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Questões de Concurso sobre Denúncia e queixa
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O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,
A
deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.
B
pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.
C
pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
D
pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.
E
pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.
Assinale a opção incorreta.
A
A norma processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
B
O prazo para oferecer defesa preliminar, anterior ao recebimento da denúncia, é de 3 dias para o funcionário público acusado da prática de crime de responsabilidade funcional afiançável.
C
É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício, inquérito relativo a crime a que somente se procede mediante queixa.
D
Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, deve-se interpor o recurso em sentido estrito.
E
É facultado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
A denúncia oferecida em face de designação de promotor
de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o
princípio do promotor natural quando estiver ausente a
manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de
afetar o exercício pleno e independente das funções do
parquet.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar
genericamente a participação, ficando, para a instrução
criminal, a individualização da conduta.
C
Certo
E
Errado
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.
C
Certo
E
Errado
Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:
A
caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.
B
caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.
C
caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.
D
caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.
E
caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF,
denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de
Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo
processo é eminentemente político e de índole criminal, é
de natureza mista.
C
Certo
E
Errado
A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A
o fato narrado evidentemente constituir crime;
B
o fato narrado evidentemente não constituir crime;
C
for manifestada a legitimidade da parte;
D
não faltarem as condições exigíveis pela lei;
E
for possível identificar o fato constituído como crime.
É correto dizer que:
A
a queixa é assinada pelo advogado do ofendido;
B
denúncia e queixa são peças processuais, iniciais, dos crimes de ação pública;
C
a denúncia, é o promotor quem requer;
D
a representação é sempre feita pelo querelado;
E
o querelante é quem sofre a denúncia.
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:
A
a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;
B
a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
C
o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
D
o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois
A
de encerrado o inquérito policial.
B
de oferecida a denúncia.
C
do recebimento da denúncia.
D
da sentença que julgar a pretensão acusatória.
E
do trânsito em julgado da sentença que julgar a pretensão acusatória.
A denúncia deverá conter os elementos essenciais descritos na lei, como a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, pois, na falta de um deles, o magistrado determinará seu aditamento, sob pena de submetê-la ao crivo do procurador de justiça.
C
Certo
E
Errado
A competência será do juízo da 2.ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, em face da prevenção, eis que tomou conhecimento da prisão e indeferiu pedido de liberdade provisória, vindo posteriormente a receber a denúncia.
C
Certo
E
Errado
O órgão do Ministério Público não poderia oferecer denúncia contra Juca com base no processo administrativo disciplinar, sem a prévia instauração de inquérito policial, que é peça imprescindível para o oferecimento da vestibular acusatória.
C
Certo
E
Errado
O inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de crime praticado por servidores públicos, antes do recebimento da denúncia, o magistrado deveria ter ordenado a notificação dos acusados, para responderem por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.
Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.
C
Certo
E
Errado
Se o ofendido for maior de 18 anos e menor de 21 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por:
A
seu representante legal;
B
qualquer do povo;
C
qualquer membro do Ministério Público, devido a sua incapacidade;
D
por ele mesmo, desde que emancipado ou com atestado médico;
E
seu pai, mesmo que não o represente.
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