
realização da audiência de instrução os atos observam
a mesma seqüência.
D
A sentença de pronúncia ocorre no procedimento
que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva
condenação ao réu.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes
afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do
acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de ...
A
10 (dez) dias.
B
03 (três) dias.
C
05 (cinco) dias.
D
15 (quinze) dias.
Leia com atenção os enunciados abaixo:
A
II, IV e V estão corretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
III e V estão corretas.
D
II e IV estão corretas.
É requisito formal do mandado de citação a indicação da
finalidade do ato com todas as especificações; porém a
menção equivocada, no mandado, à capitulação do crime
objeto do processo consubstancia irregularidade que pode
ser suprida com a entrega ao acusado de cópia da denúncia
no momento da citação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
AUDITORES FISCALIZARAM A 'CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA', INFERINDO QUE JOÃO, NA QUALIDADE DE QUOTISTA E GERENTE, INSERIU ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO, REDUZINDO, ASSIM, OS VALORES DOS TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS PELA EMPRESA. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, A FIRMA FOI NOTIFICADA, MAS IMPUGNOU A CONCLUSÃO DOS FISCAIS, NEGANDO O FATO E PEDINDO A ANULAÇÃO DO AUTO. A IMPRENSA NOTICIOU O ASSUNTO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO CONSEGUIU, ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO, UMA CÓPIA AUTÊNTICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. COM BASE NAQUELES PAPÉIS, O PROCURADOR DA REPÚBLICA DENUNCIOU JOÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, da LEI 8.137/90). NESTE CONTEXTO,
I. por força da autonomia das instâncias, a falta de decisão definitiva no procedimento administrativo-fiscal não obstará o recebimento da denúncia, que podia, como aconteceu, ser apresentada pelo Procurador da República com base nos elementos contidos nas cópias requisitadas, mesmo porque a hipótese é de crime de ação pública incondicionada;
II. como não afeta a atuação do Ministério Público, sendo norma endereçada aos agentes fazendários - que ficam obrigados a remeter notitia criminis quando o lançamento se torna definitivo - o artigo 83 da Lei nº 9.430/96 não obstará o recebimento da denúncia, que podia, como aconteceu, ser apresentada pelo Procurador da República com base nos elementos contidos nas cópias requisitadas, mesmo porque a hipótese é de crime de ação pública incondicionada;
III. a denúncia deverá ser rejeitada por falta de justa causa, em face da inexistência de inquérito policial;
IV. a denúncia deverá ser rejeitada por falta de justa causa, em face da falta de condição objetiva de punibilidade da infração.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
somente a de número III está correta;
B
somente a de número IV está correta;
C
estão corretas as de números III e IV;
D
estão corretas as de números I e II.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor de Justiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicional colegiado.
B
O aditamento à denúncia, para imputar infração penal conexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminal exige a renovação da citação e do interrogatório do acusado, em relação a esse fato novo.
C
A decisão que extingue a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material, mesmo na excepcional hipótese de ser descoberta qualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstrata do crime e, conseqüentemente, alterar o prazo prescricional.
D
Para o recebimento da denúncia contra deputado distrital exige-se autorização da maioria dos membros da Câmara Legislativa, por iniciativa de partido político com representação naquela Casa.
E
A procedência, no tribunal, da exceção da verdade oposta pelo querelado interfere na ação penal privada, por crime de calúnia, em curso no juízo singular da causa.
O ato jurisdicional, por meio do qual o Magistrado rejeita a denúncia oferecida pelo Ministério Público, é
A
uma sentença definitiva.
B
uma decisão interlocutória mista não terminativa.
C
uma decisão interlocutória mista terminativa.
D
uma decisão interlocutória simples.
E
um despacho.
O STF recebeu a denúncia contra o então Senador
da República. Sucede que o denunciado, posteriormente,
foi investido no cargo de Governador de Estado, o que
levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão
de sua incompetência para processar e julgar a ação
penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem,
se há necessidade da concessão prévia de licença da
Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento
da ação penal. A esse respeito, é correto
afirmar que a referida licença:
A
é desnecessária, pois se trata de denúncia já
recebida, sendo certo que a incompetência
superveniente não importa em anulação da decisão
de recebimento da denúncia;
B
é necessária, pois, com fulcro na Emenda
Constitucional 35/2.001, ao Congresso
Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do
processo, ao passo que o sistema de solicitação de
licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
C
é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o
art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal,
prescreve que a exigência prevalece ainda que o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a
cessação do exercício da função pública;
D
é desnecessária, pois não se exige a licença prévia
para o recebimento da denúncia ofertada em face
de ocupante do cargo de Governador; no entanto,
as Assembléias podem sustar o curso da ação penal
recebida pelo STJ, tal como é permitido ao
Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
E
é desnecessária, pois não se exige a licença prévia
para o recebimento da denúncia ofertada em face
de ocupante do cargo de Governador, sendo certo,
ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso
da ação penal recebida pelo STJ, tal como é
permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso
no STF.
No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
C
Certo
E
Errado
Considere que tenha sido encaminhado ao Ministério Público do DF um inquérito, realizado pela Polícia Civil do DF, no qual são apontadas evidências e provas da autoria e da materialidade de crime contra a ordem tributária do DF. No caso de o Ministério Público considerar que os elementos probatórios são insuficientes para o oferecimento da denúncia, ele poderá requisitar novas diligências investigatórias.
C
Certo
E
Errado
O recurso do novo membro do Ministério Público não deverá ser conhecido, já que não houve sucumbência, mesmo porque foi pedida condenação, e a pessoa do recorrente ofereceu denúncia contra co-réu.
C
Certo
E
Errado
Assinale o comportamento processual que, na configuração
dos sistemas processuais, caracteriza violação
ao sistema extraído da Constituição da República:
A
a iniciativa da Defesa de requerer a produção de
contraprova ou de postular reexame por meio de
assistente técnico, nos casos em que a infração
penal deixar vestígios e a prova da existência dessa
infração estiver baseada em perícia oficial;
B
a iniciativa do ofendido, em processo por crime de
exclusiva ação privada, quando se manifesta pela
absolvição do acusado e o juiz extingue o processo,
sem pronunciar decisão absolutória, declarando
perempta a ação;
C
a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de
absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca
de sua responsabilidade penal. No recurso o réu
postula a apreciação da tese de legítima defesa;
D
a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova
colhida durante a instrução criminal, de elementar
do crime descrita implicitamente na denúncia,
condena o acusado por infração penal diversa e mais
grave do que aquela infração objeto da imputação
acusatória constante do processo;
E
a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a
formular proposta de suspensão condicional do
processo porque o acusado foi definitivamente
condenado em processo criminal anterior e está
cumprindo a pena.
Avalie as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.
I – O advento da Lei n. º 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, flexibilizou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública ao permitir que o Ministério Público deixe de exercê-la com a proposta de transação.
II – Admite-se ação penal pública supletiva em crime eleitoral ou militar.
III – O marco impeditivo da retratação da representação é o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
IV – Desde que não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a lei processual penal nova, ainda que mais gravosa ao réu, é irretroativa.
A
Os itens I e IV são verdadeiros.
B
Os itens II e III são verdadeiros.
C
Os itens I, III e IV são verdadeiros
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Se a denúncia estiver em ordem, o juiz mandará autuá-la e determinará a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 dias. Caso o acusado não seja encontrado, será nomeado defensor para representálo. Essa notificação não caracteriza, na verdade, a citação.
C
Certo
E
Errado
Tendo sido o sujeito preso em por crime de furto, é correto afirmar:
A
O prazo do órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 (dez) dias.
B
O não oferecimento da denúncia dentro do prazo legal permite à autoridade policial libertar de ofício o agente do delito.
C
À desídia do Promotor, no oferecimento da denúncia, a vítima, ou seu representante legal, poderá oferecer queixa em 30 dias (Lei n° 9.099/90, art. 91).
D
O Promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, perderá, em seus vencimentos, o correspondente ao triplo de dias de quantos foram os excedidos ao prazo de oferecimento da denúncia.
E
O promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, poderá sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (prevaricação).
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