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Questões de Concurso sobre Denúncia e queixa
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O recebimento da denúncia pelos crimes de furto tornará
prevento o juiz para o conhecimento do crime de estupro,
ocorrendo, dessa forma, a perpetuatio jurisdictionis, por
tratar-se de competência absoluta.
C
Certo
E
Errado
Nos processos de competência originária dos Tribunais (Lei nº 8.038/90),
a
incumbe ao relator decidir sobre o recebimento ou a rejeição da acusação, cabendo agravo dessa decisão para o Tribunal.
b
não é possível acusação por queixa do ofendido, mas somente por denúncia do Ministério Público.
c
o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia pode ser interrompido pelo relator para diligências complementares, ainda que o indiciado esteja preso e não haja relaxamento da prisão.
d
os atos de instrução deverão, necessariamente, ser feitos pelo relator, que não poderá delegar a sua realização a juiz mediante carta de ordem.
e
antes de ser recebida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta e, se desconhecido o seu paradeiro, a notificação será feita por edital.
Oferecida denúncia pelo órgão do MP e tratando-se de crime funcional, o juiz, antes de recebê-la, deverá determinar a notificação de Pedro para, dentro do prazo de quinze dias, responder por escrito.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar:
A
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
B
A denúncia ou queixa será rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
C
Quando houver a rejeição da denúncia ou queixa, em razão de manifesta ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, obstará ao exercício da ação penal, embora que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
D
As alternativas (a) e (b) estão corretas.
No dia 07 de julho de 2002, um Deputado Federal, por ciúmes, mata sua esposa no interior da residência do casal. Oferecida denúncia, é correto afirmar que:
A
Seu recebimento Independe de autorização de qualquer uma das Casas Legislativas Federais;
B
Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de licença da Câmara Federal;
C
Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de licença da Câmara Federal;
D
Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de autorização do Congresso Nacional;
E
Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de autorização do Congresso Nacional.
Um promotor de justiça ofereceu denúncia que coube, por distribuição, a determinada juíza. Ambos foram casados por sete anos e achavam-se, agora, divorciados. Nessa situação, a juíza não está impedida de apreciar a denúncia ofertada pelo promotor de justiça.
C
Certo
E
Errado
Se a peça inicial do processo tiver sido uma denúncia do Ministério Público, estará o juiz impedido de funcionar no processo, se a peça tiver sido apresentada por promotor de justiça que seja sobrinho seu.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo foi vítima de crime de homicídio em sua forma tentada. Decorridos trinta dias da conclusão e recebimento do inquérito policial pelo Ministério Público sem que fosse apresentada denúncia, o indivíduo, por meio de advogado devidamente constituído, apresentou queixa-crime. Nessa situação, a queixa-crime deverá ser rejeitada, porque se está diante de um crime de ação penal pública incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro:
A
Chama-se denúncia a peça processual realizada pelo Ministério
Público para intentar ação penal pública.
B
Chama-se queixa a peça processual realizada pelo Ministério Público
para intentar ação penal pública.
C
Chama-se representação a peça processual realizada pelo Ministério
Público para intentar ação penal privada.
D
A ação penal privada é sempre promovida pelo Ministério Público.
Sendo um Deputado Federal acusado da prática de
um crime comum, é correto afirmar que:
A
desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença de sua Casa;
B
recebida a denúncia contra o Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal
Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação;
C
desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença de sua Casa;
D
recebida a denúncia contra o Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de
Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto da
maioria de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação;
E
desde a data da posse, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime afiançável, nem processados
criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
Assinale a alternativa falsa:
A
Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado, salvo quando desaparecidos os vestígios, quando então a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;
B
O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto;
C
O exame de insanidade mental do infrator somente terá lugar após o recebimento da denúncia;
D
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade documental;
E
O processo de especialização da hipoteca legal e seqüestro correrão em "auto apartado".
Considere as seguintes afirmativas.
I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.
II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.
III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.
V- A intimação da sentença condenatória poderá ser feita ao advogado constituído pelo réu, mesmo que este se encontre preso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, IV e V.
E
Nenhuma está correta.
De acordo com a jurisprudência, tanto a denúncia quanto seu recebimento emanados de autoridades incompetentes ratione materiae são ratificáveis no juízo competente.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.
A
A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.
B
A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.
C
O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.
D
A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.
E
O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.
Em face do concurso de pessoas, além de X, Y deveria ser notificar para apresentar resposta prévia, dentro do prazo de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
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