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Questões de Concurso sobre Denúncia e queixa
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A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:
A
ser esta manifestamente inepta;
B
faltar a esta pressuposto processual;
C
faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito
de ação penal;
D
não estar necessariamente instruída com inquérito;
E
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus
descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua
sucessão na referida ação.
B
Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada
absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental,
o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.
C
Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê
prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela
poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.
D
Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de
seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a
ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.
E
Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a
punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima,
razão por que não haverá sucessão da ofendida.
A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:
A
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
B
por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
C
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
D
nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
E
nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
B
caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
C
a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
D
a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Constituem elementos autenticativos da denúncia:
A
qualificação do acusado;
B
data e assinatura do Promotor de Justiça;
C
qualificação das partes;
D
exposição do fato com todas as circunstâncias;
E
classificação do crime.
Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.
A
A queixa não pode ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impede que seja intentada ação contra os demais.
C
Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção no prazo de cinco dias.
D
A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E
A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.
Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação
anterior transitada em julgado, é possível a propositura da
suspensão condicional do processo se já houver transcorrido
mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito
da condenação e a prática do novo fato criminoso.
B
Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis
processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a
referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo
processado por outro crime.
C
Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for
processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício
poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do
juízo.
D
A aceitação da suspensão condicional do processo levará à
interrupção do prazo prescricional.
E
Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis
processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal
privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de
suspensão condicional do processo.
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:
A
recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
B
recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
C
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
D
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
E
suspensa a admissibilidade, aguardando a aceitação da composição.
Quanto ao aditamento à peça acusatória, é CORRETO afirmar que:
A
Nas ações penais públicas, o aditamento próprio, expressamente previsto no Código de Processo Penal, quando admitido pelo magistrado, não resulta em alteração substancial da imputação originária e tampouco implica ampliação subjetiva do polo passivo da demanda penal.
B
No aditamento impróprio, são corrigidas falhas na denúncia ou queixa mediante a retificação, ratificação ou esclarecimento de alguma informação contida inicialmente na peça acusatória, podendo ser acrescido fato novo ou outro acusado, desde que antes da sentença final.
C
De acordo com o Código de Processo Penal, caberá recurso em sentido estrito da decisão judicial que admitir o aditamento.
D
Nas ações penais públicas, o aditamento próprio real material, cuja essência está associada ao princípio da correlação entre acusação e sentença, permite que seja acrescentado fato novo à peça acusatória, qualificando ou agravando a imputação originária.
E
Em razão de sua inércia para intentar a ação penal no prazo legal, o Ministério Público não poderá, nas ações penais acidentalmente privadas, aditar a queixa subsidiária.
No caso de morte do ofendido,
A
o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
B
o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
C
o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
D
no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
E
no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse- á perempta a ação penal:
I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
II. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
IV. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:
A
O rol de testemunhas não é indispensável;
B
A apuração prévia do crime por meio de inquérito policial não é obrigatória;
C
Devem conter a narrativa do fato criminoso e a respectiva classificação jurídica;
D
O recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional;
E
Consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.
Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.
Nessa situação hipotética,
A
os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.
B
qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.
C
a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.
D
a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.
E
a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
A
O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo.
B
Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.
D
A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.
E
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
Em reverência aos mais recentes entendimentos sufragados pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta:
A
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados.
B
Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) – o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal, sendo despiciendo perquirir qual seria a real destinação desses valores (finalidade).
C
O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos), com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal, ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual (sem habitualidade), bastando, pois, um único contato consciente com adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos) submetido à prostituição para que se configure o crime.
D
As autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do Código de Processo Penal (Presidente e Vice-Presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, etc.), quando figurarem na condição de investigadas no inquérito policial ou de acusadas na ação penal, têm o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade policial ou com o juiz.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo
Penal estabelece que
A
o procedimento será comum ou sumário.
B
não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz
determinará a suspensão do processo e do prazo
prescricional.
C
o procedimento sumário tem por objeto crime cuja
sanção máxima cominada seja igual ou inferior a
4 anos de pena privativa de liberdade.
D
as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou
queixa, apresentação de resposta à acusação e
absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos
penais de primeiro grau, ainda que não regulados
pelo Código de Processo Penal.
E
no caso de citação por edital, o prazo para a defesa
apresentar resposta à acusação começará a fluir a
partir da nomeação do defensor nomeado.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da denúncia, considere:
I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada em inquérito policial.
II. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que rejeitar a denúncia.
III. O representante do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito policial e oferecer a denúncia com base em peças de informação que tiver recebido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica se que
A
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.
C
o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.
D
a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.
O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.
C
Certo
E
Errado
A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal pública condicionada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado